4380 I SÉRIE - NÚMERO 107

por isso precisam de uma protecção própria e adequada.
Nós entendemos que os trabalhadores emigrantes, no que toca ao seu direito ao trabalho no país que escolheram para trabalhar, justifica também uma especial protecção.
E chamo a sua atenção, Sr. Deputado Lopes Cardoso, para o facto de não haver na proposta da Comissão uma especial protecção dos trabalhadores emigrantes. Há sim uma especial protecção do trabalho dos trabalhadores emigrantes. É isso que está em causa e penso que, de facto, há, infelizmente, razões para que o Estado deva cuidar particularmente do direito ao trabalho desses portugueses deslocados no estrangeiro.
Por isso, Sr. Deputado, entendo que dificilmente nos podemos considerar desde já convencidos, e julgo que não estamos em condições de poder acompanhar a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era fundamentalmente para manifestar, também, uma certa hesitação nossa quanto ao teor desta proposta.
No fundo, bem vistas as coisas, trata-se de eliminar a palavra «especial» - no fundo o conteúdo útil da palavra, já que...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe que o interrompa.
Peço aos Srs. Deputados que não considerem isto como menos respeito, mas não posso permitir que o ruído permanente de conversas perturbe gravemente, como está a perturbar, a discussão da revisão constitucional.
Peço desculpa pelos termos em que me vejo forçado a pôs a questão, mas, de facto, o problema deve ser encarado assim: se é incómodo estar calado ou relativamente calado é porque é incómodo ser deputado.
Srs. Deputados, peco-lhes que tenham em conta esta situação, que tirem as suas consequências e que não perturbem os trabalhos da Câmara.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, dizia eu que a proposta vindo da UEDS nos suscita alguma hesitação quanto ao teor do voto.
Não vemos, à primeira, uma razão suficiente para apresentar uma proposta alternativa em relação àquela que vem da Comissão.
No fundo, a única coisa que há de especial, a única divergência sensível à primeira vista, é a eliminação do qualificativo «especial».
Parece-nos apesar de tudo que, como acaba de ser dito, e bem a nosso modo de ver, a igualdade constítucional implica um tratamento especial daquilo que é especial, que é diferente.
É irrecusável que a situação dos trabalhadores emigrantes portugueses é diferente, tem especialidades a que o Estaco não pode, manifestamente, «fechar os olhos». Por isso o seu tratamento especial parece que se justifica.
Não nos parece, também, que seja procedente a razão invocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. É evidente que os trabalhadores emigrantes não devem ser tratados
como máquinas de introdução de divisas em Portugal. No entanto, parece que isso, salvo melhor entendimento, não tem nada a ver com a especial protecção do trabalho e dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.
Estaria correcto se estivéssemos a tratar de qualquer regime especial para as poupanças ou para as economias dos emigrantes ou de quaisquer obrigações quanto às canalizações das suas poupanças.
Agora, num preceito onde nos propomos dar uma especial tutela ao trabalho e aos benefícios dos trabalhadores emigrantes, parece que é, de todo em todo, descabido vir com a denúncia de um facto que pode ter legitimidade, mas noutra sede que não aqui.
Por outro lado, também, a proposta é algo redundante, na medida em que fala na protecção dos benefícios sociais a que têm direito. Parece-nos, enfim, que não acrescenta nada.
De resto, parece-nos ser uma proposta mais expansiva e reivindicativa, do ponto de vista dos trabalhadores emigrantes, falar apenas em benefícios sociais - aqueles que já têm e aqueles que, porventura, se entende que devam ter, pelos quais se deve lutar e na conquista dos quais o Estado Português se deve empenhar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos tomado a decisão de votar a favor da proposta vinda da Comissão.
Naturalmente que manteremos essa decisão de votar a favor, na medida em que interpretamos, de facto, esse adjectivo especial como no sentido de ter em conta a especialidade da situação dos trabalhadores emigrantes.
Em boa verdade, no entanto, embora tendo também alguma divergência em relação à parte final da proposta da UEDS, no que se refere aos benefícios os sociais, nós próprios tínhamos uma formulação diferente no nosso projecto, que abandonámos porque a considerámos contida na proposta da Comissão.
Mesmo assim, todavia, tendo em conta uma atitude de prudência, parecia-nos preferível a formulação da UEDS, isto é parece-nos desnecessário ter a palavra «especial».
Ela pode, de facto, dar alguma dúvida de interpretação. Neste sentido -e porque não conhecemos bem como é que a Mesa vai proceder à votação -, iremos votar favoravelmente qualquer das propostas.
No entanto, em nosso entender, a proposta da UEDS seria preferível à proposta que vem da Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iríamos requerer a baixa à Comissão deste texto.
Parece-nos, inclusivamente, perante as dúvidas suscitadas, embora as diferentes bancadas que intervieram se pronunciassem a favor de uma ou de outra solução (mas admitiram certas dúvidas quanto ao texto), que se justificaria a baixa à Comissão.
Nesse sentido, vou entregar o requerimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento, subscrito pelo Sr. Deputado Lopes