1238 I SÉRIE - NUMERO 41

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defender a honra e consideraçâo da minha bancada em relação a afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, gostaria, em primeiro lugar, de lhe chamar a atenção para o Tacto de o Sr. Deputado Fernando Ká não estar aqui de passagem. O Sr. Deputado Fernando Ká é um cidadão português que foi eleito para a Assembleia da República, como o Sr. Deputado Luís Geraldes o foi, e aqui toma assento com o voto dos Portugueses.

Aplausos do PS, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé.

Quero, em segundo lugar, salientar que não podemos viver eternamente neste princípio de a vida democrática portuguesa ter duas histórias, uma até 1985 e outra depois de 1985. Os senhores, que eu saiba, estuo no governo desde 1980. Mas a questão não tem a ver com o passado, nem terá sequer a ver com o presente, mas, sim, com o que queremos para o futuro.
O PS apresentou nesta Assembleia três projectos de lei relativamente àquilo que entendemos que devem ser as bases para a definição de uma política de imigração. Fizemos um debate, altura em que tive oportunidade de ouvir o Sr. Deputado, e os referidos projectos baixaram à comissão competente. Sempre dissemos que nao queríamos que fossem os projectos do Partido Socialista, mas os projectos da sociedade portuguesa para a comunidade africana residente em Portugal.
O resultado, Sr. Deputado, depois de os projectos terem baixado à respectiva comissão, é que um deles irá ser agendado para a próxima semana, quando aqui discutirmos a proposta de lei de autorização sobre a questão da imigração e, designadamente, dos vistos de entrada, maioria de interesse policial. Quanto ao da habitação social, os Srs. Deputados do PSD já anunciaram o seu «chumbo».
A questão essencial é a de que não basta legalizar se não se criarem condições para a inserção dessas comunidades na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O problema não é o de deixarem de ser clandestinos, mas o de serem cidadãos e exercerem direitos de cidadania neste país. É necessário criar condições para que isso seja possível.
Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de Portugal, há cinco séculos, ter sabido reduzir e ultrapassar a distância continental que vai da Europa à África. Essa distância, que foi vencida há 500 anos, está hoje a ser aumentada, porque, se nessa altura a reduzimos, ela é hoje brutal entre a Pedreira dos Húngaros e Miraflores.
Esta é que é a situação dramática que está a ser criada neste país. Não é uma realidade deste governo ou de outro qualquer, mas um problema de Portugal que tem de ser tratado como um assunto de interesse nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez desafio os Deputados do PSD a não se deixarem a margem desse esforço e a concorrerem, também, para que uma questão do interesse nacional seja tratada de modo consensual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, devo confessar que estou com alguma dificuldade em lhe responder. Os senhores defendem a honra e consideração, mas já não sabem onde estuo as fronteiras da figura regimental. Não ofendi ninguém.

O Sr. José Lello (PS): - Aceitamos a sua dificuldade!

O Orador: - Pediria ao Sr. Deputado José Lello o favor de ficar um pouco mais sossegado e tranquilo.
Gostaria de dizer desde logo, se por acaso aqui ficou a impressão errada, que não me referi ao Sr. Deputado Fernando Ká como estando aqui de passagem. Referi-me à passagem dele apenas por ele estar aqui efectivamente em substituição de alguém. Não quero más interpretações das insinuações nem da minha direita nem da minha esquerda.

Risos do PS, do PCP, do CDS e do Deputado Independente Mário Tomé.

O que na realidade me levou a tecer algumas considerações - e respondo agora ao Sr. Deputado António Costa, na sua falta de consideração ou consideração a mais (nem sei bem o que lhe hei-de chamar) - é que isto não é uma dádiva do Governo. Antes de se legalizar, de se acabar com a pobreza, de se acabar com o crime, há que desenvolver e criar riqueza, para a distribuir com justiça.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - À custa de quem?

O Orador: - Tenha um pouco de calma, Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado António Costa, ao defender habitação para todos, está certamente a abranger os brasileiros que residem em Portugal e todas as restantes pessoas residentes neste país, incluindo os próprios portugueses.
É isto que o Governo tem estado a fazer. O Sr. Deputado contesta esta posição? O Sr. Deputado não toma em consideração que há que legalizar as pessoas que, infelizmente, se encontram em situação ilegal, para depois poderem ser candidatos à habitação social como qualquer outro cidadão deste país?
Penso que é por aí que devemos começar e que efectivamente começámos. Há já muita gente legalizada e muitos governos de países africanos de expressão oficial portuguesa estão atentos ao problema. Também nós temos de estar atentos.
É, de facto, incorrecto dizer que tudo está bem, porque isso não corresponde - sabemos que não - à verdade. Foi tão-só por se querer imputar responsabilidades excessivas a quem as não tem que pedi ao Sr. Deputado Fernando Ká para pôr a mão na consciência e verificar o que fizeram os governos do Partido Socialista e os governos do Partido Social-Democrata.

O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.