SESSÃO N.° 60 DE 27 DE MAIO DE 1903 651

de dezembro de 1901, será em cada anno applicada a verba que for votada pelas Côrtes para pagamento do juro e amortização do capital que se levantar de emprestimo.

Art. 2.° O material de que trata o artigo 1 ° será importado com isenção de direitos.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões das commissões reunidas de guerra e fazenda da Camara dos Dignos Pares, em 19 de maio de 1903.= Conde do Bomfim = P. Victor da Costa Sequeira = Marquez de Fontes Pereira de Mello = Moraes Carvalho = Pereira e Cunha - Arthur Hintze Ribeiro = Telles de Vasconcellos = Antonio de Azevedo Castello Branco = Polycarpo Anjos = Conde da Azarujinha = Carlos Palmeirim (vencido) = Conde de Avila = A. Carrilho - José da Silveira Vianna = Larcher = Avellar Machado, relator.

O Sr. Visconde de Monte-São: - Pediu a palavra sobre o projecto para compra de armamento, apresentado pelo Sr. Ministro do Guerra á Camara, para declarar desde já que approva este projecto. Vota-o, comquanto não esteja absolutamente convencido das boas palavras dos relatorios que acaba de ler, tanto da commissão de guerra da Camara dos Senhores Deputados, como da Camara dos Dignos Pares, sobre o modo de pagamento a effectuar pela compra do armamento. Mas declara que, mesmo não convencido das facilidades que os relatorios indicam, vota a favor do projecto; vota, ainda que haja dificuldade no pagamento, comtanto que se adquira para o exercito o armamento que consta do projecto em discussão: isto para ser coherente com as declarações que fez nesta casa, de que approvaria tudo que fosse tendente ao aperfeiçoamento e valorização, tanto do exercito de terra como do de mar.

Fez esta declaração quando se tratou da reforma da Escola Naval e votou esse projecto por dizer respeito a estabelecimento de ensino que, apesar dos seus defeitos, ha de produzir resultados para aperfeiçoamento da nossa marinha de guerra. E a nossa marinha de guerra considera-a ao nivel perfeitamente do nosso exercito, na defesa da nossa nacionalidade.

Com os ultimos acontecimentos politicos que se deram, é preciso que o exercito e a marinha correspondam ao fim para que foram criados.

Hoje, são tanto mais importantes esses fins, quanto nós precisamos, mantendo a nossa independencia, não deixar que as nações estrangeiras imaginem que não concorreremos por nossa parte para corresponder á alliança politica com uma nação importantissima.

Acceita perfeitamente a doutrina do Sr. Ministro da Guerra, a respeito do que é preciso desde já fazer em beneficio das nossas fortificações, como acceitou o que disse o Sr. Sebastião Telles a respeito do que é preciso fazer em favor do armamento do exercito. Cada um dos Dignos Pares tinha as suas ideias, mas elle, orador, acceita as de ambos, porque entende que é preciso empregar todos os meios para conseguir ter o nosso exercito armado, as nossas fortificações com força bastante para resistirem ao embate de qualquer inimigo, e, ao mesmo tempo, a nossa marinha em estado de cooperar com as fortificações da costa, cousa essencialissima para a defesa do país. Portanto, corrobora com esta sua declaração todas as declarações que tem feito, tanto como Deputado, como Par do Reino, sobre despesas que se possam fazer com qualquer das nossas forças armadas.

Quando entrou para esta casa não teve duvida nenhuma em ser relator do projecto apresentado pelo Sr. José Joaquim de Castro, que era então Ministro da Guerra numa situação progressista, projecto que tratava de quarteis e representava um beneficio para o exercito.

Não fará coro com as diatribes que se teem ouvido em ambas as casas do Parlamento, a respeito das grandes despesas que o país faz com o exercito de terra, porque está convencidissimo de que o exercito permanente não faz ao país a despesa que devia fazer para ser um exercito perfeito.

Já provou uma vez que se o exercito gasta dinheiro que se julga ser de mais, podia realmente gastar muito menos se parte d'esse dinheiro não fosse proveniente da protecção que os Governos teem dado á industria nacional, protecção com que está de acordo, em principio, não admittindo porem, que venha atacar-se o Governo por gastar de mais com o exercito, quando esse de mais podia ser resultante d'outros processos empregados para proteger a industria nacional.

Sobre este ponto não se alargará agora.

Teve a honra, quando, a proposito do imposto industrial, apresentou um projecto de lei que retirou depois de ter feito sentir á Camara o que são as necessidades do exercito, e o que são os interesses da industria nacional.

O Sr. Ministro da Guerra propõe-se a comprar 100:000 espingardas e 36 baterias de artilharia.

Approva esta ideia ainda por uma segunda razão, e é porque espera que desde o momento que se obtenha armamento novo, das 40:000 armas Kropatschek que ainda ha no exercito, algumas vão para o ultramar, onde, com muito sentimento o diz, o nosso armamento é quasi nullo.

Correu toda a costa oriental d'Africa como inspector do material de guerra no ultramar, e tem pena de dizer que todo o seu trabalho e o dos seus companheiros ficou inutilizado com o chamamento de quasi todo o material de guerra que havia espalhado por todos aquelles districtos.

Ultimamente estando no Chinde para subir o Zambeze e ir inspeccionar o material de Tete e Senna, appareceu o Sr. João de Azevedo Coutinho queixando se de que não tinha o material bastante para realizar a campanha no Barue.

Elle, orador, teve o prazer de mandar os mappas que já havia feito na inspecção de Lourenço Marques, Inhambane e Gaza.

O Sr. João Coutinho aproveitou muito do material que lhe indicou e que a canhoneira Chaimite foi buscar ás localidades em que estava, para o distribuir pelos postos estabelecidos na terra que acabava de conquistar.

Este material, porem, não voltou aos seus depositos.

Como a Camara sabe, o material em Africa é ordinariamente abandonado depois das guerras, ficando assim perdido.

O Sr. Galhardo deixou em Inhambane uma grande quantidade de material mettido numa barraca em um areal aonde chegava a maré.

Depois gastaram-se pipas e pipas de petróleo para tirar a ferrugem das armas ; e ultimamente até houve quem as limpasse á força de martelo.

Já a Camara vê o grande prejuizo que d'ahi resulta.

Espera que o Sr. Ministro da Guerra não porá difficuldades quando o Sr. Ministro da Marinha lhe peça espingardas Kropatschek para mandar para o ultramar.

Crê que o Sr. Teixeira de Sousa, quando Ministro da Marinha, vendeu 20:000 Sneiders a um particular.

É o que lhe consta.

Pode affirmar que as armas Peebdy, que foram compradas por Mousinho de Albuquerque aos boers, foram mal compradas; eram baratas, mas não prestavam; ao segundo tiro que se faz tem o soldado que estar dez minutos a limpar a arma com a vareta, para carregar com novo projectil.

Ha tambem uma outra arma que ainda é de fulminante, e que por isso mesmo está fora da questão. Portanto, não quer tomar mais tempo á Camara.

O que assegura é que o preto sabe trabalhar com as Kropatschecks; o que é preciso é que os officiaes cumpram o seu dever, e consta do regulamento, não consentindo que os indigenas lim-