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44 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

manufacturado, despachado nas alfandegas, o que perfaz1 3.700:000$000 réis. Desta somma está claro que ha a deduzir os encargos do emprestimo de 7.200:000$000 réis.

Calculando, porém, que não se realisou desde logo esse emprestimo, devo suppor que os respectivos encargos não irão n'este primeiro anno muito alem de 300:000$000 reis! Abatendo os, portanto, dos 3.700:000$000 réis, ficam 3.400:000$000 réis de rendimento, não só perfeitamente assegurado, mas ainda superior ao que era a receita do tabaco, segundo a media dos ultimos tres annos, que, se não estou em erro, foi de 3.200:000/5*000 réis.

Estes cálculos, cuja base, aliás, é inteiramente exacta, foram feitos muito por baixo, pois tenho rasões para suppor que o rendimento do tabaco no segundo semestre ha de exceder bastante o rendimento do primeiro. E vou expor essas rasões á camara.

Primeiramente, como se póde suppor, houve no primeiro tempo um trabalho muito grande e muito pesado para mim e para os meus collegas, com a organisação dos differentes serviços. Posto que eu tivesse o pensamento que manifestei desde a minha entrada para aquella administração, de que, á parte as vantagens que a régie devia tirar das suas relações mais estreitas com o estado, no que respeitava á fiscalisação, para assim evitar o contrabando, era minha opinião que a ella devia conservar quanto possivel o mesmo cunho fabril e commercial da anterior administração, ainda assim tivemos de remodelar todos os serviços.

Estabeleceu-se um certo numero de pelouros ou repartições, e gastámos tempo, não só a organisal-as, mas a reunir e distribuir convenientemente o grande pessoal que nos vir ha das emprezas encorporadas na administração geral dos tabacos. Esse trabalho foi insano, principalmente na parte fabril, pois se tratava de alguns milhares de operarios, que todos tinham de ser reunidos nas poucas fabricas que ficavam subsistindo. D'esse trabalho enorme resultou o seguinte: que n'esses primeiros dois mezes o serviço do expediente não fosse feito com grande regularidade, e que as requisições não podessem ser aviadas com a devida promptidão, e d'aqui naturalmente uma menor receita durante esse primeiro tempo.

Houve tambem outra causa ainda para que o rendimento n'este semestre não fosse tão consideravel como poderia ser. No mez de julho fizemos umas alterações nas condições de venda, e entre essas alterações, uma importante na folha picada, e que deu origem a um certo queixume da parte dos depositarios e compradores, sempre na expectativa de que as suas reclamações poderiam vir a ser attendidas, retrahiram-se naturalmente, fazendo menos requisições de tabacos de que faziam anteriormente.

E finalmente uma terceira causa, que foi a grande existencia de tabacos nos depositos particulares, pois claro era que emquanto se abastecesse o consumo com esses tabacos, não podiamos vender nem produzir muito. E o digno par o sr. Hintze Ribeiro, que tão largamente tratou desta questão, sabe perfeitamente que o estado de incerteza em que ella se conservou durante dois annos approximadamente, fez com que as fabricas tratassem de produzir muito, para apresentarem valores importantes para as indemnisações, e portanto já se vê tambem que se encheram os depositos particulares.

Repito, que é minha convicção e convicção profunda que se n'este semestre a receita que obtivemos não dará talvez para as percentagens que a lei estabelece para a administração, empregados e operarios, é certo que a receita para o estado está assegurada e mesmo augmentada.

E para o- proximo semestre deverá ser maior, porque as causas que actuaram para que fosse menor n'este primeiro, ou desappareceram completamente, ou tendem a desapparecer.

Portanto, sr. presidente, aproveito esta occasião para declarar que, não tendo tido nenhum motivo, que me fosse muito desagradavel á minha saida da administração, só me maguou, e muito, a preoccupação de que corresse no publico a idéa de que eu abandonava o meu logar por falta de confiança na proficuidade da régie. E tanto sou insuspeito dizendo que tinha essa confiança, quanto é certo que sempre fui partidario da liberdade da industria dos tabacos, pela qual combati n'esta camara e na dos senhores deputados.

Mas porque o tabaco ha de ser sempre rendoso com qualquer systema, e porque não queria contrariar a esperança que o sr. ministro da fazenda tinha nas experiencias que desejava fazer, não me oppuz, nem ao monopolio nem á régie. E não me oppuz então ao monopolio, porque entrando uma vez no gabinete do sr. ministro da fazenda, quando s. exa. pensava em apresentar uma proposta de lei sobre o assumpto, s. exa. me disse que esperava obter um grande augmento de receita por meio do monopolio.

Eu não pude deixar de mostrar a s. exa. que a idéa me não era sympathica, por isso que era pela liberdade do fabrico, ao que s. exa. redarguiu que, sem contestar o que eu dizia, entendia que, tendo-se realisado a fusão das fabricas, existindo um monopolio de facto e uma companhia poderosa a explorai o, era obrigação do ministro da fazenda fazer com que o estado desse facto tirasse o maior proveito possivel.

Com estas explicações, sr. presidente, tenho principalmente em vista mostrar que, no desempenho do cargo que exerci na régie, me convenci de que este systema podia effectivamente trazer grandes vantagens pana o thesouro, mas para isso são necessarias duas condições: uma administração seria e economica, e não deixar entrar a politica n'aquella administração.

Pela minha parte procurei sempre proceder em conformidade com estas duas condições. Quando entrei para a administração, julgou muita gente que a organisação do novo systema ía dar logar a muitas nomeações de empregados, e eu fui importunado n'esse sentido, litteralmente assaltado com pedidos; mas a verdade é que não admitti nenhum empregado.

E certo que a lei não mo facultava, mas todos sabem que n'estes casos, quando se trata de executar uma reforma, ha muitas vezes ensejo para illudir a lei e saltar por cima d'ella. Isto pelo lado economico.

Agora pelo que respeita á politica, tambem, durante o tempo que tive a meu cargo aquella administração, não attendia nenhum pedido politico, a nenhuma recommendação partidaria.

Sr. presidente, visto que me chamaram a este terreno, aproveitei a occasião para dar estes esclarecimentos á camara com respeito á administração da régie, e por agora nada mais tenho a dizer.

O sr. Hintze Ribeiro: - Sr. presidente, eu não pretendo interpellar o. sr. conde de Castro, porque não és. exa. o responsavel n'esta camara pelo que tem occorrido relativamente á administração da régie; o responsavel é o governo, e é ao governo que nós podemos pedir explicações.

O digno par pôde, por um primor de brio e de dignidade propria, entrar no debate e dar os esclarecimentos que quizer, e a nós cumpre-nos agradecer a sua deferencia.

Mas temos porventura o direito de exigir a s. exa. quaesquer explicações? Não temos, de certo. E ao governo que temos o direito de exigir todos os esclarecimentos precisos.

Se o digno par sr. conde de Castro, como administrador geral da régie, tivesse dado a sua demissão por motivos particulares, nem eu nem ninguem tinha direito a inquirir desses motivos; mas desde que aqui se asseverou que s. exa. havia resignado o seu logar de administrador geral da régie, não por motivos particulares, mas por discussões com o sr. ministro da fazenda, em actos publicos, em actos de administração, nós temos o direito de saber quaes foram esses actos, e é sobre isto que versa a questão. Ao digno par sr. conde de Castro muito obrigado pelas