5436 I SÉRIE - NÚMERO 126

a nível central, como regional, como local. Ter medo disso significa temer a transparência do sistema de segurança social. Disse.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Handel de Oliveira, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, V. Ex.ª fez uma longa exposição e prender-me-ia apenas com algumas questões muito concretas.
Uma delas é a que diz respeito à composição dos conselhos directivos. O vosso projecto diz que haverá representantes nos conselhos directivos: 1 presidente e 1 vice-presidente nomeados pelo Governo, 3 representantes das associações sindicais, um dos quais exercerá as funções de tesoureiro, l representante dos trabalhadores autónomos e 1 representante dos trabalhadores da instituição respectiva.
Pergunto quem são estes representantes das associações sindicais, uma vez que, durante a - exposição que V. Ex.ª acaba de fazer, referia o movimento sindical? Como estamos habituados a que a bancada de V. Ex.ª reconheça como movimento sindical apenas a CGTP/Intersindical, questionava-a no sentido de saber se estes representantes sindicais, que aqui refere, incluem representantes de outra estrutura sindical, nomeadamente e concretamente da UGT. Ou estará no vosso subconsciente a ideia de permitir a participação apenas de sindicalistas da CGTP?
Uma outra questão prende-se com o sentido que V.V. Ex.ª dão à participação.
Diz-se muito concretamente, no preâmbulo do projecto, que ele será não só uma forma de participar na gestão mas, e acentuadamente, de controle e denúncia.
Como a questão foi posta e nos termos em V. Ex.ª acaba de afirmar, inclinar-me-ia a dizer que o PCP mais não pretende do que, afinal, nomear comissários políticos para os órgãos de gestão da segurança social e não, propriamente, estabelecer a base de participação dos trabalhadores ou dos beneficiários.
Aliás, isto é reforçado por uma afirmação da Sr.ª Deputada, em que diz que mais do que a participação o que importa é mudar de política.
Poder-se-ia assim entender que esta participação se insere numa campanha muito mais vasta, ou seja, na defesa do vosso projecto e com o sentido de contribuir para o derrube do Governo.
Sr.ª Deputada, se se estão efectivamente a servir das aspirações dos trabalhadores ou do movimento sindical para conseguirem os vossos intentos, que não conseguem através do voto popular e que não têm merecido grande simpatia e apoio das populações, considero muito grave que enveredem por este caminho.
Gostaria também de perguntar à Sr.ª Deputada se entende que os 204 milhões de contos que constituem a receita da segurança social proveniente dos contribuintes, deve provir exclusivamente dos trabalhadores ou se deve resultar também da contribuição de outras entidades.
Queria também perguntar-lhe qual é o valor que a Sr.ª Deputada julga dever pertencer a uma e a outra entidade, daquelas que são os contribuintes da segurança social.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Zita Seabra: Depois de ouvida a sua intervenção poderia ficar no espírito das pessoas a sensação de que todos os problemas de segurança social ficariam resolvidos com a participação das associações sindicais, designadamente da CGTP, na gestão directa e corrente das instituições de segurança social. Isto é, ficariam resolvidos os problemas do aumento da contribuição do Estado para a segurança social, do aumento das chamadas pensões de miséria e das prestações sociais diminutas que o sistema dá e o das dívidas à previdência.
A pergunta concreta, para além de outros comentários que farei numa próxima intervenção, que lhe gostaria de colocar é a seguinte: como é que através daquilo que qualifica no seu projecto de lei como «gestão directa e corrente» e sabendo que a segurança social se apoia em 90% das aplicações financeiras sociais que faz em prestações regulamentares, isto é, prestações que estão aprioristicamente definidas, pensa resolver os problemas que citou - alguns deles bem?
A segunda e última questão que lhe queria pôr era no sentido de saber por que é que falando na sua intervenção na necessidade de dar voz de participação, ainda que a um nível mais consultivo, a outras entidades, designadamente as que estejam interessadas no sistema de segurança social ou que contribuam, de algum modo para o financiamento desse sistema, exclui as associações patronais e as instituições particulares de solidariedade social.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao Sr. Deputado Bagão Felix que me colocou questões que têm realmente interesse para esclarecer o sentido do projecto de lei que estamos a discutir.
Em relação à primeira questão, disse expressamente na minha intervenção que não ficariam resolvidos todos os problemas a partir da consagração da participação das associações sindicais nos organismos de gestão. Mas é, quanto a nós, um contributo decisivo para garantir uma boa gestão do sistema e para a melhoria dos serviços a todos os níveis.
Não só no aspecto da aproximação entre o sistema e o utente, que é uma questão gravíssima, como sabe, mas também a nível da refinição dos próprios benefícios sociais e da distribuição do orçamento da segurança social, em termos de direitos sociais dos cidadãos. Não é por acaso que a Constituição da República consagra este princípio e que ele é seguido em todos os países da Europa, mesmo da tal Europa da CEE para a qual queremos entrar, onde a participação dos trabalhadores e das associações sindicais está consagrada, exactamente em nome de uma eficácia do sistema.
O Sr. Deputado falou na questão das dívidas. Ë óbvio que esse problema se resolve a partir do momento em que se tornar claro quais são as empresas que