1080 I SÉRIE - NÚMERO 36

tal investimento. Deveremos, pois, começar por apostar nas áreas de maior necessidade para a região e em que o País ainda é mais deficitário e depois enveredar por aquelas que acabei de referir, como sejam, as ciências médicas ou farmacêuticas.
Por outro lado, Sr. Deputado, a criação da universidade responde, exactamente, a uma tentativa de desenvolvimento que leve à fixação das pessoas na própria região.
Como V. Ex.ª sabe, Viseu - e eu referi isso na minha intervenção - é uma das regiões com maior taxa de natalidade e é, de resto, a região com menor taxa de mortalidade infantil. Mas é também, como V. Ex.ª sabe, a região onde há maior «sangria» de jovens. A partir dos 16/17 anos os jovens saem da região de Viseu para se fixarem noutros locais, exactamente porque o tecido empresarial, a cidade em si, a região, não tem condições suficientes para que eles possam lá fixar-se.
É exactamente para evitar a desertificação de toda a Região do Centro/Norte do País que defendemos e entendemos como prioritária a criação da Universidade em Viseu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1992 é o ano da higiene, segurança e saúde no local de trabalho.
Esta iniciativa partiu da Comissão das Comunidades Europeias, tendo sido ratificada pelo Conselho de Ministros da CEE, que lhe atribuiu um orçamento próprio.
A escolha deste tema pela Comunidade Europeia deve-se, sem dúvida, ao facto de tratar-se de matéria essencial do ponto de vista da coesão nacional e do funcionamento do mercado.
Esta questão é fundamental para a observância da igualdade de concorrência, podendo determinar a exclusão das empresas que produzam a custos inferiores por falta de condições de protecção aos trabalhadores.
Em todos os países da Comunidade foram constituídas comissões tripartidas, integradas por sindicatos, associações patronais e administração, sendo quase todas presididas pelos respectivos Ministros do Emprego.
Mesmo com a duvidosa fiabilidade das nossas estatísticas, a ninguém resta dúvidas de que nesta matéria Portugal ocupa a cauda da Europa, da qual, pelos vistos, o Governo teima em não querer sair. Senão, vejamos: o presidente da Comissão Portuguesa não é o Ministro do Emprego mas sim o seu Secretário de Estado-Adjunto; em todos os países estão a desenvolver-se acções fundamentais de sensibilização na compreensão e mobilização da melhoria das condições de trabalho e concorrência, com vista à introdução de adaptações estruturais, jurídicas, normativas e reais das condições de trabalho e de produção. Em Portugal que medidas de sensibilização foram tomadas até aqui?
A economia nacional vai ser fortemente lesada dado o alheamento do Estado destas questões.
O não cumprimento das exigências comunitárias traduz-se na falta de protecção aos trabalhadores e põe em causa os empresários portugueses.
Ter uma população trabalhadora saudável, feliz e produtiva é um objectivo para o qual não parece difícil fazer convergir todos os agentes envolvidos.
Se se juntar o útil ao saudável, certamente teremos melhor produtividade.
Mas o que é que foi feito até agora? Apenas um PEDIP malbaratado que não potenciou, nem sequer referenciou de forma integrada, as exigências no sentido da melhoria das condições de trabalho.
A integração no PEDIP era o timing fundamental para que os empresários portugueses, culturalmente alheios a este problema, se sentissem, financeira e tecnicamente, apoiados nas necessidades de adequação às exigências de adaptação evidentes.
Houve verbas desperdiçadas a que as empresas não concorreram. A falta de interesse de alguns empresários vai ser-lhes fatal.
O Governo, por seu turno, não proeurou sensibilizá-los, limitando-se a enviar para Bruxelas projectos integrados, e não iniciativas próprias.
Que medidas foram tomadas com vista à segurança na utilização de máquinas e na concepção dos locais de trabalho?
E quanto ao ruído, aos cancerígenos, ao amianto, aos agentes químicos em geral?
Apesar da derrogação obtida na transposição para a lei portuguesa das directivas sobre o ruído, o prazo terminou em 1 de Janeiro de 1991 e aquelas continuam sem aplicação prática. Apenas um exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados: quem calibra os aparelhos do audiometria?
A transcrição para a lei interna das directivas quanto ao amianto já foi feita, mas qual a sua aplicação e o resultado? Onde está o registo das empresas? Onde estão as autorizações necessárias? Que se passa com este perigoso cancerígeno? Que se sabe após mais de ano e meio da entrada em vigor da legislação? Que medidas preventivas, colectivas e individuais, foram tomadas? Que controlo médico?
E quanto ao chumbo?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Lei do Enquadramento Jurídico da Higiene, Segurança e Saúde no Local de Trabalho está publicada, mas continua a aguardar legislação regulamentar.
O Instituto Nacional, de gestão tripartida, que devia ter sido criado até final de 1991 e que seria, decerto, um instrumento da maior utilidade para o mercado interno, continua a existir apenas no papel.
O Ministério da Saúde, a quem cabe tutelar uma das componentes fundamentais desta problemática, a medicina ocupacional, comporta-se como a avestruz. Queixa-se dos custos, mas não colabora na prevenção.
A ausência de uma actuação motivadora e pedagógica por parte deste Ministério junto dos médicos, para que participem à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais o diagnóstico ou presunção de doenças profissionais, leva a que apenas um terço daquelas participações sejam feitas por médicos, quando só eles deveriam fazê-las.
A falta de preocupação com a saúde dos trabalhadores terá, a curto prazo, consequências negativas na competitividade das empresas portuguesas.
As equipas de saúde ocupacional terão de ser, necessariamente, integradas por médicos, higienistas, especialistas em segurança, enfermeiros do trabalho, etc., mas, para além dos primeiros, onde estão os outros profissionais e quais as acções de formação específica realizadas?
Toda a gente fala na sinistralidade laboral, mas ninguém actua.