2124 I SERIE - NUMERO 56

silêncio. Sim, glória aos países onde se fala, vergonha para os países onde se está calado.»

Vozes da ASDI, do PS e da UEDS - Muito bem?

O Orador: - Nem é inútil a recordação. Porque se é certo que o mecanismo deliberativo conduz a aceitar as decisões maioritárias, da concepção teórica que a fundamenta, resulta que ela não concede nenhum prestígio próprio à maioria.
Não é o peso do número que faz a razão ou a autoridade.
Por isso, o direito da maioria não autoriza a arbitrariedade. «Não há maioria, como não há superioridade material ou intelectual, que possa arrogar-se o direito de passar por. cima do direito essencial de uma pessoa que seja.»
Como escreveu Bordeau: «A democracia recusa-se á justificar o poder da maioria só pelo efeito de uma operação aritmética. Não é a maioria que dá valor a uma decisão, apenas demonstra esse valor. É porque encerra um debate que a maioria é respeitável: é a discussão que a valoriza.»
Entender a maioria, como uma força que preexiste ao voto que á revelará, só é possível violentando o espaço de liberdade que é cada um considerando os deputados eleitos por homens livres simples «correias de transmissão».
Democracia é também possibilidade de alternância. Por isso a oposição não é apenas um valor em si, porque é a prova concreta da liberdade.
Mas a medida em que se pode exercer a sua liberdade é também medida da democraticidade alheia, hoje, aqui, num dia em que para ser diferente até a televisão nos dá a todos iguais direitos, há um quotidiano 25 de Abril a fazer.

Vozes da ASDI, do PS e da UEDS - Muito bem!

O Orador: - Porque a democracia é exigente. Todos os dias e cada dia se constrói
Como em Camões, é preciso servir sete anca. E ao fim deles, outros sete. Ó dia futuro é que nos conta. Só lamentaremos a brevidade da existência. Que longa a tornaríamos se pudéssemos. É como se o prémio aumentasse de valor com o rodar dos anos. Não estamos só a celebrar a data que foi, mas também o que é e o que será.
Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do PPM e do Sr. Deputado Sanches Osório (CDS).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PPM, Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Eminência Reverendíssima, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Conselheiros da Revolução, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Sete anos se completam hoje sobre o golpe militar que derrubou o governo ditatorial da II República e abriu caminho à institucionalização da democracia e à prática das liberdades públicas.
O golpe militar, por um lado, deu azo a que as forças democráticas se fortalecessem, se organizassem e participassem no processo político. Por outro lado, desencadeou tentações totalitárias e de domínio castrense.
A história destes sete anos é, antes de mais, a história da libertação da sociedade pelas suas próprias mãos através dos cidadãos e das suas organizações políticas, autárquicas e cívicas. Não é a história dos líderes políticos ou das figuras mais ou menos em destaque no processo. E a história de todo um povo, das suas comunidades vivas e plurais, da sua vontade de ser livre.
É com uma profundamente sentida palavra de homenagem ao povo português que iniciamos a nossa intervenção neste sétimo aniversário do golpe libertador do 25 de Abril.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador- Os Portugueses não se libertaram só dá tirania do Estado Novo: libertaram-se também das forças que a ela, pouco mais tarde, quiseram voltar; e libertaram-se ainda da corrupção totalitária de origem política e militar que quase se assenhoreou do poder em 1975.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador - Através do processo democrático, de eleições livres, souberam os Portugueses, após um período de mais ou menos conturbada vida política, encontrar, a partir de 1979, uma maioria que lhes proporciona condições de estabilidade e coerência governativa. Souberam escolher o caminho dos valores democráticos e pluralistas apesar do permanente confronto com o crime contra a inteligência e a cultura que consiste no monopolismo ideológico, no servilismo de cartilha e no slogan demagógico massa-crantemente repetido.
A marcha dos Portugueses para maiores níveis de liberdade, de realização democrática, de progresso e de justiça social está, porém, longe ainda dos seus objectivos e terá de ser continuada com firmeza e serenidade. É por isso que assume transcendente importância o facto de ser hoje e aqui que a Aliança Democrática apresenta a esta Câmara o seu projecto de revisão constitucional. Porque esse projecto, o projecto do consenso da maioria, largamente capaz de concitar consensos mais vastos, é um projecto a cuja elaboração presidiram as preocupações da liberdade, da justiça e do progresso.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador - Projecto que liberta a sociedade civil da tutela militar, que reforça os poderes desta Câmara como único órgão de soberania que representa, de direito e de facto, todos os portugueses, que abre caminhos ao reforço da autonomia dos arquipélagos e ao alargamento das competências das autarquias locais, que inicia o caminho da libertação dos vindouros para alterarem o texto constitucional sempre que a opinião política do eleitorado para tal apontar, que acaba com a consagração constitucional das ideologias obrigatórias, que constitui, afinal, o documento base para que, do trabalho desta Câmara, venha a sair a Constituição da harmonia e da con-