86 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O sr. Presidente: — Se o digno par me dá licença, eu direi que se s. exa. tinha annunciado uma interpellação ao sr. presidente do conselho, é certo que a presidencia ainda não marcou o dia para ella se realisar.

O Orador: — Annunciei-a ao sr. presidente do conselho; s. exa. promptificou-se.

O sr. Presidente: — Não se trata agora da interpellação annunciada por s. exa.

O Orador: — Peço perdão a v. exa. É a minha interpellação. Não tem hora fixa, não tem medida de tempo.

E o orador continuou referindo-se ao assumpto da sua interpellação.

Reconhecia que todos os srs. ministros eram bons e impeccaveis, e aconselhava-os a irem para a ilha dos Santos.

Honrou as qualidades do sr. presidente; do conselho e sentia que s. exa. estivesse coacto para assim deixar impunes actos verdadeiramente criminosos. Concluiu annunciando uma interpellação ao governo, da qual seria expedida uma nota ao sr. presidente do conselho e outra ao sr. ministro da fazenda.

(O discurso do digno par será publicado na integra quando s. exa. o devolver á redacção.)

ORDEM DO DIA.

O sr. Presidente: — Vae passar-se á ordem do dia.

Os dignos pares srs. Hintze Ribeiro, visconde de Moreira de Rey, marquez da Foz e Vaz Preto pedem que lhes seja concedida a palavra antes de se encerrar a sessão.

Leu-se na mesa o projecto de resposta ao discurso da corôa.

É do teor seguinte:

Senhores: - Nos termos do decreto que acaba de ser lido cabe ao governo abrir em nome e por commissão de Sua Magestade El-Rei a presente sessão legislativa.

Inhibido de cumprir pessoalmente o preceito constitucional Sua Magestade congratula-se por este meio com a reunião das côrtes, e formula a esperança de que sejam fecundos em beneficios para o paiz os trabalhos parlamentares que vão inaugurar-se.

Conservam o caracter de uma perfeita cordialidade as nossas relações com as potencias estrangeiras. O tratado recentemente Armado em Pekim veiu satisfazer a necessidade de ha muito sentida de regular nos termos consagrados do direito publico internacional a nossa situação politica e commercial com o imperio da China.

Com o intuito de ampliar as transacções mercantis sobre a base do regimen convencional foi tambem celebrado com a Dinamarca um tratado de commercio, e acham-se entaboladas negociações para igual fim com o governo de Sua Magestade Catholica.

No decurso das negociações para demarcação da fronteira norte da provincia de Moçambique, foi proposto por Sua Alteza o Sultão de Zanzibar o recurso à arbitragem. Entendeu o governo dever declinar essa proposta, e de accordo com é alvitre que então suggeriu está o assumpto sendo examinado em Lisboa com os representantes de Suas Magestades o Imperador da Allemanha e a Rainha da Gran-Bretanha..

Com excepção de alguns tumultos occorridos na ilha dá Madeira manteve-se inalteravel em todo o reino a tranquillidade publica. Póde assim realisar-se nas condições mais gratas para o coração de Sua Magestade a viagem que ha pouco emprehendeu, em companhia de todos os membros da sua real familia, pelas provincias do norte do paiz.

Os testemunhos de entranhado amor, de respeito e sympathia geraes que assignalaram essa digressão, gravaram-se no animo de El-Rei, e muito especialmente ordenou Sua Magestade, que ficasse nesta occasião e perante vós assignalada a reciprocidade do sentimento e do affecto que ligam de modo indissoluvel a dynastia e o povo.

Em execução de uma das mais importantes disposições do codigo administrativo, e no uso da auctorisação que lhe foi conferida, fixou o governo as percentagens addicionaes ás contribuições directas e indirectas do estado para o lançamento dos impostos districtaes, municipaes e parochiaes, e decretou a pauta dos generos não sujeitos

Senhor. — A camara dos pares manifesta a Vossa Magestade o seu profundo sentimento de que, por motivo de saude, Vossa Magestade fosse inhibitto de abrir pessoalmente a presente sessão legislativa. Em communhão de sentimentos com a nação inteira, a camara dos pares implora o Todo Poderoso, para que acrescente e prospere os dias de Vossa Magestade, os de Sua Magestade a Rainha, e de toda a real familia, a cujos destinos estão vinculados os affectos e a ventura do povo portuguez.

É objecto de satisfação para a camara o saber que as relações com as potencias estrangeiras conservam o caracter de perfeita cordialidade. Igualmente lhe é aprazivel o conhecimento de que, removidas as difficuldades que até agora se tinham opposto á regularisação da nossa situação politica e commercial com o imperio da China, se firmou recentemente em Pekim um tratado com esse imperio, nos termos consagrados do direito publico internacional.

A camara examinará com a devida solicitude o tratado de commercio celebrado com a Dinamarca, e nutre a esperança de que cheguem a feliz conclusão as negociações entaboladas para igual fim com o governo de Sua Magestade Catholica.

Rejeitado pelo governo de Vossa Magestade o recurso á arbitragem, proposto por Sua Alteza o Sultão de Zanzibar para a fixação dos limites da fronteira septentrional da provincia de Moçambique, confia a camara em que o exame deste assumpto em Lisboa com os representantes de Suas Magestades o Imperador da Allemanha é a Rainha da Gran-Bretanha conduzirá a um remate conforme com o direito.

Mantidas em pleno vigor e na sua maxima amplitude todas as liberdades constitucionaes, não ha rasão para que seja alterada a tranquillidade publica. Para todos os aggravos ha remedio seguro e efficaz nos meios legitimos auctorisados pela constituição do estado. A desordem e a violencia não causam senão desgraças, miseria e lagrima. Confiando na sizudez e moderação do povo portuguez, a camara faz votos por que se não repitam os tumultos ultimamente occorridos.

Os testemunhos de entranhado amor e respeito, que Vossa Magestade e toda a sua real familia receberam durante a sua viagem pelas provincias do norte, são p tributo de gratidão que a nação presta a Vossa Magestade pela sabedoria e desvelo com que Vos«a Magestade desempenha as augustas funcções de monarcha constitucional. São tambem a demonstração do acrisolado affecto, que o povo consagra á dynastia, á pessoa de Vossa Magestade e a toda a sua real familia, affecto que os sentimentos de reciprocidade tornam ainda mais radicado no coração portuguez.

A illimitada faculdade tributaria dos corpos administrativos havia produzido, pela multiplice variedade dos impostos, e não poucas vezes pelo desacerto da sua incidencia, uma grande confusão e muitas desigualdades nas finanças locaes, creando ao mesmo tempo tropeços ao commercio, e embaraços á gerencia financeira do estado. A camara es-