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'cio Ministério, o que tem feito com que as nossas Finanças senão regularizem. O que lie certo (e n'isso todos concordão) heque o systema que existe é máo , é no systerna-qud está o vicio, c não na culpa ou desleixo dos Min'istros ou dos Empregados. Não se diga quê se não tem dado contas, porque 'isso não e exacto: •]á'estão dadus 'pelo Thesouro perante a outra Camará. As accusações que faz o nobre Senador o Sr. Miranda são generalidades, que hão se podem aclmiitir; inteiramente distitni-das de pi ova : e que consequenlemenie não podem offender á reputação do Ministério ou 'dos seus Empregados (Apoiados.} Quaneo se traclnr da matéria de Finanças lizongeo-me 'que sp'-hade reconhecer que este objecto tem merecido toda a solicitude, ainda que torno 'a repelir, o svstema que existe para o dcmon*-trar lie muito máo, (dpoiridos.) mas e o lê gal, que- o Ministério por si só não pôde mudar. Por esty motivo ainda na Sessão pasci •pedi eu na Camará dos Deputados que se trac-tasse de ver se por al^-iim modo era possível fazer passar o Projecto de Lei paia a Administração militar, que ujiresentoi ha muito tempo, e não leni sido esquecido, o qnp desta- Ca mura foi para a creação do Tribunal de Contas ; assegurou-se-me que não eia posiivel passar então poique eia precixo examinar o fundo a sua mnlena , e procurar pòla ern eslndo de ser reduzida a Lei com a sisudez que re: quer uni assumpto de tnl importância e sobre o qual de\eisil'rr%ào tnnilo as opiniões de dever-sns das principaes capacidades que leinos, pelo que rospeiia ao que se deve adojjtar. Na presente Sessão continuarei a fazer os necessa-rios oxforçns, e iguaes dehgencias serão feitas pelos meus Collegas a q^uem apresentarei os louváveis desejos dos dignos 'Membros desta Camará relativamente a um objecto de tanto interesse publico. Fique Si E\.a e o Senado rlescunçados que o Governo será o mais solicito neste ponlo; sôlo-ha tnnto qunnlo é elle me^mo o primeiro a reconhecer a nulidade de se concluii , e quan'io antes, uma Lei' de tanta monla , que a-sseguic a boa arrecadação, e fiscalisnção , c que inteiramente obsle ;, a1 que continuanienlè se. façam accusações, immere-cidas, e que como syslema existente he diílTcil destruir logo. ( Apoiados.)
O SR. CONDE DE VILLA REAL: — O illustre Senador, o Sr. Muatida, prevcniu-me em quasi tudo quanto eu tinha que di/er, e por isso pouco terei de nccieícentar. Não sendo menos desejoso-Jb que S: Ex.a, e todos os Membros desta Camnra, ern ver as nossas finanças regularisadas ,' como e de'absoluta e icconheci-da necessidade, cm todo o sentido,'não posso' deixar de l;nnen'tar com o illustrc'Senador o1 Sr. Barão do Tojal, que comparando-se o nosso estado fmanceuo com O'de outias Nações,-quê tem menos recursos do que Portugal , se observe que estejam estas em prosperidade, e sem embaraços, í-nós pelo contrario ainda cercados de tantos. Eu penso pois que este objecto é da maior importância, e estimo muito ver que se chamasse a attoncão das Camarás sobro elle, por que todos q"uantos lêem em vista o bern do seu Paiz, conhecem a necessidade absoluta de se igualar a despe/a com a receita por que nào pôde haver ordern , sein se" rcgularisa-rem as finanças; mas para que as finanças se estabeleçam , e' ta»)bem necessário que haja ordem. ( liepettdos apoiados.) Para demonstrar a influencia que a ordem publica tem nas finanças póde-se dar poi exemplo o que aconteceu em França. Quando alli se Ivz a revolução de 1830, apesar de causar aballo corno era natu-ral\ nào se ressentiu com tudo minto no piimei-ro momento o credito publico, porque parecia que a revolução estava concluída, c que não corriam risco, nem a ordem, nem a lianquili-dade publica; poiem apenas principiaram os primeiros tumultos em Paris , dando receio do que a tropa, e a Guarda Nacional hesitaria cm os comprimir, porque não havia, toda a confiança que se manU:ria fiwnc contra as tcnuiti-va^ repetidas das anarchistas, soffreu um aballo grandissimo , o nx'dito publico, juntamente -com os ivndimentos do Eslado, e os inteiesses particul.nes, livciarn grandes prejuízos; mas 'quando depois viram que a Tropa pela sua'.boa disciplina , e, a. Guaida Nacional sustentavam o ordem , e que não se potíia dilvidar do bom espiri.to da força' armada, tornou a restabelecer-se à confiança,-e cirTcoiisequenèia viu-se a quo;, poíito cresceu ,r |>íoíperidade naqucile JPaiz-. ,É aiuda infelizmetífè inui diverso dè^ste o1 nosso es' tado ; -concorie nhlito para a desconfiança que ai-nda se nolu entre nód o haverem muitas pés-
DIÁRIO DA CAMARÁ
soas que inculcam como transitório, tudo quan to se ta z até as mesmas Leis que deixam\de executar f quando a obediência ás Lê, i s é a ba-sa de toda a ordem, porque, ainda que a Lei seja má, uma vez que ella foi feita pelos Corpos Legislativos, todos devem punir por ella e •llie devem obedecer. ( si poiados;) .
Julgo pois que tendo sido prevenido pelo Sr. Miranda nas observações que fez \ e com qiie concordo plenamente, que não devo cansar o Senado com mais repetições. , *
O SR. DUQUE DE PALMELLA : —Eu •creio que a Camará está unanime neste ponto, c mesmo o illuslro Senador que fez uma emenda no paragraplio,' não quiz com isso fa-zcr-llie opposição, por que S. Ex.a apenas julgou que a sua emenda lhe daria mais força , quando á Commissào parece», que longe de o icTorcar, torna o paragraplio menos enérgico; por quanto,,a emenda cliama só a altcn cão sobre um pofito, quando' essa attençáo convém que seja chamada paia todos aquolles de que- o Senado se deve occupar. O que a Cornmissão quu neste pniagrapho que responde a outro do Discurso do Tlírono, no qual se exorlam as Camarás a attenderem na presente Sessão, aos negócios da Fazenda, foi, não só abundar a Commissão nesse sentido, mas lambem indicar alguma cousa mais», e f-, que sem a organis;x;rio permanente e definitiva dás finanças a liberdade da Nação, e ate a sua própria independência, -se nào acha vão seguras. (sJixrindns) O illiixire Senador o Sr. Barão do-Tojal disse, hoje (como 1'tequenle.-/ucnte lli<_:_ depois='depois' políticos='políticos' ho='ho' _.as='_.as' publicas.='publicas.' sotlvuinos='sotlvuinos' toda='toda' annos='annos' verdade='verdade' espécie='espécie' perseverar-='perseverar-' ruudançcis='ruudançcis' s.='s.' exclusiva='exclusiva' se.='se.' como='como' por.que='por.que' in.cn='in.cn' ultima='ultima' uma-longa='uma-longa' as='as' coragem='coragem' eila='eila' fallou='fallou' permanente='permanente' malles='malles' commibsão='commibsão' toros-se='toros-se' se='se' era='era' sei='sei' providenciar='providenciar' pois='pois' sp='sp' _='_' a='a' restabelecer='restabelecer' c='c' e='e' agitações='agitações' i='i' cousus='cousus' tantos='tantos' l='l' m='m' n='n' o='o' syslema='syslema' tractnr='tractnr' todos='todos' adopção='adopção' nào='nào' com='com' de='de' peisuadiu-se='peisuadiu-se' reufediar='reufediar' mente.='mente.' trabalhar='trabalhar' nossas-fi-r='nossas-fi-r' tempo='tempo' de.um='de.um' tag1:itícc='aco:itícc' puder='puder' assentou='assentou' ma='ma' nem='nem' versado.='versado.' ale='ale' sessão='sessão' certamente='certamente' utna='utna' matérias='matérias' nariças.='nariças.' em='em' marchai='marchai' sobre='sobre' jpoiados='jpoiados' na='na' ex='ex' dospv.as='dospv.as' quantos='quantos' quasi='quasi' que='que' foi='foi' chegado='chegado' iractar='iractar' conceber-essa='conceber-essa' for='for' convêm='convêm' uma='uma' muito='muito' disse='disse' _.impedido='_.impedido' para='para' acontecimentos='acontecimentos' disso='disso' esperança='esperança' não='não' só='só' tag0:_='_:_' necessário='necessário' os='os' poréin='poréin' teem='teem' possível='possível' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:aco'>a qual >se procurou touiar em consideração todos os negócios mais urgentes e que não pormittiam .demora1, reslava para a actu;jl Sessão a muito importante e salutar tqrefa de traclar especialmente do"s negócios financeiros , e de assentar-no syslema que poderá adopt;ir-se o qual sys-lema deve ser bem modiladp, depois diiculi-do amplamente, a fim de se poder seguir com lirmeza, e chegarmos dentro ile alguns-annos, pelo que respeita á Fazenda Publica ao estado nortnal (como agoia. st costuma chamar), cm que depois poderemos permanecer. ( Apulados gcran ). •
O SR. CONDE.DE LINHARES: —Se a Camará pennilte eu retiro a minha emenda. f d poiados.)
O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Deve fi-, car reservada p.ira-se \otar,quando a Camará estiver em numero. ( sípniados.) Agora, e visto estar em pé, quero dixer, Sr. Presidente, que é necessário não nos enganarmos, nem dizermos que tem sido os oscilações políticas as'que hão complicado o nosso syslema de Fazenda ; lilo não c' exacto, porque muitas cousas lêem também concorrido para isso. ( Apoiados.)'
A principal delias e a má organisação "que tem o actual syslema do Fazenda,' como todos sabem; sendo os pnmriros a confessa-lo osSrs. Ministros que lêem servido naquella Repartição, os quacs nunca poderá m .entrar a fundo no conhecimento do que alli sepassn. Sr. Pre-sidonlc, -já ei u complicado o tomar contas quando um homem lecebia, e outro fazia a escri-pluração desse recebimento, não tendo interesse algum em occultar o recebido; mas hoje que e o mesmo homem ,que faz uma e outra cousa, esci iplurando o mesmo que recebe e claro que a complicação deve ser muitíssimo maior. Os Empregados do Thesouro são bons e hábeis, nada contiu ellesdigo: pore'm o sys-temu.que se sògue é que é péssimo, e por isso converti emenda-lo.. (Apoiados.)
. Nào havendo quem niíiis leclatnasse a palavra sobre o paragraplio 6.", foi dada a
r O Sn. TRIGUEIROS: — Tenho a honra de. participar a Camará que a Comunhão de
Poderes- se acha inslallada, e que nomeou —i Presidente, o Sr. Visconde de Laborim ; .Se-cretario , o Sr. Cordeiro Feyo ; e Relator ao Senador Trigueiros-
A,Camará ficou inteirada. ' O mesmo Sr. Relator apresentou depois o seguinte , - j ,
Parecer.
, A Commissão de Poderes tendo considerado o orneio, do Sr. Barão de Villa Nova de Fos-côa , em que resigna o seu logar de Senador, e de parecer que .se officic ao Governo para mandar proceder á respectiva eleição. —7 Casa da Commissão em 20 de Janeiro de 1841. = Fisconde de Labor im.= Fcíix Pereira de Magalhães. — José Cordeiro Feyo. = U ar ao d'-Argamassa. — Como Relator, Penando Pinto do Rego Cça Trigueiros.
Ficou em cima da Mesa, reservado para discussão. -. ^
Prosríguindo. a Qiciem cio dia,-foi lido o . § 8." A Ca ma i o. . receberá ns1 comrnunica-çòes que os Ministros de Vossa Mage*lade houverem de fazer-lhe sobre o importante assum-.pto das nossas relações commerciaes , e apie-ciará devidamente o Tractado Ajustado com os Estados-Unidoá da America. Disse
O Su. VELLEZ CALDEIRA: — Devo principiar por observar,, que, não acho toda a exactidão em algumas das" cousas quei o nobre Duque de_Palmella disse outro dia , sobre o pouco tempo que rni-deou no inler\allo das duas Sessões, cqueporisso o Ministério não linha que "dizer ; porquanto, a abertura, da ultima Sessão foi em Maio,< e nessa occasião se ouviu di/er do Alto do Tlírono, que era de esperar que ern breve leriam tei uio as desavenças com a Corte de Roma, desde aquella cpocha tem decorrido mais de seis mezes, e não ti voram ainda as Cortes comrnuriicaçào nenhuma a tal respeito, c não vejo eu-razão para que, £dando-nos hoje conta do resultado dus negociações com os EsÍadosrUnidosd.'An)LM iça, se nos não diga lambem alguma.-cousa sobie essas esperanças que se tinham anriunciudo de Ora, Sr. Presidente, isto que eu disse- em quanto ú. Corta de Roma, tem igual applica-ção ao Traclado para a repressão da Escravatura ; para a completa repressão, po.r,que .repressão já a ha ,' e tanto que agora mesmo sabemos que os ,nç)ssos cruzadores , acabam de tomar, nos runres d*Angola, um navio enipie-gado naquelle-infame trafico.— Digo'pois que esse Tiacltidojé necessário ser levado a effeito quanto anti-s ; e t-e .o Governo ^m Maio passado nos disse, que tinha esperanças de levar a elfeito esta negociação, não vejo eu motivo para que se nos não diga hoje alguma cousa a tal respeito., ,O mesmo digo, Sr. Presidente, lativíuiifute ao Tiactado com o ímpciio do Bra/il.— O que porem e verdade, é. que estamos no mesmo estado em _que nos achávamos no principio da Sessão passada ,' estado de incerto/a do qual devemos sahir, ; e, psra não tcizcr accnsa"çòes., eu pedia nos Srs. Minis-tios-que nos informassem não só a respeito de cada um dos pontos cm que toquei , niíis mesmo sobre o Projectado Tractndo com o Brazil, Traclado que se nos. leni dito ser de giande vantagem jjara o nosso Paiz. (/Ifioiadoí».) Sr. Pre.suU-nle , os precedentes valesn , e- não. se devem dtí.spiezar; e segundo olles, e da pratica observada nos Corpos Legislativos, ,se vê que sempre foi uso informar no piincipip da; Sessão do eslado das relações com as Cortes estrangeiras; e não sei, repilo, porque agora se não fé/ o mesmo: