13 DE NOVEMBRO DE 1993

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Quanto ao ano da generalização, essa informação é errada, porque não é este, nunca foi apontado como sendo este, nem o será o próximo ano.

0 Sr. António Braga (PS): - Eu disse pré-generalização!

0 Orador: - 0 que está definido - e o conselho de acompanhamento, constituído pelos sindicatos, os pais, os alunos e os vários representantes e intervenientes neste processo, sabe muito bem quais são os prazos - é que o próximo ano vai ser de lento crescimento ou até de paragem para efeitos da avaliação, tendo em conta, a seguir, um processo de generalização, que só vai acontecer em 1995 e 1996. 15so está assumido de um modo claro e politicamente definido desde o Verão de 1992.
Quanto aos órgãos internos e à legislação complementar, esta foi publicada durante os anos de 1992 e 1993. 0 decreto-lei aprovado e publicado continha muita matéria que era preciso regulamentar. Publicámos a regulamentação de 18 aspectos concretos da aplicação do modelo, faltando regulamentar apenas um, o da remuneração do conselho de escola. Repito, não é o seu funcionamento mas apenas o aspecto da sua remuneração que não foi ainda regulamentado, mas neste momento já está em fase de aprovação e assinatura.
Quanto à afirmação de que o único órgão que funciona é o director executivo, ela é completamente falsa, pois estão todos os órgãos a funcionar.
0 modelo está a ser implementado a título experimental em 54 escolas e essa implementação deve ser feita com cuidado, de facto, pois é um modelo complexo, mas os resultados também são globalmente positivos. Há correcções a fazer, mas sê-lo-ão a tempo, com a participação do conselho de acompanhamento deste modelo de gestão.
Repito, neste momento, os órgãos estão todos a funcionar, havendo apenas três escolas onde o conselho de escola ou se auto-suspendeu ou pediu a sua demissão e essa situação existe porque falta regulamentar esse aspecto particular da questão remuneratória.

0 Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga, José Calçada, Maria Julieta Sampaio, Carlos Coelho, Ana Maria Bettencourt e Paulo Rodrigues.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, não tenho qualquer dúvida de que a questão não se coloca acerca do que está escrito, do que o Governo escreve ou se compromete. Temos até afirmado, muitas vezes, que, do ponto de vista da definição de algumas matérias importantes para a educação, científica e politicamente, podemos estar de acordo com ele. 0 problema é que os senhores não praticam o que escrevem.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que feio!

0 Orador. - É verdade, é verdade! Sr. Deputado Carlos Coelho, não se comprometa, porque, se não, o Governo deixa-o ficar mal. 0 senhor comprometeu-se com a PGA, o Governo deixou-o mal, e o mesmo aconteceu com outras coisas. Por isso, não se comprometa, pois, amanhã, podem vir desdizê-lo.
Sr. Secretário de Estado, quando falo em pré-generalização, não quero dizer generalização, obviamente, como o Sr. Secretário de Estado compreendeu.

0 que me preocupa é que, uma vez que o modelo, na sua essência, está definido em termos de decreto-lei, na prática e no concreto não se encontrem ainda definidas, por exemplo, as condições de exercício, no interior da escola, das funções de chefe de departamento e de outros cargos pedagógicos.
Assim sendo, como é que o Sr. Secretário de Estado quer pôr os órgãos a funcionar, quando tem o conselho de escola, o director executivo, o conselho pedagógico, o conselho administrativo, etc. - não estou a falar em termos administrativos ou no puro sentido administrativo, estou a falar em termos pedagógicos essenciais da escola - que não podem funcionar porque não há regulamentação para eles, como sabe? Portanto, não se trata de existir ou não a indicação.
Quando falei na constituição da comissão de acompanhamento também não me referia à sua criação formal mas, sim, ao exercício das suas funções. 0 Sr. Secretário de Estado tem algum relatório de avaliação já feito? Nós não o conhecemos, pelo menos não é público e era importante que o Sr. Secretário de Estado nos informasse disso. Se é clandestino, então, não temos obrigação de o conhecer.
Agora, em relação ao concreto, queria colocar-lhe a seguinte pergunta: o Sr. Secretário de Estado acredita na execução deste modelo? É que, pelos vistos, não acredita.
Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado calou-se sobre a sua aplicação ao 1.º ciclo do ensino básico. Como é que este novo modelo de gestão se aplica no 1.º ciclo do ensino básico? Há alguma escola do ensino básico, uma que seja, onde ele esteja a funcionar? Não me refiro à escola básica de que o Sr. Secretário de Estado me vai falar, mas, sim, à escola do ensino básico tradicional, à escola dita normal.
Por outro lado, como é que justifica a extinção das direcções escolares, quando mantém a funcionar os directores com as mesmas funções? Não se referiu a isso e era importante que, o fizesse, porque se trata de uma contradição.
Os senhores extinguiram as direcções escolares na perspectiva da aplicação do novo modelo de gestão, só que ele não funciona e, por isso, têm de manter os directores escolares a funcionar ilegalmente e na clandestinidade, servindo de muleta às direcções regionais. 15to é verdade, mas, de qualquer forma, agradeço as suas explicações, que são sempre bem-vindas.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, não posso deixar de lamentar que V. Ex.ª não tenha respondido à questão que há pouco levantei. A Câmara sabe que a levantei e, como não respondeu, fica com esse ónus. Coloquei-lhe a questão do processo "mágico" em relação aos resultados da avaliação e o Sr. Secretário de Estado não me respondeu.

0 Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário: - Já tinha respondido!

0 Orador: - Esse é o seu entendimento, mas não o meu.
Quanto ao novo modelo de gestão e administração das escolas que se pretendeu implementar, no sentido de termos uma escola mais democrática e mais participativa, nas palavras do Governo, no pressuposto de que a anterior o não era - aliás, o Ministério costuma referir-se a ela como gestão chamada democrática, que, pelos vistos, não era -, quero dizer muito claramente o seguinte: neste momento,