I SÉRIE -NÚMERO 83 2712

Será bom referir alguns dados relativos ao ano de 1990, recolhidos através de um questionário sobre gestão democrática. No que respeita aos conselhos consultivos, cerca de 57 % das escolas não conseguiram empossá-lo; apenas em 10% das escolas estavam representados os interesses económicos da região e o contributo dado pelo conselho consultivo, no âmbito da interacção escola/comunidade, foi considerado bom em apenas 1,6% dos casos.
Foi a este exemplo, com uma boa filosofia mas sem aplicabilidade prática, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo, ciente destas dificuldades, foi procurar o embuste para vir deitar poeira nos olhos dos portugueses, falando de democracia participada e envolvimento da comunidade na direcção das escolas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O conselho das escolas, que o Governo preconiza, não tem, nem pela sua composição nem pela periodicidade do seu funcionamento, quaisquer condições para se assumir como um órgão de facto interveniente na direcção quotidiana das escolas: o que o Governo pretende é impor a gestão unipessoal no nosso sistema de ensino.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): -É mentira!

A Oradora: -É mentira?! Então, têm de demonstrá-lo!
Mas as malfeitorias neste órgão não se ficam por aqui; o mais grave é que o papel e representatividade dos professores é perfeitamente subalternizado!

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Também é mentira!

A Oradora: - A representatividade dos professores depende do número dos outros elementos do conselho de escola,...

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Não, senhora!

A Oradora: -... isto é, o número de professores tem de ser sempre igual ao dos outros intervenientes.

O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Sempre em paridade!

A Oradora: - Assim, e a título de exemplo, se sair um dos outros elementos ou não chegar a entrar, diminui-se, desde logo, a representação de um professor!

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Não é nada disso!

A Oradora: - É realmente um escândalo! O que é, afinal, a escola?
Perde-se a noção do que são os agentes educativos e confunde-se a democracia participada, no respeito e contributo de cada um, em função de quê e de que interesses?
Procura-se, tão-só, que um órgão com funções de direcção e participação nos diferentes sectores da comunidade ou não funcione ou, a funcionar em determinadas e bem localizadas escolas, seja um factor desestabilizador da vida escolar por força das suas competências e composição que contende com interesses díspares e conflituais.
O modelo protagonizado neste decreto-lei está cheio de preconceitos contra os professores.

O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Não é nada disso!

A Oradora: - Aliás, já mostrámos um primeiro exemplo.
Mas se falarmos do conselho pedagógico, onde talvez os professores estejam representados em maioria, a sua função é, de acordo com o artigo 31.º, a de «apoio aos órgãos de direcção, administração e gestão da escola».
É um órgão sem quaisquer poderes deliberativos; é um órgão que emite pareceres não vinculativos; é um órgão que elabora e propõe; é um órgão a que, em matéria pedagógica e chamando-se de conselho pedagógico, não são atribuídos quaisquer poderes. Este é um atestado de menoridade, consignado em decreto - passado pelo «estado laranja» -, a todos os docentes deste país, que se sentem profundamente atingidos na sua dignidade profissional.

Protestos do PSD.

E é talvez útil citar números do inquérito de gestão democrática, de que já falei, em que o conselho pedagógico dá resposta positiva quanto à orientação pedagógica dos alunos (59,9 %), à integração dos alunos da escola (58 %), à dinamização cultural da escola (81 %) e à integração escola/meio (71,3 %).
Perante estes e muitos outros dados que não posso divulgar, por falta de tempo, mas que são conhecidos, o conselho pedagógico dá, perante a comunidade escolar, a imagem de ser o órgão da efectiva gestão pedagógica e modernidade de uma escola em que os critérios pedagógicos e científicos têm de se sobrepor aos critérios administrativos, como determina a Lei de Bases do Sistema Educativo.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - E é o que vai acontecer!

A Oradora:-Este princípio é completamente subvertido no decreto-lei, que procura legitimar a exorbitância dos poderes centralizados num órgão unipessoal - o director executivo.
O decreto-lei estabelece as normas necessárias e suficientes para limitar a autonomia das escolas - que neste ano sofreu graves atentados, embora não se pudesse ainda considerar uma verdadeira autonomia, nomeadamente o corte no pagamento aos professores e outras ingerências que têm vindo a ser feitas em autonomias que foram sendo concedidas por decreto ou por circular às escolas - e consagrar a tutela ministerial para instalar nas escolas directores que não sejam democraticamente eleitos e que concentrem em si todos os poderes, incluindo os de natureza disciplinar.
Aqui temos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, mais um exemplo da governamentalização e partidarização do poder.
Do que conhecemos e sabemos, os diferentes patamares da administração são todos de cor laranja ou assumiram-na como cor preferencial, desde o Governo ao ministro, aos secretários de Estado, aos directores regionais (que vão ser quem vai dizer quais as escolas onde vai entrar em experiência o novo modelo de gestão), até aos delegados distritais...