6 Diário da Câmara dos Deputados

são o céu longínquo do que se tem dito na imprensa. Existe, portanto, uma certa diferença.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): — Sr. Presidente: nada tenho com a primeira parte do discurso do Sr. Jorge Nunes. Ela refere-se exclusivamente aos actos de um delegado do Govêrno, que não é meu subordinado e com cujos actos, portanto, nada tenho.

A minha acção será transmitir ao Sr. Ministro do Interior as considerações de S. Exa.

Lastimo de passagem que S. Exa., a respeito da apreciação dos actos do delegado do Govêrno, viesse falar no que se diz na cidade, a respeito da honorabilidade dos homens que estão à frente da Câmara Municipal de Setúbal e da do administrador.

Eu, em geral nunca me refiro ao que se diz; e entendo que cada um de nós deve ter o necessário escrúpulo para se cingir, apenas, ao que sabe.

Quanto à afirmação feita pelo Sr. Jorge Nunes, relativamente à incúria dos delegados do Ministério Público, quando se trata de agravos feitos em público aos Poderes Legislativo ou Executivo, devo dizer que, há cêrca de 15 dias, fiz expedir pelo Sr. Procurador Geral da República, uma circular para que os delegados lessem os jornais e levantassem autos sôbre as notícias que se refiram à honorabilidade alheia.

O sistema da impunidade que até hoje se tem seguido, procuro ou removê-lo. Já o teria feito se, porventura, não soubesse que, se adoptasse uma atitude mais violenta contra os delegados que não cumprem o seu dever, seria logo acoimado de perseguidor, no caso de êsses delegados não serem meus correligionários.

Sei bem o meio em que vivo; e por conseqüência tenho adoptado uma corta tolerância, para que não seja acoimado daquilo que não sou.

O Sr. António Correia (interrompendo): — V. Exa. dá-me licença?

Eu posso afirmar que as ordens do V. Exa. têm sido tomadas na devida consi-

deração, já anteriormente a elas o procedimento dos delegados da Boa-Hora não merecia qualquer censura, porque, a despeito de cartas anónimas o de pressões de outra qualquer espécie, êles tOm cumprido rigorosamente o seu dever.

Do que há absoluta necessidade é de revogar a lei de imprensa.

O Orador: — Sr. Presidente: eu suponho que todas as leis de imprensa, que venham a ser publicadas, serão inúteis.

Em minha opinião, o que havia a fazer ora revogar a lei do imprensa, o ficar de pé o processo civil, aplicando-se as sanções que estão cominadas no Código Penal.

Êste é o meu critério.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes, (para explicações): — Sr. Presidente: duas palavras apenas. O Sr. Ministro da Justiça, a propósito dos acontecimentos de Palmeia, declarou que, não sendo êste um assunto que corresse pela sua pasta, comunicaria as minhas considerações ao seu colega do Interior, lastimando, no emtanto, que me tivesse feito eco de qualquer apreciação menos lisonjeira ao carácter dos homens que constituem a Câmara Municipal de Setúbal.

Ora esta simples declaração, feita por S. Exa. nestes termos, não podia ficar de pé, som que eu pedisse a palavra para explicações.

Disse-o e repito, porque é a expressão da verdade: — os membros da Câmara Municipal do Setúbal pedem ao Govêrno que, pelos seus agentes, proceda a um inquérito acerca do que se disse da Câmara de Setúbal, do que se escreveu num jornal dirigido pelo actual chefe da comissão monárquica, e que não sofreu desmentido.

Todos os termos os mais injuriosos foram lançados à cara dos membros da comissão executiva da Câmara.

E se isto é verdade, se não só trata de uma calúnia, o Govêrno tem de ver até que ponto é conveniente a estada em Setúbal dum homem que tem com essa gente qualquer entendimento.

É, portanto, uma cousa muito diferente do que me foi atribuído pelo Sr. Ministro da Justiça.

Não caluniei nom acusei ninguém.