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DIÁRIO

da Assembleia da República

I Série - Número 76

Sexta-feira, 3 de Maio de 9985

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-9985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damiâo
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Armando Domingos Lima Riveiro Oliveira

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) deu conhecimento à Câmara do alto significado político em que se traduziu a viagem que uma delegação da Assembleia da Repúblico efectuou à Áustria, tendo igualmente usado da palavra a este propósito os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Fernando Amaral (PSD) - que pediu a substituição na presidência para intervir no debate - e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) usou igualmente da palavra para fazer um relatório acerca da viagem que efectuou ao Uruguai.
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) criticou o Governo pela sua actuação no campo da Reforma Agrária, respondendo no fim a pedidos de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) congratulou-se com as manifestações democráticas que tiveram lugar no Dia Mundial do Trabalhador e criticou a falta de isenção com que alguns órgãos de comunicação social se lhe referiram.
O Sr. Deputado António Mola (PCP) criticou a política agrária do Governo, em especial na região transmontana.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao estado de degradação em que se encontra a rede de estradas do distrito de Faro, alertando o Governo para as suas consequências no desenvolvimento da região.
Finalmente, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Mouro (MDP/CDE) congratulou-se com a realização do seminário «A Sociedade e as Forças Armadas» promovida pela Associação 25 de Abril.

Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados os n.ºs 65, 66, 67 e 68 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 9 e 11 de Março.
Na segunda parte da ordem do dia, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 100/III - Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, tendo a sua votação ficado marcada para a próxima sessão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Margarida Salema (PSD).

Iniciou-se ainda a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 45/III (lei-quadro da criação de municípios, tendo intervindo, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Rui Picciochi (PS), Abreu Lima (CDS), João Amaral (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Alberto Avelino (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Anselmo Aníbal (PCP).
Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 470/III, que introduz alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, o qual foi aprovado.
Procedeu-se ainda à votação final global do projecto de lei n.º 279/III, que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto, tendo sido aprovado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Horário Marçal (CDS), Malato Correia (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Raul Castro (MDP/CDE).
Após ter sido rejeitado um requerimento apresentado pelo PCP para avocação da votação na especialidade do artigo 2.º, n.º 2, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas, tendo sido aprovada. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Azevedo Soares (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.