SESSÃO N.° 28 DE 7 DE JULHO DE 1891 3

contrato ainda visado pelo tribunal de contas, este mesmo tribunal visara á ordem de pagamento.

Vou explical-o á camara. O tribunal de contas, é uma instituição nova em Portugal, fui eu quem tive a honra de a introduzir, creio que em 1887. Nos primeiros periodos de uma reforma d'esta ordem, não se julgou possivel, e até o proprio tribunal assim o julgou, revistar as ordens de pagamento com toda a minuciosidade e com todos os esclarecimentos, que lá fóra se exigiam, em paizes onde esse tribunal existia ha muitos annos.

Estabeleceu-se, portanto, a pratica, e esta tem proseguido, do tribunal verificar, apenas, se a despeza cabe ou não dentro da verba orçamental, ou se a excede, e, n'este ultimo caso, o tribunal nega o seu visto.

Portanto, o ministerio da guerra, aqui, note-se, não posso eu fallar senão por probabilidades, pois hontem me era completamente estranho o assumpto, e mal tive tempo para reunir estes apontamentos; o ministerio da guerra, repito, a repartição de contabilidade d'esse ministerio, que a essa hora não tinha recebido qualquer communicação do tribunal de contas, e convencida igualmente de que aquelle tribunal não negaria o visto ao contrato, pois o não negára a um outro igual, tendo um semestre em divida, isto é, vencido, entendeu que o devia pagar (repito que estou fallando por hypothese), e, tendo á sua disposição a verba de remonta, a essa verba foi buscar a quantia de 3:050$130 réis, importancia d'esse semestre.

Ora, o tribunal de contas poz o visto como de costume, como na fórma do costume lhe fôra mandada a ordem de pagamento.

Haveria n'isto proposito de alguem illudir o ministro?

O governo ha de averiguar como os factos se passaram; mas, todavia, eu creio que não houve esse proposito, pois o meu espirito é naturalmente propenso á benevolencia emquanto não ha provas que d'isso o demovam.

Se, porém, me perguntarem se eu entendo que esta situação póde continuar, respondo que não.

O sr. D. Luiz da Camara Leme: - Apoiado.

O Orador: - Ora, havendo já tres ou quatro annos de experiencia do que é o visto do tribunal de contas, e tendo o governo para isso faculdade nas auctorisações contidas na lei de meios, direi que estou na intenção de reformar o tribunal de contas, de fórma que não só fiscalise a natureza do pagamento que auctorisa com o seu visto, mas tambem a legalidade d'essa despeza.

Parece-me que era conveniente deixar consignadas estas explicações nos annaes parlamentares, e por isso pedi a palavra. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - A hora vae adiantada, e eu não posso, sem consultar a camara, permittir a continuação d'este incidente, preterindo na ordem da inscripção os oradores que estão inscriptos para fallar antes da ordem do dia.

Os dignos pares que entendem que se deve continuar n'este incidente, tenham a bondade de se levantar.

(Pausa.)

Não foi approvada a continuação do incidente.

O sr. Presidente: - Os dignos pares ficam inscriptos por sua ordem, e em vista da resolução da camara, tem a palavra o sr. marquez de Vallada.

O sr. Marquez de Vallada: - No intuito de descrever a politica do nosso paiz, diz que a esse proposito lhe estão lembrando as sublimes palavras de Virgilio - horresco referens - palavras que o poeta põe na bôca de Eneas, ao este descrever o modo como Laocoonte e seus dois filhos tinham sido estrangulados por duas serpentes.

E applicando o terrivel exemplo ao nosso paiz, junta que igual morte o espera, pois que tambem elle se debate entre duas serpentes: a serpente dos syndicatos e a serpente das camarilhas.

Quanto á primeira d'estas serpentes, allega saberem todos o que ella vale; quanto, porém; á segunda, sustenta que essa fôra sempre a desgraça dos tempos passados e estava sendo a vergonha dos tempos modernos, succedendo a par d'isto que as camarilhas não só rodeiam os paços dos nossos Reis, como tambem os gabinetes dos ministros, e ainda os clubs revolucionarios os mais reconditos.

A seu aviso, é chegado, pois, o momento de dizer a verdade ao povo, para que o povo reconheça bem quem são os seus amigos.

Faz varias explanações ácerca da constituição das sociedades, sustentando que hoje a Europa, em vista do que se está passando, parece que retrograda, muito, attento que o egoismo é o principio dominante nas sociedades modernas, não obstante a velha doutrina - hospes, hostis - ter sido agora, como não podia deixar de ser, muito modificada.

Tem como indispensavel, para sanar este mal, que as leis não sejam uma mentira, que a carta constitucional não seja o livro mestre de todas as contradicções, mas uma verdade que se respeite. Assim pensa e não é por ambição. Ambição de que? Se vive dos rendimentos que lhe deixaram seus pães, se não vive de syndicatos, nem com syndicatos, nem para syndicatos!...

Faz esta affirmação bem alto, diante do povo, porque deseja que elle o saiba; dil-o bem alto, porque ha de chegar a epocha da grande liquidação e das contas que todos hão de prestar ante a nação, e n'esse momento se verá tambem quaes os que sacrificaram nos altares do egoismo.

Insiste em que não falla por ambição, que ha muitos annos que occupa aquella tribuna, que entrara ali por direito hereditario, que o paiz saccára uma letra contra elle, e que elle a acceitára, e que, acceitanda-a, contraira immediatamente um compromisso.

Os seus precedentes são demasiado conhecidos; tem sempre discutido na camara as questões mais importantes, por vezes vencido, porém nunca convencido. E é por isso que crê que todos aquelles que o conhecem lhe fazem a justiça de acreditar que sómente o amor do seu paiz e a consciencia do dever lhe servem de norma aos seus passos.

Portanto certifica muito desassombradamente que, quando se fizer a partilha das responsabilidades, se ha de dar vista ás partes, segundo é costume nos inventarios. Elle, orador, tambem quer vista sobre a fórma da partilha, porque, figurando n'esse inventario, quer responder pela sua parte.

Parece-lhe que estamos em vespera de liquidação, e se assim for, não só a applaudirá, como tambem concorrerá para ella quanto poder, visto como por si tem o principio - vim vi repellere licet.

É por meio das revoluções que surge muitas vezes o bem. Corroborando este asserto, apresenta varios exemplos historicos, protestando não ficar servindo o seu paiz como mero servidor unicamente, mas proclamando as boas idéas, a verdadeira doutrina, e continuando as tradições da sua familia e respeitando os precedentes da sua vida como parlamentar e como jornalista.

Discreteia ácerca de ladrões e agiotas, ponderando aos que podérem estranhar as suas increpações que tem comsigo livros que provam a necessidade de se dever accusar muita cousa em publico, indicando especialmente o discurso de Mirabeau contra Calonne, contraleur des finances, sob Luiz XVI, a proposito da agiotagem n'aquelle tempo em França.

Lê depois a apreciação que Colbert fez dos homens que improvisamente enriqueceram no seu tempo, diz que então já havia syndicatos, mas que elles, como em França, hão de cair necessariamente entre nós, porque hão de caír esmagados sob o peso dos seus proprios crimes e debaixo das maldições do povo.

Applaude em seguida os directores dos nossos bancos, por se haverem reunido na véspera, resultando de tal reunião ter diminuido o ágio das libras.

Passa depois a referir-se á lei de meios, estranhando que ella contivesse auctorisações tão latas, a cujo proposito