5250 I SÉRIE-NÚMERO J23

legal, determinadas obrigações que depois, ultrapassado um período de euforia a que porventura essa lei dos programas de cariz nacional que essa televisão deve obviamente conter? Eram estas as perguntas lhe queria formular.
Não será porventura mais negativo que a lei acabe por não ser cumprida, porque ela não corresponde a uma realidade social, a uma realidade cultural, do que não haver lei nenhuma e, pelo contrário, responsabilizarmos quem tem responsabilidade de facto para organizar a programação da televisão, pela introdução dos programas de cariz nacional que essa televisão deve obviamente conter?
Eram estas as perguntas que lhe queria formular.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Gomes Pinho, agradeço-lhe pela oportunidade que me dá de precisar o meu pensamento sobre esta matéria manifestar o meu acordo com o Sr. Deputado quando afirma que há uma crise generalizada no sector do teatro, seja no campo da produção, da montagem e dos espectadores.
Só que me parece que essa crise não é uma crise, de agora. E não é para responder a essa crise, aparentemente de agora, que surge o nosso projecto. Essa crise vem de longe. Foi por pensarmos já de há muito que a cultura de um país se pode, de algum modo, aferir pelo nível e necessidade de sentido do seu teatro, que nós fomos levados também a elaborar este projecto de lei que não é, apesar da oportunidade que o Sr. Deputado teve a gentileza de salientar, de agora. Este projecto de lei é até de um tempo em que V. Ex.ª, Sr. Deputado, era Secretário de Estado da Cultura. Quer dizer, na nossa ideia, o sentido de oportunidade e da necessidade de implementar aquela reforma que nós entendemos necessária vem já de longe, vem até do tempo que eu acabo de referir.
Portanto, estamos de acordo quanto à necessidade, de facto, de fazer alguma coisa para debelar ou para diminuir a crise do teatro, para que ela não continue instalada entre nós.
Mas V. Ex.ª faz uma observação que tem a sua pertinência, reconheço quanto à necessidade de a RTP concretamente - embora V. Ex.ª se tenha referido inicialmente, de uma maneira geral, aos órgãos de comunicação social com a importância da rádio e da televisão-, por sua própria iniciativa, dever adoptar aquelas medidas que viessem de encontro às preocupações que manifestamos com a apresentação deste projecto. Aí eu estou de acordo, Sr. Deputado. Só que a realidade concita-nos efectivamente a elaborar normas.
Devo, aliás, dizer-lhe que há um ponto em que estou de acordo com o Sr. Deputado: quando V. Ex.ª me propõe apenas que o Governo elabore normas de orientação geral à RTP para se conseguir aquilo que nós queremos através de regras objectivas fixadas na lei, eu devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a minha opção seria por fixar na lei as orientações, porque serão então orientações legais -e não de um qualquer governo, mutável como todos os governos - em relação a direcções da televisão mutáveis, e tão mutáveis quanto isso acontece entre nós. Assim, eu preferiria optar - e este projecto de lei é uma manifestação dessa opção - em que se consigne na lei determinadas normas que, do nosso ponto de vista, embora carecidas naturalmente de aperfeiçoamento, poderão contribuir para a melhoria de programas nesta área, particularmente nos interesses, do teatro.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o projecto de lei apresentado pela ASDI é um diploma que merece, em princípio, o nosso total apoio.
O que se passa, tanto na rádio como na televisão, embora nesta seja muito mais grave, tem de ser profundamente alterado, de forma a possibilitar uma programação cultural mais evoluída do que a verificada até agora. Ê possível que este projecto de lei venha a concorrer para isso.
Aqui entronca-se, Sr. Deputado, um problema bem sério que, ou nos enganamos muito, ou esta lei, a ser aprovada, também não resolverá, Sr. Deputado: como garantir a qualidade dos programas teatrais? Ê que há autores e há autores - há os autores que são pela cultura e há outros que não o são, para sermos muito claros. E estes normalmente são os que a televisão escolhe, Sr. Deputado, e nós temos bons exemplos disso.
Recordo a propósito, Srs. Deputados, que a televisão não chega a cumprir com as suas próprias decisões - desrespeita-as, como aconteceu há uns 2 ou 3 anos, quando promoveu um concurso para autores teatrais, sendo um dos prémios atribuídos a encenação e transmissão da peça vencedora. Nesse caso o autor é Fernando da Costa que, até agora, não viu cumprida essa cláusula do concurso.
E não é só este exemplo; há mais, Sr. Deputado. O mesmo ocorreu com a gravação da peça «Os Emigrantes», do Teatro Experimental do Porto, que nunca foi transmitida, bem como com a gravação «Um Cálice de Porto», êxito que teve mais de 300 representações, mas em relação ao qual os responsáveis pela programação da televisão pretendiam seleccionar as partes menos críticas ao Governo, fosse ele qual fosse. As gravações prometidas, no tempo da Sr.ª D. Maria Elisa ao Teatro Estúdio de Lisboa, não foram efectuadas e tantos outros exemplos.
A televisão continua, como é evidente, a importar aquelas séries incríveis de inferior qualidade, e não divulga os autores portugueses, como todos nós sabemos. Como dizia o Sr. Deputado Gomes de Pinho, chegámos ao extremo de ser necessário, por lei, obrigar a televisão e a rádio a transmitir peças portuguesas, de autores portugueses.
Vou colocar-lhe, Sr. Deputado, duas simples perguntas.
O artigo 2.º, n.º l, deste diploma prevê apenas a obrigatoriedade de transmitir uma peça por mês. Não seria possível, já agora que temos de fazer esta lei, propor mais do que uma peça por mês? Em tantas centenas e centenas de horas de transmissão da televisão, não seria possível transmitir mais do que uma peca de teatro nacional por mês?
No n.º 2 do mesmo artigo diz-se que, no total da programação da televisão, um mínimo de metade das