l DE FEVEREIRO DE 1992 729

Mas o programa da Câmara Municipal de Santiago do Cacém para a recuperação da lagoa foi objecto de negociações com o Governo, no âmbito do processo de extinção do Gabinete da Área de Sines (GÁS), e ficou abrangido pelas disposições do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 183/89, de l de Junho, que regula a transferência de património, atribuição e competências do GÁS para o município de Santiago do Cacém. Sucessivamente, foram assumidos compromissos pelo Governo, mas nunca tiveram concretização, nomeadamente não foi até hoje assinado qualquer protocolo de comparticipação ao abrigo daquela disposição.
O município, continuando a exigir o que ao Governo cumpre, vem investindo perto de meio milhão de contos em projectos de saneamento da bacia hidrográfica: o saneamento da baixa de Brescos, a envolvente norte e leste da lagoa; o tratamento de águas residuais da cidade de Santiago do Cacém, com saneamento das aldeias de Santo André, Giz e Azinhal; o esforço de investigação e execução no âmbito do tratamento das águas residuais das instalações de suinicultura. Mais, e ainda na defesa da lagoa, o município vem investindo perto de duas centenas de milhar de contos na desocupação e recuperação do complexo dunar e na reconversão urbanística do povoamento adjacente à lagoa. Ern tudo com prévio conhecimento e acordo do Governo e seus serviços, para tudo obtendo comparticipação comunitária, sempre com a mesma promessa de, em cumprimento da disposição legal específica no âmbito do processo de extinção do ex-GAS, receber apoio financeiro para a parte não comparticipada, sempre também incumprida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Façe a esta realidade o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende dar público louvor à iniciativa do Grupo Lontra, à acção meritória do município de Santiago do Cacém e também manifestar a sua reprovação à inacção do Governo pelo incumprimento sistemático das promessas e ofensa às disposições legais.
Assim, considerando a justa preocupação do Grupo Lontra, as acções da câmara municipal e as promessas do Governo por cumprir, o Grupo Parlamentar do PCP assume o compromisso de apresentar, no âmbito do Orçamento do Estado para 1992, propostas de comparticipação da administração central no esforço conducente à recuperação da lagoa de Santo André e área envolvente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Américo Salteiro.

O Sr. Américo Salteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1218 cidadãos, exercendo o direito de petição consagrado pela Lei n.º 43/90, apoiam a Associação de Defesa do Ambiente de Santo André, denominada Grupo Lontra, na apresentação da petição n.º 284/V (4.ª), no sentido de ser criada a reserva natural de Santo André. Esta solicitação já mereceu parecer favorável do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, classificando o estatuto proposto de adequado, dada a importância faunística e florística da área, a par da sua relevância a nível nacional e internacional, e obteve concordância do então secretário de Estado.
A lagoa está a sofrer pressões, entre outras, de empreendimentos turísticos e actividades agro-pecuárias, nomeadamente da suinicultura, que, produzindo matéria orgânica, criará um processo de eutrofização.

r. Presidente, Srs. Deputados: A lagoa de Santo André, além da importância internacional e nacional ern termos de zona húmida, tem uma acrescida importância local. Trata-se de uma área de lazer e reequilíbrio para mais de 15000 pessoas que trabalham em precárias condições ambientais no Complexo Industrial de Sines.
A reserva natural de Santo André seria o outro extremo que se pretende para reequilibrar a balança perigosamente inclinada com a poluição atmosférica, proveniente de Sines, onde o etileno e o dióxido de enxofre proveniente de Setúbal é cada vez mais o "ar" que se respira no litoral norte alentejano!
A lagoa de Santo André é a lagoa portuguesa mais importante, uma vez que se situa no corredor de passagem de várias espécies de aves, algumas das quais muito raras, ameaçadas e vulneráveis, funcionando como uma maternidade e uma estação de repouso. Cerca de metade das 150 espécies de aves aí existentes suo protegidas por legislação nacional e comunitária. No entanto, isto não impediu o abate de muitas dessas aves, durante as caçadas - estimadas nos últimos cinco anos ern mais de 10 000 -, apesar da existência de sanções aplicáveis sobre quem as destrua ou ao seu habitat.
A relevância particular que a lagoa de Santo André apresenta resulta dos seguintes aspectos fundamentais: elevada diversidade de biótopos - praias, dunas, ilhotas arenosas, margens vasosas, caniçais, pântanos e riachos; área envolvente também diversificada, incluindo pastagens húmidas, pinhal-bravo, matos e terrenos agrícolas, além da faixa litoral marinha; boas condições de acolhimento de aves ao longo de todo o ano, permitindo a concentração de grandes contingentes, ern particular no período pós-reprodutor; localização no corredor de passagem de grandes fluxos emigratórios, especialmente de passeriformes palustres; pressão antrópica moderada ern termos globais.
Daí resulta o acolhimento e reprodução de aves raras, como o flamingo, o pato-de-bico-vermelho, o galeirão-de-crista e até a águia-pesqueira. Como área de reprodução é particularmente importante, em termos numéricos nacionais, para o galeirão-comum, o pato-real, o borrelho-de-coleira-interrompida e a gaivina-anã, entre outros.
A lontra, uma das espécies mais ameaçada de extinção ern toda a Europa por a sua reprodução não ser elevada e ser caçada devido à sua pele valiosa e densa, ainda faz parte do habitat da lagoa de Santo André.
A importância desta reserva natural levou uma organização britânica - a British Trust for Ornithology (BTO) - a efectuar, desde 1977 e quase não sofrendo interrupções, uma campanha de anilhagem de aves, tendo sido capturadas e anilhadas cerca de 1000 aves por ano, repartidas por várias espécies.
A lagoa de Santo André, valiosa zona de nidificação, corredor migratório e zona de refúgio e alimentação, não pode ser um campo de tiro. A lagoa de Santo André deve, sim, ser defendida como um "templo da vida selvagem".
Por isso e por concordar com o conteúdo da petição ern apreço, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista relembra ao Governo a necessidade de apresentar a lei quadro das áreas protegidas, por forma a salvaguardar ecossistemas como o que está em apreço, de relevante interesse ecológico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.