558 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ha severas regras a que tem de se sujei ter quem administra, que fariam então?

Os illustres jurisconsultos que respondam, e que digam quaes são as disposições do codigo ácerca dos tutores que malbarateiam os bens dos seus tutelados.

As regras para os deveres politicos são as mesmas.

Poderá o sentimentalismo politico, pois não é outra cousa o que se está praticando por parte da maioria senão sentimentalismo, poderá o sentimentalismo politico levar-nos a approvar o que não vemos, que não examinámos, e o que não examinâmos, porque não queremos examinar?

Applaudam o governo, dêem-lhe votos de confiança, este, outro, dez mil se quizerem.

Nós continuaremos seguindo o mesmo caminho, e não julgando perdido o tempo que gastâmos na discussão. Embora não quebram ver nem ouvir, alguem vê e alguem ouve, é o paiz, que ouve e vê, e ha de julgar-nos a todos.

É preciso que nos lembremos do que quem julga é tambem julgado.

Sr. presidente para que a politica seja o que deve ser, é preciso que a luz se laça sobre a administrarão publica.

Acabaram os machiavellos de qualquer escola, ou seja da mais conservadora, ou da mais avançada.

Hoje, nas condições em que se vive na sociedade actual, e n’este ponto não me refiro só a Portugal, refiro-me á Europa inteira, é preciso que os governos vivam o procedam, á plena luz da publicidade, a fim de que os seus actos sejam examinados e confrontados com as doutrinas.

Acabem as habilidades de que teem vivido es ministerios

Â. habilidade não póde prevalecer, nem continuar, porque não satisfaz, porque o para quer luz, quer verdade. O paiz quer que cada homem publico tome a responsabilidade grave, seria, plena, dos seus actos, passados e presentes, confrontando os com as suas doutrinas, e não se contenta já destes agrupamentos casuaes, d’estes agrupamentos que se formam hoje, e que amanha podem desfazer-se, porque lhes falta a cohesão da idéa, porque, em logar de significarem communhão do principios e da idéas, significam apenas fanatismo por um homem, quando não derivam da colligação das conveniencias individuaes.

Sr. presidente, eis aqui a questão de confiança, ia! como a pozeram, o eis aqui as consequencias claras, manifestas, evidentes, e que indubitavelmente se patenteiam.

Não cuidem, portanto, que perdemos o nosso tempo; não cuidem que e inutil e perdido o echo da nossa voz. (Apoiados.)

Folgo, sr. presidente, e honro-me de pertencer a uma casa do parlamento, cujos habitos tradicionaes não permittem que as discussões se eliminem ou se restrinjam. (Apoiados.)

Eu folgo que nesta casa do parlamento, appellidada por alguns de velharia, se mantenha constantemente o respeito á liberdade de discussão.

Sr. presidente, tres assumptos essencialmente distinctos se tratam aqui; tres assumptos que ao governo conveiu misturar: a questão do imposto, a questão de despeza e a questão de confiança.

Sobre a questão do imposto, reservo-mo para a tratar na especialidade do projecto, porque de certo lá chegaremos, pois que não se desmentirá a nunca desmentida, confiança da maioria no governo. O projecto será approvado na generalidade; e eu sei a sorte que espera a minha proposta. Quando chegarmos á especialidade do projecto, tratarei, pois, d’aquelle ponto.

Sobre a questão do imposto era geral não ha divergencia, nem entre a maioria e a opposição, nem mesmo na opposição entre si. Todos acceitam o imposto sobre o tabaco, todos concordam que, de entre todas as imposições, é talvez o tabaco o genero que mais só presta a que o estado cobre d’elle a maior receita possivel.

Q direito sobre o tabaco, na minha opinião, é apenas marcado pelo limito de se não augmentar a ponto que produza effeitos contrarios, isto é, que diminua a venda ou augmento o contrabando, dando assim o resultado contrario que se deseja.

Comprehendo as apprehensões daquelles a quem se affigura, que não é prudente lançar um addicional de 20 por cento sobro o tabaco; e eu até certo ponto partilho das mesmas apprehensões.

Trata-se de uma receita importante, de uma receita que dá ao governo quasi 3.000:000$0OO réis; portanto é preciso estudar maduramente o assumpto, ha sobretudo um facto que deveria ter prendido a attenção do sr. ministro da fazenda.

O nosso consumo do tabaco orça por 2.000:000 do kilogrammas.

Este consumo é metade do consumo de França, é a terça parte do da Allemanha, e a quarta parte do da Hollanda, e a quinta parto do da Belgica.

Este facto merecia a attenção do sr. ministro, devia fazel-o pensar se o importo addicional de 20 por cento seria o melhor meio do tirar a conveniente e precisa receita d’este tributo; deveria em vista d’elle apreciar-se se mais conviria lançar igual imposto sobre a materia fabricada a sobre a não manufacturada, porque e principalmente sobro aquella que se contrabandeia.

Vê-se que o imposto sobre o tabaco fabricado rende menos de 80:000$000 réis, e corresponde a 72:000 kilogrammas, ao passo que o consumo geral é 2.000:000 de kilogrammas.

Sr. presidente, eu não quero fatigar a attenção da camara, e não desejo fatigar-me a mim proprio, e come preciso dar desenvolvimento áquillo que considero a parte essencial da questão, reserve quaesquer considerações que tenha a fazer sobre este ponto, e não serão muito extensas, para quando se tratar da especialidade.

Vamos á despeza.

Diz a maioria da commissão que esta despeza é precisa, que é indispensavel, que é uma despeza que deve ser votada, e como se vota ao governo este imposto, dêem se-lhe os meios de fiscalisação; até o meu nobre e sempre estimado amigo o sr. visconde de Bivar nos apresentou um calculo, pelo qual encontrou que nós temos na raia nove decimos de guarda por kilometro.

Que nos importa isto? Que nos importa se temos um guarda por kilometro ou nove decimos de guarda? Que se conclue d’ahi? Quer o meu amigo que lhe responda?

Não lhe respondo com a minha voz mas sim com outra de certo mais auctorisada, e como o sr. ministro da fazenda, quando n’este ponto discursou, nos leu um relatorio inedito do sr. Heredia, é com um relatorio do sr. Heredia, mas relatorio publicado, que eu vou responder ao meu illustre collega.

O sr. Heredia não fez o calculo em relação á media da extensão da raia, e n’este trabalho dá evidente s provas da sua competencia e da sua illustração, embora manifeste algumas opiniões com as quaes porventura eu não esteja de accordo em alguns pontos. O sr. Heredia propõe ao governo, num relatorio publicado, diversas reformas em relação á fiscalisação externa, e uma d’ellas é a suppressão da esquadrilha, e do chamado corpo auxiliar, e mostra como a fiscalisação, pela natureza do terreno, pelas suas condições geographicas e topographicas, precisa concentrar-se mais em um ponto que em outro, d’onde resulta evidentemente que as medias nada significam; e depois de tratar desenvolvidamente este ponto concluo, e peço á camara que attenda, do modo seguinte:

«Eu não creio que seja preciso, que deva ser muito mais numerosa a fiscalisação, reunido que seja o corpo auxiliar ao da fiscalisação das alfandegas.»

«Temos tantos recursos mal empregados, tantos meios desperdiçados, e não os aproveitamos nem mesmo quando hesitâmos em augmentar despezas immediatamente produ-