746 I SÉRIE - NÚMERO 22

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, após ouvir a sua intervenção, vejo nela algumas questões que pensava estarem já ultrapassadas, quer pelas intervenções, quer pelos pedidos de esclarecimentos anteriores, voltando de novo a questão desta intervenção tardia do Governo na designação dos representantes no Comité Europeu das Regiões.
Sr.ª Deputada, o Governo; naturalmente, em face de um processo eleitoral autárquico, o mínimo que podia fazer era tomar em linha de conta esse mesmo processo eleitoral e, se o não tivesse feito, teria sido atacado pelo contrário. Com que fundamento vê m a Sr.ª Deputada insistir na questão de ser feita a designação tardiamente?
Aliás, o Sr. Deputado Jorge Lacão, dizia: «nós também fizemos uma proposta ta 'dia para este debate, mas isso nada significa, não desculpa o Governo, porque deveria ter apresentado uma proposta; várias vezes questionámos o Governo» - há pouco, referia a intenção governamental de virem ou não a ser indigitados funcionários da Administração Pública - «e ele omitiu a resposta». Há um conjunto de argumentações, neste debate, que é profundamente demagógico. O Governo nada tinha de apresentar porque não tinha essa intenção mas, sim, pura e simplesmente, a de ler os resultados das eleições autárquicas e, nessa altura, fazer a sua designação.
O processo que se seguiu é coerente e democrático. Foi esse que se seguiu, nada há de tardio. Se algo é tardio é este processo, que os senhores provocaram fora de tempo. Se o quisessem provocar, que o tivessem feito antes! Não venham agora desculpar-se, dizendo que estiveram à espera que o Governo interviesse, que propusesse o debate, porque o Governo nunca pensou em fazê-lo. Portanto, não tinham de esperar pelo Governo.
Vêm agora falar no Parlamento Europeu, na democracidade e no facto de serem pessoas eleitas. Na verdade, são pessoas eleitas ao nível da representatividade local ou regional. Não tem de haver uma dupla eleição. Uma eleição para o Comité?! Mas onde é que isso está?! A que nível é isso defensável? Não tem sentido esse tipo de intervenção, já aqui foi demonstrado por mim.
Os Srs. Deputados referem as resoluções do Parlamento Europeu. Querem saber o que o Parlamento Europeu diz na resolução sobre este tema? Considera essencial que, na criação do Comité, sejam acauteladas as seguintes condições: garantia de que como suplentes, sejam autarcas de nível sub-estatal - e disponho da legitimidade democrática, directa, perante uma assembleia regional e local -- e que cada uma das regiões constitucionalmente reconhecidas nos Estados membros, cuja estrutura seja predominantemente regional, se encontre representada no Comité das Regiões.
Ora, somos nós, através do nosso projecto de resolução, os únicos a respeitar o que é solicitado pelo Parlamento Europeu:...

O Sr. João Amaral (PCP): - Essa agora!

O Orador: - ... legitimidade democrática directa, representatividade democrática, a partir dos que são efectivamente eleitos como autarcas nos vários níveis regionais, a nível municipal, e representatividade dos que, constitucionalmente, a têm, na realidade, a nível das regiões autónomas, que são as entidades ligadas aos órgãos de poder próprio das regiões autónomas.
Conhecida a resolução, os senhores estão, frontalmente e em todos os aspectos, contra ela.
O que o PSD defende, nos seus princípios, é o que está dentro da defesa dos pontos de vista do Parlamento Europeu.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sabe que não tem razão alguma, para que está com isso?

O Orador: - Sr. Deputado, se quer intervir, faça-o no tempo de que dispõe.
Para terminar, pergunta à Sr.ª Deputada Isabel Castro se há duas leituras das recomendações, se há várias leituras da legitimidade. Na realidade, não entendi a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Dentro do tempo de que dispõe e para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, na minha intervenção refiro-me a eleitos porque, em 2 de Novembro do passado ano, o Sr. Ministro falava em funções mistas, ou seja, não tinha por adquirido que os representantes portugueses do Comité Europeu das Regiões irão ser exclusivamente eleitos das autarquias locais.
Depois, em nosso entendimento, o que se deveria ter definido era os critérios a aplicar e, do nosso ponto de vista, critérios e princípios não são algo que se «cozinhe» em função de resultados eleitorais. Daí que, para nós, era perfeitamente pacífico que, em Novembro, pudessem ter sido discutidos, nomeadamente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, os critérios que deveriam nortear os representantes portugueses, independentemente dos resultados. Estes adaptar-se-iam e, portanto, encaixariam numa escolha, neste caso e em nosso entendimento, uma escolha regional, já feita. Para nós, não seria preciso esperar por resultados eleitorais, porque os princípios não se ajustam ao que surge, na altura, os princípios existem, adoptam-se ou não e é em função deles que as escolhas devem ser feitas.

O Sr. Presidente: - Usando o tempo do PSN, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr." Deputada Isabel Castro já disse o essencial do que me levou a pedir a palavra: se está assente, se é claro e evidente que o PSD cometia, digamos, neste processo dois «aleijões» fundamentais e se recuou num, por pressão da Comunidade, como podemos, antecipadamente, não lutar para que o segundo erro fundamental seja corrigido?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão, como podemos, antecipadamente, dizer que vamos cooperar com uma solução que, à partida, é errada. Em concreto, por que razão, colocando-se a Associação Nacional de Municípios Portugueses numa posição muito firme, não assumimos também uma posição muito firme, que conduza o PSD a ser, também aqui, obrigado a recuar? Esta é a questão a que o Sr. Deputado tem de responder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.