8 DE MAIO DE 1992 1929

Impõe-se, por isso, avaliar rapidamente, de forma isenta, a execução deste programa e a real utilização dos meios a ele alegadamente afectos, pois os factos parecem evidenciar estar a ser, pura e simplesmente, malbaratado o que poderia ter e pode ainda constituir um importante instrumento para a atenuação deste gravíssimo problema nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que acaba de ser dito e o que o foi em intervenções anteriores, demonstra que, para além da adopção de medidas muito concretas, como as que propomos no nosso projecto hoje aqui em discussão, passíveis de serem rapidamente aplicadas para que possam ter efeito na época que se avizinha, já antecipada pela infeliz circunstância da seca, torna-se imperioso debater urgente e profundamente todas as vertentes da questão.
Desse debate decorrerá certamente a conclusão de que o PSD tem vindo desde há várias anos a ser responsável e cujos resultados estão infelizmente bem à vista de todos.
As medidas contidas no projecto de lei do PS, para cuja aprovação apelo, sendo tão simples quanto inovadoras e ainda que não constituam solução milagrosa, contribuirão seguramente para minimizar a dimensão da tragédia que anualmente nos assola.
Ninguém melhor do que os principais interessados a nível de cada município saberá conceber e executar o conjunto de medidas que as circunstâncias que a realidade concreta de cada concelho aconselha, naturalmente diferenciadas de caso para caso e que só uma ampla descentralização, capacidade executiva e a dotação atempada de meios financeiros, e outros, poderá garantir que sejam oportunamente adoptadas.
Sendo as zonas mais críticas predominantemente minifundiárias, e por esse facto inconcretizáveis as acções de prevenção a cargo de cada proprietário, nada melhor do que a institucionalização do estatuto de «proprietário defensor da floresta», com a inerente compensação para que seja efectivamente possível criar obstáculos realmente eficazes à propagação de incêndios.
Por tudo isto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, e porque esta é uma questão de interesse nacional para a qual todos os contributos positivos serão sempre insuficientes, o projecto de lei n.º 136/VI, do PS, deverá merecer a aprovação desta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Júlio Ribeiro.

O Sr. José Júlio Ribeiro (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Pará além das medidas já tomadas e dos apoios que o Governo tem implementado com o objectivo de poderem ser minimizados os gravosos efeitos da expansão dos fogos florestais, entendeu o PCP repor o projecto de lei n.º 82/VI, com os mesmos pressupostos de um anterior projecto de lei que havia apresentado a esta Câmara em Janeiro de 1991.
Ser, como eu sou, natural do concelho de Águeda, onde os incêndios têm não só flagelado um imenso património florestal como também dizimado vidas humanas - bombeiros voluntários e civis -, é razão de sobejo para participar num debate que se deseja decorra com o maior realismo técnico e humano. Aliás, a gravidade actual e os problemas decorrentes dos incêndios florestais atingem diversos países e são motivo de acrescidas preocupações. Não deixa, por isso, de ter significado especial que, no âmbito da presidência portuguesa se tenha iniciado no dia 4 do corrente, no Centro Cultural de Belém, um seminário interministerial sobre «Políticas Comunitárias e Nacionais de Investigação Científica, Prevenção e Combate aos Fogos Florestais».
Com efeito, o fogo florestal é, nos nossos dias, um problema da mais elevada magnitude, na medida em que a floresta interfere decisivamente com vertentes múltiplas da economia do espaço rural e com o bem-estar das correspondentes populações. Entre as referidas vertentes, destacamos: a fonte de subsistência das populações locais, muitas das quais a viverem em zonas ameaçadas de despovoamento; o suporte de uma fileira industrial com um significativo valor de exportação; o papel decisivo no equilíbrio ambiental.
No entanto, conjunto tão vasto de questões relaciona-se não só com a problemática de infra-estruturas e meios de combate aos incêndios como também com vastos aspectos da economia das sociedades rurais, não se podendo secundarizar a importante componente educacional. Todavia, não basta obter meios e criar condições para prevenir e combater fogos: é preciso saber mobilizar as pessoas, e em particular os jovens, para colaborarem e mesmo protagonizarem tal tarefa.
Concretamente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 82/VI funda-se sobretudo na constituição dos polígonos de defesa da floresta, como medida decisiva e eficaz para encontrar uma solução rápida para as questões suscitadas. Sem pôr em causa certas acções que no projecto de lei são cometidas aos referidos polígonos, entendemos que genericamente se pretende enveredar por um caminho rígido e demasiado simplista, para resolver problemas tão vastos e complexos. Adopta-se uma estrutura administrativa muito pesada, a que se atribuem competências nem sempre condizentes com as capacidades das suas resoluções. Assim, os polígonos de defesa da floresta serão geridos por uma comissão de gestão, cuja composição (artigo 7.º) se nos afigura excessivamente alargada, por um lado, e, por outro, bastante restritiva, pois não abarca expressamente casos de instituições particularmente projectadas na defesa da floresta.
Exemplo de excessivo alargamento no que respeita às competências das comissões de gestão dos mencionados polígonos encontra-se, em nossa opinião, no artigo 8.º do projecto de lei, quando se lhes atribui o poder de «definir um sistema de comercialização das madeiras [...]», poder que temos por inadequado face ao quadro jurídico nacional e comunitário.
Também excessivamente vastos e abrangentes se apresentam os planos integrados de defesa e desenvolvimento da floresta (artigo 4.º). Neste domínio, será, a nosso ver, também justificado desenvolver a cooperação institucional entre serviços afins e assegurar a indispensável participação das autarquias.
A terminar, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, desejamos deixar bem expresso que os numerosos e devastadores incêndios que, nos últimos anos, têm deflagrado na floresta portuguesa constituem um flagelo que importa prevenir e combater, porquanto põe em risco o espaço agrário nacional e o bem-estar das respectivas sociedades rurais. Esta prevenção e esse combate são sem dúvida cruciais, impondo-se que sejam obtidos,