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31 DE MARÇO DE 1984 3971

Em relação à questão do Presidente da República, o Sr. Deputado João Amaral diz que o Governo teve o cuidado de retirar essa parte.
Não acho que o Governo tenha tido o cuidado de retirar. O Governo deu um enquadramento genérico à questão. Eu é que tive o cuidado de o precisar e não há contradição. Não penso que o cuidado do Governo tenha sido antagónico do meu nem o meu antagónico do Governo. São precisões diferentes, ou melhor, há uma maior precisão no que proponho que venha ser acolhido na formação final da lei.
Quanto ao conceito de segurança interna, o Sr. Deputado compreenderá que não iria, na minha intervenção, fazer uma exposição sobre este conceito. Isso é matéria para outro debate, para outras deliberações e para outra legislação.
A propósito da questão das garantias individuais, queria dizer-lhe que é uma questão que tem a ver basicamente com a questão do controle, como o Sr. Deputado disse.
Efectivamente, na minha intervenção, não me ocupei do controle, como não me tinha ocupado da tutela.
Em relação à tutela já dei algumas respostas a perguntas que me foram feitas, mas a questão do controle é muito complexa e será, 'seguramente, discutida neste debate na generalidade e na especialidade e, provavelmente, haverá ainda intervenções sobre esta matéria.
A minha intervenção não se ocupou dessa questão. De facto, excedi o tempo que me era dado para falar e não podia abordar todas as questões.
Quanto ao modo de compatibilizar o respeito dos direitos individuais com o tratamento informático, isso é uma Questão de especialidade. E é também uma questão de especialidade, embora no plano da própria lei que vamos votar, o que deverá ser dito relativamente à questão do enquadramento administrativo do pessoal. Isso é uma questão em aberto, como outras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão de hoje. Ficam inscritos ainda para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia os Srs. Deputados José Magalhães e Lopes Cardoso.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, peco-lhe que me inscreva também para a próxima sessão, para fazer um protesto relativamente a uma resposta dada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia ao meu camarada Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, entregámos na segunda-feira no Gabinete do Sr. Presidente uma interpelação ao Governo sobre a opção nuclear. Acontece que ontem não foi anunciada essa interpelação e verifica-se, tal e qual como se verifica na carta do Sr. Secretário de Estado,
que ela foi despachada por um funcionário do Gabinete do Sr. Presidente para o Secretário da Mesa. Nem sequer foi para o Sr. Presidente.
Agora verifico que o nosso pedido de interpelação tem 3 assinaturas de um funcionário do Gabinete do Sr. Presidente, não é assinado pelo Sr. Presidente, não foi anunciado ontem e, com certeza, não será anunciado hoje.
Tenho a impressão que há aqui um funcionamento do Gabinete do Sr. Presidente que não é muito curial com o funcionamento parlamentar.
Portanto, desejava saber o que é que se passa em relação a este processo de interpelação que apresentámos ao Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou, naturalmente, em condições de lhe dar resposta agora. É uma questão que deverá ser considerada e depois a Mesa lhe dará resposta.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esperemos que, realmente, factos desses não se repilam até porque nos sentimos prejudicados.
Como dizia, aquela carta do Sr. Secretário de Estado é despachada por um funcionário do Gabinete do Sr. Presidente e aqui acontece o mesmo.
Portanto, gostaria que fôssemos rapidamente informados sobre o que se passa em relação à nossa interpelação.

O Sr. Presidente: - Quando é que a interpelação foi entregue na Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Entregámos a interpelação no dia 26 deste mês, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Tribunal Constitucional remeteu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, como é usual e adequado, o acórdão que teve ocasião de emitir sobre o decreto da Assembleia da República relativo à interrupção voluntária da gravidez.
Fê-lo, ao que creio, no próprio dia em que teve ocasião de aprovar o acórdão e dever-se-ia ter seguido, nos termos que são usuais e devidos, a distribuição e comunicação aos diversos sujeitos de actividade parlamentar, em particular os grupos parlamentares, do texto em referência.
Sucede que o texto terá dado entrada no dia 21 de Março e os serviços do Gabinete do Sr. Presidente, ontem mesmo contactados pelos serviços do nosso