726 I SÉRIE - NÚMERO 28

a sua lula para que a política dos transportes ferroviários mude de «agulha»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição traz à Assembleia da República a necessidade de apreciar a situação que se vive na CP, que poderá servir de impulso para uma reflexão de âmbito mais global que o Parlamento deverá fazer sobre um sector vital, tendo em mira o desbloquear das relações entre todo o País e a melhoria das comunicações.
Temos assistido e acompanhado com preocupação algumas das notícias vindas a público sobre a CP, ainda recentemente corroboradas por S. Ex.º o Presidente da República, a propósito do encerramento da Linha do Tua. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista procurará, em sede de discussão do Orçamento do Estado, avaliar qual o investimento feito pelo Estado na renovação da CP e que, por outro lado, seja feita uma análise aprofundada das linhas de orientação que o conselho de gerência da CP pretende implementar para o futuro, de forma que as populações não vejam apenas o comboio passar, mas que possam usufruir do serviço público da CP como forma de as aproximar.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS vai dirigir ao Governo, através de um requerimento escrito, um conjunto de questões, suscitando as também que são levantadas por esta petição, e, tal como já referi, na discussão do Orçamento do Estado procurará acompanhar e analisar a actual situação da CP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 283/V (4.ª), apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura, solicitando que lhe seja conferido o estatuto de parceiro social de pleno direito e a consequente integração nos órgãos representativos nacionais e da CEE.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.

O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na petição n.º 283/V (4.ª), um grupo de cidadãos vem, ao abrigo de um direito constitucional, reclamar que seja conferido à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) o estatuto de parceiro social, com a consequente integração nos órgãos representativos nacionais e da CEE.
O contexto legislativo à data da apresentação da petição era bem diferente do actual. Vigorava então o diploma que criou o Conselho Permanente de Concertação Social junto da Presidência do Conselho de Ministros, Decreto-Lei n.º 74/84, de 2 de Março, e subsequentes alterações em 1986 e 1987.
Embora já estivesse previsto no artigo 95.º da Constituição da República o Comité Económico e Social, este órgão ainda não tinha sido objecto da necessária regulamentação.
Nesse contexto, era a própria lei que definia as confederações patronais e sindicais face a critérios de representatividade, implantação, credibilidade e outros, que o legislador obviamente teve em conta e a que não terão sido alheios a existência de várias organizações de âmbito nacional, na área da agricultura, e o facto de algumas delas estarem filiadas em organizações sócio-profissionais europeias e de âmbito mais lato.
A CNA não estava filiada, nem está, ao que julgamos saber, em nenhuma das confederações europeias da agricultura reconhecidas nas Comunidades Europeias, isto é, a COPA, a COGECA e o Conselho Europeu dos Jovens Agricultores (CEJA), onde estão filiadas, há anos, respectivamente, a CAP, a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal) e a AJAP (Associação de Jovens Agricultores Portugueses).
Para essa situação, terá pesado não só a representatividade daquelas organizações como o facto conhecido de a CNA ter manifestado profundas reservas quanto à adesão de Portugal à CEE, conforme consta de edição de 1984 do Comité Económico e Social (CÊS) sobre as organizações sócio-profissionais portuguesas.
Para a indicação dos representantes nacionais no CÊS das Comunidades também é condicionante o número de membros a que Portugal tem direito em cada um dos três grupos que constituem aquele órgão da CEE, bem como os contactos privilegiados dos candidatos com as correspondentes associações europeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conceito de parceiro social, no sentido de organização superior, autónoma e democrática, de interesses económico-sociais, foi introduzida no nosso sistema jurídico-político pelos diplomas citados e aprofundada pela praxis do Conselho Permanente de Concertação Social.
O PSD e os seus governos orgulham-se de terem tido um papel determinante na implementação e no prestígio daquele órgão. A evolução do referido Conselho para o actual CÊS, com dignidade constitucional, que e agora regulado pela Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, e para o qual recentemente esta Assembleia elegeu o seu presidente, alterou profundamente a legislação que enquadra o objecto da petição em causa.
Na verdade, a CNA; para obter agora o reconhecimento oficial de parceiro social e, quiçá, o pretendido relevo na comunicação social, deverá apresentar a sua candidatura no CES, ern processo que se iniciará brevemente, e é nessa sede que caberá a fundamentação da sua pretensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente que o progresso do País nos últimos anos também trouxe a evolução no sentido positivo de determinadas posições antagónicas aos mecanismos de concertação e de diálogo social, sempre defendidos pelo Partido Social-Democrata. Congratulamo-nos por esse facto!
O PSD defende a existência de parceiros sociais fortes e representativos, mas não privilegia, porém, enquanto governo, esta ou aquela organização, designadamente em razão da simpatia ou antipatia das suas posições, como, aliás, o provou o Sr. Primeiro-Ministro ao convidar reiteradamente a CGTP-IN a sentar-se no lugar a que legalmente tinha direito, no Conselho Permanente de Concertação Social.
O PSD não ignora, antes pelo contrário, as categorias de interesses com peso real na sociedade e é, desde a sua criação, um partido interclassista. Daí que tenha defendido, aquando da aprovação da lei do CES nesta Câmara, a composição alargada desse órgão, a forma isenta da designação dos seus membros e as suas nobres funções.
O meu partido faz, porém, notar que numa sociedade democrática moderna é fundamental que as associações económicas e sociais se imponham e evidenciem mais pelo seu contributo real para o desenvolvimento geral do