I SÉRIE - NÚMERO 132
5638

Como não há oposição, consideram-se aprovados.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

N.º 23/3, de Maria dos Anjos Afonso Matos, de Queluz, na qual solicita que se mande proceder à elaboração de uma lei a alterar o artigo 72.º, n.ºs 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.
N.º 24/3, do Dr. Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês, de Faro, sugerindo que no novo Estatuto dos Magistrados judiciais seja consagrada norma igual à do artigo 78.º, n.º 3, do Decreto-Lei n º 129/84, de 27 de Abril.
N.º 25/3, da Associação Sindical dos Magistrados judiciais Portugueses, Delegação do Porto, expondo questões relacionadas com a repressão do poder judicial e a divisão da magistratura judicial.
N.º 26/3, de José Inácio Costa Martins, de Lisboa, focando os aspectos da situação que lhe foi criada e que subsiste relativamente ao caso dia de salário ou carta dos trabalhadores.
N.º 27/3, da Junta de Freguesia de Abreiro, Mirandela, solicitando que se proceda à inclusão na Região Demarcada do Douro, de zonas devidamente delimitadas da freguesia de Abreiro.

Abaixo-assinado

De que são primeiros subscritores o Dr. Abílio Teixeira Mendes, o padre Alberto Neto Simões Dias e a Dr.ª Alcina Bastos, reclamando contra a eventual aprovação da lei de segurança interna e pedindo ao Presidente da Assembleia da República que se recuse a aceitar uma votação favorável à institucionalização daquela lei e dos órgãos antidemocráticos que ela viria criar.

Ofícios

Do embaixador da República Democrática e Popular da Argélia, informando da sua impossibilidade de estar presente nas comemorações do Dia de Portugal, e apresentando as suas felicitações.
Do Ministério da Qualidade de Vida, Gabinete de Defesa do Consumidor, a enviar uma recomendação do Conselho de Prevenção do Tabagismo, na qual o mesmo se congratula com a iniciativa de apresentação de uma proposta de aditamento ao artigo 75.º do Regimento, visando a proibição de fumar no interior da sala de reuniões e nas galerias. E isto, especialmente pelo facto de ter sido emanado da parte de membros do órgão de soberania que decretou a prevenção do tabagismo em Portugal.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram ainda apresentados à Mesa, telegramas do Presidente da Assembleia Popular da República Popular da Bulgária e do Presidente da Assembleia Nacional Popular da República de Cabo Verde e ainda um telex do Presidente da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia enviando saudações por ocasião da Festa Nacional Portuguesa.

Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos:

Sessão de 11 de Junho de 1984: aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Miranda Teixeira, João Amaral e outros, respectivamente; aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça e à Polícia Judiciária (2), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes, e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros;

Sessão de 12 de Junho de 1984: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Silva Marques, respectivamente; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Srs. Deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro, e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos.
Sessão de 14 de Junho de 1984: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Marques Mendes e Almeida Eliseu, respectivamente; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª a Deputada Maria da Conceição Quintas; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino, e ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães;
Sessão de 19 de Junho de 1984: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados José Vitorino e Cristóvão Norte; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Pedro Alves; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Costa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Eliseu; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado da Habitação (3), formulados pelo Sr. Deputado Lino Paulo, e à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres.
Sessão de 20 de Junho de 1984: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados António Taborda, Corregedor da Fonseca, Luís Martins, Daniel Bastos e Anselmo Aníbal, respectivamente; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; ao Governo e ao Ministério da Indústria e Energia (2), formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho; ao Ministério da Educação, formulado