26 DE ABRIL DE 1982 3305

País na Europa democrática, que outros grandes objectivos se poderiam encontrar para fazer da revisão constitucional um marco 'decisivo da nossa história política e institucional?
A responsabilização plena dos parlamentares e dos governantes perante a opinião pública e o eleitorado, através de uma transparência de funcionamento do sistema institucional, tornará mais rigoroso o confronto dos projectos, mais sólida a escolha das alternativas e mais fecundo o enraizamento dos valores. Os actos eleitorais ganharão, por isso, um sentido mais integral e mais responsável.
A revisão constitucional dará início a uma nova fase, mais sedimentada, das instituições representativas, fazendo recair fortes responsabilidade* sobre o Presidente da República e esta Assembleia, sobre o Governo e os tribunais e ainda sobre os participantes directos na acção política.
Na base de um desejável consenso, estou certo de que esta sessão legislativa não se saldará por um adiamento da revisão e antes levará a bom termo um trabalho tão auspiciosamente empreendido pela respectiva comissão.
A revisão constitucional de pouco valerá, porém, se ao mesmo tempo não se realizar um esforço de responsabilização política por parte das forças partidárias e das correntes de opinião.
Mais do que uma palavra, a democracia deve significar uma obra. Só assim a entenderão os que trabalham e que desejam ver na realidade final do funcionamento livre do sistema político uma realização concreta, e não uma promessa adiada. Só assim nela confiarão as jovens gerações.
A dispersão finalizada das polémicas e a paixão pela retórica têm que dar lugar a uma análise rigorosa dos problemas nacionais e ao encontrar das metodologias mais eficazes para vencer os obstáculos e. as dificuldades.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Todos desejamos mais desenvolvimento, mais participação, mais justiça social, mais liberdade correctamente entendida e por isto mesmo estamos plenamente conscientes de que é necessário obter mais operacionalidade, isto é, mais racionalidade legislativa e mais capacidade de resposta executiva e administrativa.
Em outros países, ou em comparação com povos distintos, os Portugueses pensam e trabalham por forma a merecerem a consideração geral. Em Portugal, porém, continua a faltar-nos a iniciativa, a organização, o 'método, a perseverança para uma obra continuada. E este mal não atinge apenas os políticos, que não são melhores nem piores, são iguais aos outros \portugueses, este mal contamina os grandes corpos do Estado e alastra dos trabalhadores aos empresários, numa feudalização ou num individualismo que bloqueiam a renovação e a modernização do País.
Ora, a democracia tem de ser também um sistema de organização da sociedade e do Estado, um ordenamento mais exigente, uma responsabilidade acrescida, uma eficácia maior na solução dos problemas concretos. A democracia tem que demonstrar na prática, e não só na teoria, a sua superioridade real como sistema político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se nestes 8 anos a ditadura tivesse prosseguido, ainda hoje as famílias portuguesas, os jovens e os elementos das forças armadas viveriam o drama de uma guerra que se prolongava fora do tampo, fora da razão e fora do sentido.

Vozes ao PS: - Muito bem!

O Orador: - A variação dos governantes não existiria, as correntes de opinião mão teriam consistência, os sindicatos e as comissões de trabalhadores não exerceriam qualquer acção fiscalizadora.
A comunicação social e a criação literária e artística continuariam ameaçadas pela censura.
Os opositores e dissidentes seriam perseguidos, encarcerados ou exilados. A autonomia regional dos Açores e da Madeira e o poder local democrático não estariam consolidados nem através deles se teria realizado o caudal de melhoramentos regionais e locais no que respeita à água, à luz, aos esgotos, às estradas e caminhos, à habitação ou ao desporto.
A segurança social persistiria em ignorar enormes estratos da população trabalhadora. A maior parte do País ver-se-ia ainda excluída da rede de saúde pública e dos cuidados médicos. Os transportes públicos mão praticariam tarifas de alcance social.
Quantas pessoas estariam ainda privadas de férias ou dos meios mínimos de subsistência, ou do direito à obtenção de um simples passaporte, ou do acesso às mais elementares necessidades do consumo, ou da simples faculdade de darem a sua opinião sem o receio de por tal facto serem incomodados, vexados, marginalizados ou perseguidos?
Quantos trabalhadores se veriam impedidos de ascenderem a graus mais elevados de formação académica ou até universitária, em virtude da falta de condições nas empresas e nas escolas para a efectivação de tal desejo?
Como não seria mais severa a subida dos preços, sem sequer a possibilidade da pressão sindical!
Como persistida o clima autoritário e de medo dentro das empresas e da Administração Pública e o obscurantismo que nos impedia de ver cinema, observar os acontecimentos, escolher sem constrangimento a literatura, os jornais ou as revistas!
Como não seriam menos autónomas instituições como a Igreja as forças armadas ou as forças de segurança, a magistratura ou a diplomacia, os quadros técnicos do Estado ou os próprios jornalistas.

Vozes do PS -Muito bem!

O Orador: - Em que situação de maior controle ou de dependência perante o arbítrio dos poderes públicos e das decisões do crédito não estariam a grande maioria dos industriais, dos comerciantes e dos agricultores?
E quantos presos políticos ou exilados continuariam a ser controlados por um aparelho repressivo e ignóbil e bem mais dispendioso no seu aparato do