N.º 71

SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 1899

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios - os dignos pares

Julio Carlos de Abreu e Sousa
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O sr. Castro Matoso justifica faltas á sessão, e apresenta uma declaração de voto. - . O sr. Franzini manda dois pareceres para a mesa.

Ordem do dia: é posto em discussão o parecer n.° 167, que é approvado, bem como uma proposta de additamento mandada para a mesa pelo sr. D. João de Alarcão. - E posto em discussão o parecer n.° 168. - O sr. Pereira Dias apresenta um outro parecer, que foi para a imprensa.- Discutem o parecer n.° 168 os dignos pares Oliveira Monteiro, conde do Restello (que faz uma proposta e depois a retira), Rebello da Silva e Thomaz Ribeiro, que manda para a mesa um projecto, o qual fica para segunda leitura. Respectivamente a estes dignos pares respondeo o sr. ministro das obras publicas.- Mandam pareceres para a mesa os srs. conde de Lagoaça e Pereira Dias. Vão a imprimir. - É approvado o parecer n.° 168. - O sr. Frederico Laranjo manda para a mesa o parecer sobre as emendas ao projecto da contribuição predial, e requerendo-lhe a urgencia, que é reconhecida, approva-se igualmente o parecer, depois de lido. Manda ainda para a mesa um parecer da commissão de administração publica, que foi a imprimir. - São approvados os pareceres n.os 170 e 171. - Põe-se em discussão o parecer n.° 175, entrando nella o sr. Oliveira Monteiro, a quem responde o sr. ministro das obras publicas. É approvado este, bem como o são os pareceres n.os 182, 183 e 184. - E encerrada a sessão e aprasada a subsequente.

(Estiveram na sala os srs. presidente do conselho e ministros da fazenda, da guerra, da marinha e das obras publicas.)

Pelas duas horas e trinta e cinco minutos da tarde, verificando-se a presença de 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte

Expediente

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, incluindo a proposição de lei que tem por fina conceder á camara municipal de Cintra a permissão de construir e explorar um caminho de ferro de via reduzida entre Cintra e a praia das Maçãs, passando por Collares.

Para a commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim transferir para o juiz de direito de Macau determinadas attribuições judiciaes que pertenciam ao procurador administrativo dos negocios sinicos.

Para a commissão do ultramar, ouvida a de legislação.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim annexar a freguezia de S. Martinho dás Amoreiras ao concelho e comarca de Odemira.

Para a commissão de administração publica.

Officio da mesma procedencia, enviando a proposição de lei que tem por fim relevar as camaras municipaes da responsabilidade em que hajam incorrido por despezas não auctorisadas nos respectivos orçamentos, pelas suas gerencias até 30 de junho de 1898.

Para a commissão de obras publicas.

Officio da mesma procedencia, incluindo a proposição de lei que tem por fim prorogar por mais dez annos o praso da concessão feita á camara municipal de Setubal do producto da taxa dos lastros e deslastres dos navios no porto d'aquella cidade.

Para a commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

O sr. Francisco de Castro Matoso: - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara que por incommodo de saude não tenho podido comparecer ás ultimas sessões, e para mandar para a mesa a declaração de que, se estivesse presente na sessão de 15 do corrente, teria votado contra o projecto que auctorisa o governo a crear o concelho de Espinho.

Leu-se na mesa a declaração do digno par, que é do teor seguinte:

"Declaro que, se tivesse sido presente á sessão desta camara, de 15 do corrente, votaria contra o projecto que auctorisou o governo a crear o concelho de Espinho.

Sala das sessões da camara dos pares do reino, 22 de julho de 1899. = O par do reino, Francisco de Castro Matoso da Silva Côrte Real."

O sr. Franzini: - Mando para a mesa dois pareceres, um por parte da commissão de guerra auctorisando o governo a fornecer o bronze e mandar fundir no arsenal do exercito a estatua de Affonso de Albuquerque, e outro por parte da commissão do ultramar, transferindo para o juiz de direito de Macau determinadas attribuições judiciaes que pertenciam ao procurador administrativo dos negocios sinicos.

Foram a imprimir.

O sr. Presidente: - Como não ha nenhum digno par incripto, vae entrar-se na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vae entrar em discussão o parecer n.° 167, que trata das emendas ao projecto que regula as concessões de terrenos no ultramar.

Vae ler-se.

Leu-se na mesa o seguinte

Parecer n.° 167

Senhores. - As vossas commissões reunidas, tendo examinado devidamente as emendas propostas pelos dignos pares Thomaz Ribeiro e dr. Laranjo ás bases 26.ª e 36.ª do projecto que regula as concessões de terreno no ultra-mar, foi de parecer que ellas não deveriam ser approvadas, por entenderem, quanto á primeira que era mais con-