2890 I SÉRIE-NÚMERO 68

depois da greve geral de 12 de Fevereiro, não já para interrogar o Governo e obter dele desmentidos, esclarecimentos, justificações ou razões políticas - isso ficou feito com a interpelação da UEDS -, mas para se proceder agora à formal condenação das gravíssimas posições assumidas pelo governo AD/Balsemão, em especial pela voz do Vice-Primeiro-Ministro, o que, como todos sabem, só pode ser conseguido pela apresentação e votação de uma moção de censura.
Ao longo dos debates parlamentares de 10 de Março foi possível reconstituir o rol dos atentados às regras mínimas da democracia e à legalidade democrática cometidos pelo governo AD/Balsemão para impedir a greve, primeiro, e, depois, para reduzir a sua importância, alcance e significado.
Durante a interpelação sobre a política de ordem e segurança pública ficou demonstrada a completa inconsistência ou a nula relação com a greve dos factos mais graves que o governo Balsemão invocou para sustentar a sua «insurreição». Ficou corripletamente demonstrado que nenhuma relação teve com a greve o atropelamento que vitimou um cabo e feriu uma praça, ambos da GNR, o mesmo acontecendo com uma alteração de fabrico numa fábrica de rações. Está claro hoje que nenhuma responsabilidade pode ser imputada a grevistas no incêndio de uma escola de Setúbal, tudo indicando, pelo contrário, que foi provocado por elementos reaccionários facciosamente antigrevistas. As peças da operação insurreccional que o Governo montou ficaram na verdade reduzidas aos fósforos, aos pregos, aos ouriços e aos furos. Ficou claro também na discussão, e está-o hoje para a opinião pública, que o carro do Parque de Eduardo VII foi uma provocação reaccionária montada contra a greve geral, os sindicatos e o movimento dos trabalhadores, faltando saber quem são os responsáveis e se há ou não relações com o Governa

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi depois de tudo isto ter sido aclarado e da inconsistência de muitos dos exageros lerem até sido admitidas por outros membros do Governo que participaram no debate que aparece o presidente do CDS para, em nome do Primeiro-Ministro, declarar que «o Governo mantém na íntegra a sua versão dos acontecimentos de 12 de Fevereiro [...]».
Mais. Freitas do Amaral pretendeu repor, logo a seguir, de modo enfático e generalizante, todas as mais graves mentiras que o Governo fabricou contra a greve geral de 12 de Fevereiro, como «os incêndios de edifícios públicos», «actos de sabotagem económica», «agressões a agentes da autoridade», etc., para chegar à conclusão de que se verificou «um quadro subversivo e de intenção insurreccional».
Isto apesar de o País ter vivido um dia em sossego, como foi claramente reconhecido pelo comandante-geral da PSP.
O que é particularmente inquietante e não pode passar despercebido às forças e à opinião democráticas é que o governo AD/Balsemão, especialmente pela boca do Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, insiste na mentira da «insurreição» e «subversão» para fundamentar o recrudescimento do autoritarismo e da repressão e para proclamar ameaçadoramente que «nada inibirá o Governo, na actual fase de liberdade, de usar a repressão policial».
Usando o expediente habitual de todo o pensamento reaccionário, o Vice-Primeiro-Ministro não hesita em cobrir a actuação repressiva do Governo ao serviço de objectivos antipopulares e antidemocráticos com a invocação do princípio segundo o qual «a ordem e a segurança constituem a primeira razão de ser do Estado e o primeiro dever dos governantes». Pela sua parte, o Ministro da Administração Interna não vê nada menos do que uma agressão à própria ideia de Estado em cada ocorrência que directa ou indirectamente atinja Qualquer agente da autoridade.
A confusão entre o Estado e o Governo e entre o Governo e a pessoa do Vice-Primeiro-Ministro é tal que o presidente do CDS já se permite ameaçar desabridamente partidos da oposição com representação parlamentar, ao afirmar, como aqui fez no seu discurso, «que o PCP e a UEDS estiveram demasiado perto» e que o PS «não se demarcou suficientemente» de «acontecimentos» que, na opinião do presidente do CDS, seriam «altamente reprováveis».
É uma afronta às instituições democráticas que um membro do Governo venha à Assembleia da República exigir inquisitorialmente a deputados da República, como fez ao deputado Lopes Cardoso, que expliquem se factos que invocaram no uso dos seus direitos resultam de inconfidências do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro ou da utilização legal e inconstitucional de escutas telefónicas. E como se pode admitir que, em torno da incómoda situação em que o Governo se viu colocado a propósito do segredo de justiça, um Vice-Primeiro-Ministro que iniciou o seu discurso deplorando os ataques pessoais tenha dirigido, no desenvolvimento do mesmo, uma catrefa de grosseiros insultos a um membro do Conselho da Revolução, impedido de se defender no terreno em que era alvo dos mais vis ataques pessoais?!
Em que país é que o Sr. Diogo Freitas do Amaral julga estar e quem julga ser para atingir nestes termos outros órgãos de soberania da República?!

Vezes do POP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso ainda oportuno perguntar: e que tal se este Vice-Primeiro-Ministro viesse a ser o dono e senhor de todas as forças armadas?!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas que complexo de patronato que os senhores tem!

O Orador: - E que legitimidade tem um governo que diariamente desrespeita a Constituição, que confessadamente não cumpre a lei do Serviço Nacional de Saúde, a Lei das Finanças Locais, a chamada Lei de Bases da Reforma Agrária, que viola sistematicamente a Lei da Greve e os preceitos que protegem as legalidades e as garantias dos cidadãos, para vir proclamar, como foi feito no discurso em referência, que é «ao serviço da lei» que usará a «força que a colectividade delega no Estado»?
Uma coisa parecida foi dita em italiano e traduzia-se assim:
Farei respeitar o Estado com as leis ou com as metralhadoras.