26 DE ABRIL DE 1982 3303

determinado, cristalizado numa Constituição que não corresponde à vontade da maioria. E o que é pior, ao ter escolhido os seus deputados constituintes, a maioria viu-se confrontada e, ao mesmo tempo frustrada, com o facto dos seus representantes, sozinhos, não poderem alterar a Constituição. Como podemos nós evitar, por isto tudo, com todos estes mecanismos esdrúxulos, que as, maiorias populares percam a fé nas instituições democráticas, se a nossa democracia as subalterniza enquanto maiorias lhes retira o direito fundamental de decidirem ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador. - Temos Sr. Presidente e Srs. Deputados, de refazer a ideia de democracia. Democracia não pode ser a mera síntese entre um idealismo vago de justiça e liberdade e interesses ideológicos bem precisos de conservação do poder, apesar da maioria e centra essa maioria.
Nós acreditamos na democracia. Não como um simples mecanismo, não como uma questão simplesmente numérica e puramente formal. Não se trata de somar a metade mais um, para conseguir uma maioria e pô-la a decidir de tudo relativamente ao corpo social e privar de todos os direitos a outra metade me-nos um. Mas não pede mês admitir que a minoria se sobreponha à maioria por força de direitos adquiridos quando foi maioria.
Acreditamos na alternância no poder e que maioria e oposição desempenham papéis idênticos em dignidade, mas não podemos conceber que a maioria seja forçada em democracia a cumprir o (programa político da oposição.
Acreditamos no pluralismo democrático, quer no sentido ideológico, quer no sentido social, enquanto significa o reconhecimento da existência de diversos projectos de sociedade, que não dimanam da aceitação graciosa do Estado mas que têm a sua própria essência e individualidade. Mas não podemos consentir que sob a capa do pluralismo se instale a unicidade quer no campo ideológico quer na consideração do Estado como princípio e fim em si mesmo da sociedade política.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o mesmo devemos dizer quanto à questão da solidariedade institucional. Não é de admitir nem o conflito nem a pacificação pura e simples, o primeiro porque é contrário ao próprio sistema democrático, a segunda porque seria farisaica. Qualquer das soluções acabaria por defraudar a vontade colectiva dos Portugueses.
Defendemos antes uma paz institucional activa, assente nos objectivos comuns a todos os órgãos de soberania de defesa do Estado e do bem-estar do povo, respeitando reciprocamente as competências, exercendo-as sem ambiguidade ou contradição, reconhecendo-se ao Governo e à maioria o direito de legislar e de cumprir o seu programa e ao Pressente da República o de ser o supremo fiscal e garante da nossa .soberania. O Presidente da República não deve actuar contra a maioria e os partidos que a compõem. Por seu lado, a maioria deve colaborar institucionalmente com o Presidente da República.
Julgamos ser possível esta plataforma. Sc o não conseguirmos isso significará o prolongamento de uma situação de indefinição, o retorno aos anos de ambiguidade e mais um atraso na construção do nosso Estado democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos hoje e sempre continuar a saudar o 25 de Abril não como efeméride de uma qualquer restauração democrática mas como um objectivo, na linha daquela democracia pluralista plena que defendemos e que lutamos por instituir.
Os Portugueses merecem e querem a democracia.
Portugal necessita da democracia para na sua máxima plenitude, de uma forma participada e harmónica, promover o nosso desenvolvimento em liberdade, e de acordo com os princípios da justiça social que defendemos.
Queremos continuar a saudar o 25 de Abril projectado nas gerações vindouras, dos filhos dos nossos filhos.
Está nas nossas mãos não impedir hoje o que queremos para amanhã.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Cama (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Presidentes dos Governos Regionais, Srs. Deputados: 8 anos volvidos sobre a data libertadora do 25 de Abril, quando é já possível efectuar um balanço da obra realizada e perspectivar em moldes renovadores o nosso futuro, os órgãos de soberania emergentes do regime democrático reúnem-se nesta sessão solene da Assembleia da República com os olhos, postos, não em si próprios, nem nos titulares que transitoriamente os protagonizam, mas no povo, na história e na consciência viva que somos e que nos cumpre representar e defender.
8 anos não são uma eternidade, mas são já suficientes para testemunharem a validade de um regime que permite a tolerância e u solidariedade, a alternância e a alternativa, as escolhas livres e as reivindicações justas, os direitos e os deveres, a autonomia e a unidade, a criação e a responsabilidade, a apologia dos adeptos e, naturalmente, a catilinária dos adversários.
Afastado da sua verdadeira tradição de humanismo universalista, Portugal reencontrou a consciência de si com a democracia pluralista instaurada por uma das mais generosas revoluções da história contemporânea.

ada é definitivamente completo. E, como não podia deixar de ser, a democracia é, por excelência, o regime das soluções abertas, das aproximações ponderadas, das reformas justas e graduais, dos aperfeiçoamentos sucessivos e da prática saudável do diálogo entre cidadãos, e não do monólogo entre súbditos.
Tendo ocorrido com anos e atraso, a democratização do País veio encontrar pela frente os duros desafios do fim definitivo dos sistemas coloniais, da retracção das economias desenvolvidas, do estrangulamento das economias subdesenvolvidas e da eclosão dos mo-