O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 9 DE JULHO DE 1861
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
Visconde de Balsemão.
(Assistia o sr. ministro da guerra.)
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão. Leu-se a acta da sessão antecedente contra a qual não houve reclamação.
O sr. Secretario (Conde de Mello): — Deu conta do seguinte expediente:
Cinco officios do ministerio das obras publicas, enviando, para serem depositados no archivo d'esta camara, cinco autographos dos decretos das côrtes geraes n.ºs 104, 117, 118, 120 e 124.
Tiveram o competente destino.
-Do presidente da direcção união mercantil, enviando sessenta exemplares da sua collecção de esclarecimentos officiaes para a emissão das acções da mesma companhia, a fim de se distribuirem pelos dignos pares.
Tiveram o competente destino.
O sr. Presidente: — Tenho a participar á camara que a deputação que teve a honra de apresentar a Sua Magestade o decreto das côrtes geraes, approvando o contrato matrimonial de Sua Alteza a Senhora Infanta D. Antonia, foi recebida pelo mesmo augusto senhor com a sua costumada benevolencia.
O sr. Conde do Bomfim: — Mandou para a mesa um projecto de lei, cuja iniciativa renovou ha poucos dias, pedindo a urgencia, e que a camara se dignou declarar. Não póde então mandar para a mesa o projecto de lei porque faltava-lhe a assignatura de alguns membros das duas commissões a que tinha de ir. Agora que tem a maior parte dellas, posto que ainda lhe faltam algumas, entre as quaes a do sr. barão de Villa Nova de Foscoa, que prometteu assigna-lo, e póde portanto ser contado o seu voto: agora tem a honra de mandar para a mesa este projecto que é simples, e por isso pede novamente a urgencia.
O sr. Presidente: — Convida as commissões que ainda não estejam constituidas a faze-lo, e a darem parte de que assim o fizeram; e as que já fizeram essa communicação, a apresentarem os trabalhos que tenham preparado. ORDEM DO DIA
CONTINUA A INTERPELLAÇÃO SOBRE O DECRETO DE 22 DE JUNHO
O sr. Presidente: — Estão inscriptos sobre a materia dada para ordem do dia os srs. marquez de Vallada, e Reis e Vasconcellos, mas como não está presente o sr. marquez de Vallada, tem a palavra o sr. Reis e Vasconcellos.
O sr. Reis e Vasconcellos: — Tendo de fazer uma proposta que se dirige a pôr termo a esta questão, acha-se embaraçado porque não tem um exemplar do regimento da camara que lhe ensine os estylos da casa: mas espera que se lhe relevará essa falta involuntaria, se a commetter fazendo a sua proposta pelo modo como se fazem nas assembléas deliberantes.
Para justificar a proposta por onde havia de concluir, historiou a origem e progressos d'esta discussão a qual, pois não póde conduzir a nenhum resultado pratico, está sendo inutil (apoiados). Não ha, nem lhe parece que possa haver uma votação da camara, e por consequencia não ha conveniencia nenhuma em prolongar-se esta discussão. Não quer dizer nada a respeito das irmãs da caridade, que é uma questão grave, de muita importancia, tanto na capital, como nas provincias; o que porém diz é que ha necessidade de fazer alguma cousa util para o paiz, e que se resolva a questão de uma maneira quer de outra, o paiz não é com isso que se salva: tal é a voz geral tanto aqui na capital, como nas provincias, e que é preciso fazer alguma cousa de vantagem para o paiz. Por isso quiz offerecer estas considerações para auctorisarem a proposta que vae escrever, a fim de que a camara, ouvidas as explicações dos srs. ministros, passe á ordem do dia.
O sr. Marquez de Vallada: — Tambem tenho que mandar uma moção para a mesa.
O sr. Presidente: — O sr. conde da Ponte pediu a palavra?
O sr. Marquez de Vallada: — Eu pedi a palavra sobre a ordem e a materia.
O sr. Visconde de Castro: — Podemos todos pedir a palavra sobre a ordem e sobre a materia; mas o que me parece é que V. ex.ª não póde deixar de pôr á votação a proposta do sr. Reis e Vasconcellos. Depois, se ella for rejeitada, segue-se a discussão.
Leu-se na mesa a seguinte:
PROPOSTA
A camara tendo ouvido as explicações do governo e os discursos dos dignos pares ácerca do decreto de 22 de junho do corrente anno, passa á ordem do dia.
Em 9 de julho de 1861. — Reis Vasconcellos.
Foi admittida á discussão.
O sr. Marquez de Vallada: — Tinha pedido a palavra para responder a algumas observações que fez n'esta casa o sr. ministro da justiça e o sr. Ferrão, e por isso foi até certo ponto surprehendido pela proposta annunciada pelo sr. Reis e Vasconcellos, a qual parece simples pelo seu enunciado, mas que se lhe affigura um voto de louvor ao ministerio... (O sr. Reis e Vasconcellos: — Não o entendo assim.) e não lhe parece rasoavel, fechar-se a discussão por o modo proposto.
Ouvidas as explicações do governo. Quaes foram as explicações do governo? Seria o sr. ministro da justiça apresentar proposições, que não podiam deixar de qualificar-se de heréticas? as quaes s. ex.ª disse aqui em auxilio e como defeza de iguaes que se lêem no relatorio do sr. presidente do conselho, e que fizeram dolorosa impressão no publico religioso. A tudo isto ha que acrescentar as considerações feitas por um habil jurisconsulto, um dos ornamentos d'esta camara, que se assenta nos bancos superiores, o sr. conselheiro Ferrão; a todos os quaes ha necessidade de responder, sem que se podesse faze-lo até aqui porque o sr. presidente do conselho tem faltado, hoje não está presente o sr. ministro da justiça, apenas está na sala o digno par o sr. Ferrão, que não póde responder senão pelas opiniões que emittiu; e é n'estas circumstancias que se quer abafar a discussão! Entretanto, como as maiorias é que decidem as questões, sujeitar-se-há á decisão; pois póde ficar vencido, mas não convencido.
O sr. José Lourenço da Luz: — São condições do systema constitucional,
O Orador: — E verdade; e como desejo que elle vigore, que prospere, mesmo com os inconvenientes que lhe são inherentes, porque não ha systema que não tenha vantagens e inconvenientes, se por uma parte ha de sujeitar-se a, esses inconvenientes, por outra parte deseja que não lhe accumulem os que são estranhos e filhos do capricho, para não augmentar o numero dos inimigos d'elle.
E por isso que pede á camara que não abafe a discussão; tanto porque não ha nada para ordem do dia, como porque decida a camara embora esta questão, como lhe aprouver, mas lembre-se de que ella não fica morta (apoiados), ha de reviver porque esta questão envolve em si quantas podem enobrecer o homem religioso, liberal e patriota.
Acabe-se ou não a discussão, em qualquer dos casos pede que se lhe conceda a palavra a fim de fazer algumas considerações, e pedir mesmo explicações ao sr. ministro da guerra, apesar de s. ex.ª não ter entrado n'esta discussão, e, depois de qualquer resposta de s. ex.ª, dirigir-se tambem ao digno par o sr. Ferrão.
O sr. Conde da Ponte: — Sr. presidente, é apenas para dar uma pequena explicação, se s. ex.ª entende que a devo dar agora na minha qualidade de secretario da direcção do asylo de Ajuda, para rectificar alguns boatos que tem corrido no publico, ainda que não tenham tido echo n'esta camara, sobre as irmãs da caridade.