24 DE ABRIL DE 1992 1661

Foi o primeiro plano aprovado a nível nacional e o único em execução. Contudo, convém referir que em termos financeiros, as expectativas criadas ficaram muito aquém do esperado. E se é certo que, como instrumento de planeamento e de articulação de vários investimentos, bem como nas possibilidades que coloca ao nível da reflexão conjunta dos problemas, estes planos tem as suas virtudes, também não é menos verdade que se não forem reforçadas as verbas até hoje atribuídas, podem ser criadas expectativas geradoras de alguma frustração junto das entidades locais e dos agricultores.
Embora de distritos diferentes, têm as autarquias de Basto vindo a desenvolver esforços no sentido de resolver alguns problemas em conjunto, propondo soluções integradas de desenvolvimento. Ainda recentemente formalizaram a Associação Pró-Basto, de cuja composição fazem parte, além das quatro câmaras municipais, as cooperativas e outras entidades locais. Esta associação apresentou uma candidatura ao programa comunitário LEADER, candidatura que se encontra aprovada e em fase inicial de execução, e da qual muito se espera.
Contudo, há bloqueios ao desenvolvimento da região que sem um apoio substancial e electivo do poder central não podem ser resolvidos. O principal, e já focado nesta intervenção, prende-se com as acessibilidades. Com efeito, sem boas vias de comunicação com o exterior dificilmente serão ultrapassados alguns dos problemas locados. A construção do IC5 é fundamental para a região, bem como os acessos ao mesmo das localidades de Cerva e Mondim de Basto, Cabeceiras e Celorico de Basto.
A variante do Tâmega, via transversal que futuramente ligará o IC5 ao IP4, apenas recentemente teve início mim primeiro troço de 4,5 km, pese embora, por protocolo assinado em 1984, tivesse ficado definido que o encerramento da linha férrea do Tâmega apenas teria lugar depois da construção desta obra. Contudo, a linha férrea já foi encerrada há vários anos e a alternativa rodoviária prometida só agora teve início.
A rectificação da estrada nacional n.º 101.4, que faz ligação ao vizinho concelho de Felgueiras, é fundamental para a atracção de novas indústrias para a região.
Basto é uma das áreas do País com um dos mais elevados índices de analfabetismo. Apesar do alargamento da rede de estabelecimentos de ensino pré-primário e da melhoria das condições do ensino básico, as carências são ainda muitas. São urgentes novos estabelecimentos escolares, como são o caso da C+S tio Arco de Baúlhe, em Cabeceiras de Basto, e da C+S da Mota, em Celorico de Basto. A Escola C+S de Cerva e Escola Secundária de Agricultura de Fermil, a funcionarem em pavilhões pré-fabricados, reclamam por novas construções. Os escassos espaços desportivos aqui existentes devem merecer a atenção para que se proceda a sua construção nos estabelecimentos de ensino já existentes e serem acautelados para os executados no futuro, de forma a permitir uma formação integral do indivíduo.
No campo da saúde, os grandes problemas prendem-se com a falta do pessoal médico e técnico, situação que tem vindo a agravar-se ultimamente com a redução do número de médicos aqui fixados, levando já ao encerramento das urgências em alguns centros de saúde, bem como do funcionamento de alguns postos médicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A denominação de Basto - acentua-se a unidade física bem patente da área - e o seu encerramento orográfico façe ao exterior levam a procurar o desenvolvimento das suas interligações internas em detrimento das dependências isoladas que tendem a separar em várias direcções os diferentes concelhos.
As iniciativas em curso apontam para o reforço e coesão interna da área, sendo de considerar no futuro a instalação de um centro de emprego que abarque todos os concelhos, bem como a instalação de um hospital regional e de serviços de apoio à deficiência e à terceira idade.
A riqueza do seu património cultural e natural levam a que seja uma zona merecedora de ser considerada como região específica de aproveitamento turístico.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Em nome da Mesa, quero devolver ao Sr. Deputado Peixoto Lima a saudação que nos dirigiu e desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do seu mandato.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.

O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma política para a saúde, se era necessária quando o Estado se responsabilizava sozinho pelo financiamento e prestação de cuidados, mais importante ainda se torna quando muitas vozes se conjugam para uma articulação equilibrada de vários agentes, públicos e privados, centrais e regionais, individuais e institucionais.
Os sistemas de saúde tradicionais da Europa atravessam uma crise, que é agudizada por vários factores: as novas doenças, o envelhecimento da população, o imperativo tecnológico e os seus custos.
O nosso país, apesar dos avanços operados nos últimos 18 anos de democracia (que sábado celebraremos), está ainda consideravelmente atrasado. Um atraso de gerações que não se recupera facilmente, pois traduz-se em desajustes vários: são desajustes e atrasos graves, mas não irremediáveis. Bastaria que em anos de mais fartura nos lembrássemos de acenar o passo! A ocasião aí esteve, e está, com a cornucópia dos fundos comunitários. Finalmente, havia dinheiro para muita coisa: para hospitais e centros de saúde; para a formação de pessoal especializado e para a investigação e o desenvolvimento tecnológico; para desenvolver sanitariamente o interior e a periferia das grandes cidades; para ensinar a administrar os serviços e os estabelecimentos e para dar mais força e mais recursos ao poder local, construindo, à nossa escala, a "Europa das regiões".
Seria, portanto, necessário rever a lei básica da saúde, substituindo o texto que honradamente - cumprira mais de 10 anos de vida em período difícil.
Ágeis como somos a legislar, a nova lei deve-se. Não é perfeita, nem nos agrada, mas diremos que com ela se poderia trabalhar e construir o futuro. Ela aí está, desde 22 de Agosto de 1990 (já lá vão quase dois anos).
A partir da lei, atravessados vários rubicões, era fácil grangear consenso sobre as reformas prementes: rever o financiamento da saúde; clarificar as relações entre público e privado: descentralizar a gestão e implicar nela os poderes local e regional e incutir eficiência nos serviços.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Garantir a qualidade dos serviços públicos e assegurar que os cuidados prestados pelos privados respeitem as exigências contratuais e os direitos dos consumidores; encarar os novos problemas de saúde - os