4 DE JULHO DE 1984
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Para isso o Governo não hesita em decretar a lei do bastão aí onde não pode ou não quer assegurar o pão a que os portugueses têm direito.

Aplausos do PCP.

E assim se compreende que sejam propostas medidas repressivas visando calar a voz dos trabalhadores com fome; para isso surge a inconstitucional proposta de lei da chamada segurança interna e protecção civil, peça do pacote antiliberdades, através do qual o Governo pretende obter instrumentos poderosos para intensificar a ofensiva contra a democracia política e as liberdades dos cidadãos ...

O Sr. João Amaral (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - ... com vista a impor pela força a política de miséria e ruína que o povo português rejeita e condena.
O movimento operário popular e democrático está em pleno desenvolvimento, conhece um novo e impetuoso fluxo, e adquiriu nos últimos meses expressões de massas, cuja grandiosidade em raros outros momentos tinha sido atingida.
No passado dia 2 de Junho, a concentração nacional no Terreiro do Paço, constituiu uma indesmentível demonstração de que o povo português está farto do governo Mário Soares/Mota Pinto, não suporta mais a situação que o Governo lhe está criando, e não só reclama como exige a sua pronta demissão e a formação de um governo que, com critérios democráticos e patrióticos, resolva os grandes problemas nacionais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Muno Abecasis (CDS): - Para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o seu partido dispõe de 10 minutos para uma declaração política, pelo que, caso gaste tempo, ele será descontado nesses 10 minutos.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Então prescindo da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para uma declaração política.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Europeu, que recentemente teve lugar em Fontainebleau, ao desbloquear finalmente a velha questão da contribuição britânica para o orçamento da CEE, ao mesmo tempo que abriu caminho à conclusão das negociações conducentes ao alargamento da comunidade a Portugal e a Espanha, recriou a esperança de que, após um período de estagnação e de generalizada descrença da vontade política dos Estados membros, a construção europeia irá prosseguir de acordo com o espírito dos tratados.
O CDS congratula-se com a garantia solenemente dada a Portugal de aderir às Comunidades em 1 de janeiro de 1986 e comunga da esperança comum a

dezenas de milhões de europeus de que o aprofundamento da unidade europeia seja prosseguido, numa linha de pensamento que sempre inspirou os partidos democratas-cristãos e a sua mensagem política.
A próxima adesão de Portugal às Comunidades constitui uma inquestionável vitória de todos os partidos democráticos portugueses e um importante factor de consolidação da democracia portuguesa. O CDS lutou por este objectivo - que consta da sua Declaração de Princípios - desde a sua fundação, quer quando esteve na oposição, quer quando fez parte do governo. E ainda recentemente o CDS colaborou com o governo na ofensiva diplomática que o executivo desencadeou a favor da conclusão das negociações, realizando numerosos contactos com os partidos democratas-cristãos e conservadores que se encontram no poder em diversos países da Europa, bem como com os respectivos governos.
Por outro lado, o CDS, assumindo inteiramente e sem reservas o património da democracia cristã no combate pela unidade europeia, espera confiadamente que Fontainebleau venha a ser considerado um marco da sua história, representando um início de uma nova etapa que conduza à criação da União Europeia, de acordo com o projecto de tratado e de resolução adoptados pelo Parlamento Europeu em 14 de Fevereiro passado, com o voto unânime do Grupo Parlamentar do Partido Popular Europeu. Só aliás num quadro de reforçada solidariedade política a Europa poderá fazer face, com êxito, aos grandes desafios que se lhe colocam até ao final do século, quer se trate da coordenação da investigação científica e do domínio das novas tecnologias, quer da definição de um modelo de desenvolvimento susceptível de absorver o elevado nível de desemprego que hoje existe na Comunidade, quer ainda da satisfação das maiores exigências de segurança resultantes do incessante aumento do potencial das ameaças.
r. Presidente, Srs. Deputados: Não ignoramos que a entrada no Mercado Comum não constitui panaceia para a crise profunda em que se debate a sociedade portuguesa. Pensamos, muito pelo contrário, que a adesão representa um desafio que só pode ser vencido se a resposta for assumida por todos os portugueses. Daí que o Conselho Nacional do CDS tenha deliberado, como já é do conhecimento público, propor aos partidos da maioria a constituição de uma comissão que englobe as principais forças democráticas e pró-europeias, «no sentido de definir uma estratégia nacional para a entrada na CEE, de definir as potencialidades e vulnerabilidades portuguesas no espaço europeu, de estabelecer as melhores formas de mediação nacional na relação entre a Europa e a África, de situar a nossa integração no quadro atlântico e das relações luso-espanholas e de inspirar a mobilização e coordenação para as reformas e esforços necessários a uma integração vantajosa para o nosso país». Numa palavra, é necessário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seja Portugal a entrar na CEE e não a CEE a entrar em Portugal.
Aplausos do CDS.

Entretanto, convém não esquecer que as negociações ainda não estão terminadas e que algumas dificuldades subsistem. O CDS confia que a legítima vontade de chegar ao fim, após mais de 5 anos de negociação,