3880 I SÉRIE - NÚMERO 89

mocraticamente constituído), se transforme num instrumento opressivo de um conformismo anónimo.

Aplausos da ASDI e do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peco a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ao longo da sua intervenção suscitou algumas questões relevantes no que toca à estrutura, objectivos e modo de funcionamento dos serviços de informações.
Talvez por lapso meu, parece-me que não abordou alguns aspectos que nos parecem também particularmente relevantes. Em relação a alguns deles queria formular-lhe algumas perguntas.
Em primeiro lugar, uma das lacunas evidentes da proposta, tal como está configurada, é a completa omissão de tudo o que respeita ao estatuto, quadros e formação de pessoal que aí vai prestar serviço, se chegar a- existir serviço de informação.
Gostava que o Sr. Deputado Magalhães Mota me dissesse alguma coisa acerca dessa questão.
Em segundo lugar, parece-me que, apesar de tudo, não desenvolveu o problema das garantias dos cidadãos.
As garantias dos cidadãos têm, pelo menos, duas vertentes diferentes no quadro do serviço de informações. Têm a vertente que é o autocontrole sobre aquilo que é produzido - as informações recolhidas - e os mecanismos de defesa e de reparação dos direitos dos cidadãos - a proposta é completamente omissa a esse respeito - e tem uma segunda vertente que são os limites no que toca propriamente aos direitos, liberdades e garantias e aos direitos fundamentais. Digamos que aí a proposta não é omissa, porque não necessária. Mas sublinho que aí a proposta é omissa, na medida cm- que não tutela especificamente os direitos, liberdades e garantias. A simples remissão é, no fundo, um convite à infracção.
Sr. Deputado Magalhães Mota, neste quadro e no quadro das críticas que já fez à proposta, como é que podemos considerar de ânimo leve a aprovação de uma proposta com este conteúdo, quando não temos garantias para os cidadãos, não temos definição de quadros, não temos esclarecimento dos objectivos, não temos a definição rigorosa do que é a segurança interna?
Esta proposta de lei acaba por ser um cheque em branco para, na nossa opinião, abrir caminho a um serviço de informações políticas com carácter policial e inquisitório sobre o pensamento da oposição.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a intervenção produzida por V. Ex.ª preocupa-se sobretudo com a reflexão sobre aquilo a
que chamou os limites da generosidade e da tolerância da democracia, o que traduz uma preocupação particular relativamente a todos os mecanismos de que se possa rodear a criação de serviços deste tipo, com vista a prevenir e a evitar, tanto quanto possível, os riscos generalizadamente reconhecidos de preversão, de desvio e de abuso.
Creio que a maneira como o fez vem até potenciar e enriquecer a análise de alguns dos riscos, porque ao falar dos perigos da criação destes serviços, ou dos que lhe estão associados, veio invocar os outros que resultam da acção de serviços já existentes. V. Ex.ª colocou a questão, por exemplo, dos limites da investigação criminal, que está relacionada com o problema da salvaguarda dos direitos dos cidadãos, a qual se torna muito difícil no tocante à acção de estruturas que são públicas, que têm meios de controle, que são fiscalizadas pelo ministério público, que têm juizes, tribunais, tudo em contacto directo.
Ora se essas questões são tão difíceis em relação aos órgãos de investigação criminal, são-no muito mais em relação a serviços de informações, cujos contornos são mal delineados, como, aliás, o Sr. Deputado reconheceu.
Em todo o caso, creio que valeria a pena o aprofundamento da reflexão sobre alguns dos riscos específicos, que passarei a enumerar sinteticamente.
Em primeiro lugar, diz-se que estes serviços não têm, nem nunca lerão, competências policiais e instrutórias. Mas, Sr. Deputado Magalhães Mota, é ou não verdade que existe o risco real de que eles não só estabeleçam conexões indevidas, com consequências nessas esferas, como também o risco - e isso é-nos revelado pela experiência estrangeira - de que essas informações conduzam a pressões ilegítimas e até a formas de chantagem? Não há nisto nenhum exagero e a experiência internacional até o vem corroborar.
Em segundo lugar, existe ou não o perigo de a tal vaga secretista, por mim referida, vir impedir que os cidadãos tenham acesso não só às informações que lhes dizem respeito directa e pessoalmente, como também às outras? Não podemos esquecer que em Portugal não temos nada que se assemelhe ao privacy Act americano, valha ele o que valer e tenha ele o significado que tiver.
Em terceiro lugar, há ou não o perigo de informações manipuladas, inventadas, intoxicantes do próprio poder político, que condicionem ilegitimamente as suas próprias decisões e que podem criar circunstâncias de grande gravidade nacional, tal como já se revelou na história portuguesa recente, sob os auspícios da AD, com o famoso caso da insurreição dos pregos?
Finalmente, Sr. Deputado Magalhães Mota. qual a visão da sua bancada sobre a questão da organização interna destas estruturas, da sua dependência em relação aos órgãos de soberania, do acesso às informações e à sua fiscalização nos planos orçamental, do recrutamento de pessoal e em todos os outros aspectos de organização? Destes aspectos organizativos depende, aliás, o acautelar-se ou não a preversão antidemocrática que, de qualquer das maneiras, nas mãos deste governo e neste quadro político existirão sempre.
Eram estas as questões que lhe deixava para reflexão ulterior, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!