24 DE ABRIL DE 1992 1665

das realidades da emigração no tocante à expressão da vontade das comunidades, as funções dos seus organismos representativos e a delimitação das competências destes e das instituições oficiais do Estado português. O Governo encontra-se, pois, numa posição indefensável.
Primeiro, dois anos após a publicação do Decreto-lei n.º 101/90, não foram ainda constituídas as estruturas, cuja alegada urgência motivou a extinção do Conselho das Comunidades.
Segundo, o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, cuja realização fora marcada para l991, não se efectuou. Continuamos a espera de uma explicação, mas o Governo não a dá. O Congresso foi esquecido. O Governo não atingiu qualquer dos objectivos enunciados.
Srs. Deputados, em 1987 a tutela dos consulados passou para a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas. Ora, esta decisão exigia uma reestruturação da rede consular, pelo que os emigrantes e os sindicatos dos trabalhadores consulares reivindicaram urgência para as transformações que se impunham. O Governo concordou e o Secretário de Estado informou que iria dar prioridade aquilo a que chamou "a batalha da informatização".
Cabe, então, perguntar o que se fez? Praticamente nada. Julgo útil recordar ainda que consulados tão importantes para as comunidades portuguesas como os de Joanesburgo, Toronto e Boston somente foram informatizados porque empresários portugueses residentes naquelas cidades custearam as despesas.
A prática confirma que o Executivo ao insistir na necessidade de adaptar as estruturas da cobertura consular as exigências da política portuguesa e mundial, pretende, no fundamental, instrumentalizar a rede consular, colocando-a ao serviço da política do governo Cavaco e do seu partido. Assim sendo, os emigrantes e os seus problemas aparecem-lhe como coisa secundária, uma vez que o governo Cavaco Silva olha para as comunidades portuguesas sobretudo como fonte produtora de divisas indispensáveis para tapar o buraco da balança de transacções correntes.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Secretário de Estado Correia de Jesus tem afirmado insistentemente que a divulgação e preservação da língua portuguesa é o mais importante objectivo da política do Governo no seu apoio às comunidades. Se assim fosse, o Instituto Camões seria o instrumento estratégico fundamental para implementar o ensino e a divulgação do nosso idioma e da cultura portuguesa. Pergunta-se: o que fez até agora o Instituto Camões? Nada. Foi criado oficialmente e houve um barulho enorme em torno da iniciativa, porém o Instituto Camões não passa de fantasma envolvido por densa neblina. Na prática não existe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A passividade do Ministério da Educação na resposta aos apelos das comunidades portuguesas, os atrasos legislativos e a falta de informação suscitam a justíssima indignação dos professores portugueses no estrangeiro e dos trabalhadores cujos filhos são prejudicados pela irresponsabilidade do Executivo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não pode, aliás, o Governo alegar que desconhece esses protestos.
Reunidos em Paris no dia 25 de Março próximo passado, os docentes que trabalham em França aprovaram uma moção com oito pontos que tem o peso de uma severa crítica à política do Ministério da Educação para o sector. Também, em alerta às comunidades portuguesas, a direcção do Sindicato dos Professores na Europa adverte que "o final deste ano escolar poderá ser muito afectado se o Governo não desbloquear imediatamente a revisão e a regulamentação do estatuto dos docentes, bem como as negociações dos salários em 1992, que, legalmente, deveriam ter sido anunciados em Junho passado para aplicação desde Janeiro de 1992".
Ora, a inércia oficial envolve um alentado contra a cultura, na medida em que compromete gravemente o ensino da nossa língua no estrangeiro. Tem carradas de razão o Sindicato ao sublinhar que não basta mudar de Ministro, é preciso resolver os problemas em tempo útil. E isso não está a ser feito.
Entretanto, o Secretário de Estado das Comunidades para na estrela Sirius, achando que o importante é ajustar a mentalidade portuguesa à nova realidade comunitária, até porque, na sua esclarecida opinião, a emigração portuguesa acabou como fenómeno social e económico, ou seja, agora não existiriam já emigrantes, apenas cidadãos comunitários. Nesta - vesga - perspectiva do Governo até os portugueses do Canadá, dos EUA, do Brasil, da Venezuela e da Austrália passaram a ser cidadãos comunitários residentes noutros continentes... Faz sorrir, mas envergonha.
Porém, a realidade é outra. Numa bem documentada série de reportagens que recebeu um prémio internacional, intitulada "Nova Europa - Velhas Migrações", o jornalista José Goulão acaba de demonstrar no Diário Económico que os portugueses continuam a emigrar às dezenas de milhar e são tratados na Europa dos Doze como emigrantes. A livre circulação de pessoas não garantiu aos portugueses o mercado de trabalho livre de que o Governo tanto fala, tomando a ficção por realidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo relativamente às comunidades portuguesas não responde minimamente aos interesses dos emigrantes que, por não encontrarem no País condições para uma sobrevivência digna, foram para o estrangeiro vender a sua força de trabalho e lutar por uma vida melhor. A imagem oficial dessa política assenta sobre um amontoado de mentiras. O Grupo Parlamentar do PCP cumpre um dever ao recordar essa evidência na Assembleia da República.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Terminei esta intervenção mas vou continuar para abordar um tema que considero da maior actualidade.
Tomei conhecimento pelos jornais e pela rádio de que o primeiro ponto da agenda do Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, é "o novo regime de feriados nacionais" - estranhíssima prioridade!
Não se trata propriamente de uma surpresa, porque o Governo vem há muito denunciando essa intenção de mudar as datas de alguns feriados com o alegado objectivo de evitar os efeitos das pontes. Perante tal, a reacção popular foi, naturalmente, negativa. A Igreja também não se mostrou receptiva, o que terá restringido o leque de opções do Executivo.
O resultado da reflexão oficial, se for confirmado hoje pelo Conselho de Ministros, aponta para a alteração, de acordo com o calendário das datas comemorativas de três