6 DE JANEIRO DE 1994 741

locais e regionais mas, sim, funcionários públicos dependentes hierarquicamente de si próprio. Aquilo que o Governo efectivamente pretendia era a nomeação de representantes administrativos, a partir das comissões de coordenação regional, que, na Europa, dessem a ilusão de representarem as autarquias portuguesas e que, em Portugal, se limitassem não a uma representação autónoma do poder local mas a uma vontade hierárquica da voz do próprio Governo no Comité Europeu das Regiões.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Foi, claramente, o resultado eleitoral das eleições autárquicas de 12 de Dezembro que comprometeu este objectivo do Governo e, por isso, ele teve de render-se às evidências.
Em primeiro lugar, o Governo teve de render-se à evidência de que, no nosso Estado de direito e face à organização democrática do Estado, é necessário garantir a representação autónoma do poder local e regional no Comité Europeu das Regiões.
Em segundo lugar, o Governo rendeu-se a outra evidência, a de que não podia furtar-se ao debate político que hoje aqui travamos, porque a apresentação, tanto pelo Partido Comunista como pelo Partido Socialista, de projectos de lei que visam criar um regime jurídico transparente para a indigitação dos representantes portugueses permite, ou poderá permitir, se a maioria assim o entender, uma solução criteriosa para a indicação dos representantes portugueses.
Afinal, segundo o nosso critério, aquilo que queremos é que o conjunto das regiões portuguesas, de todas as pessoas colectivas de âmbito territorial, na compatibilização entre regiões do litoral e regiões do interior, na evidência da existência das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e no reconhecimento da circunstância própria da existência das duas regiões autónomas, possam ter direito à indigitação democrática e transparente dos respectivos representantes no Comité Europeu das Regiões.
Assim, Srs. Deputados da maioria, é evidente que, neste momento, estão politicamente confrontados com, a oportunidade única de, aprovando os projectos de lei aqui presentes, poderem apresentar uma solução condigna no processo de indigitação dos representantes portugueses. Como já foi aqui salientado, outra não é a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Com efeito, todos sabemos que a Associação Nacional
de Municípios Portugueses tem-se «batido», ao longo dos
tempos, pela aplicação de dois princípios fundamentais:
primeiro, o de que tenham lugar no Comité Europeu das
Regiões apenas e somente representantes do poder local
directamente eleitos pelas populações; segundo, o de que
o processo de indigitação permita uma razoável cobertura
de todo o espaço regional português.
Estamos agora confrontados com a situação seguinte: o PSD, no projecto de resolução que nos apresenta, acolhe um daqueles princípios e rejeita o outro, ou seja, conforma-se, finalmente, com a ideia de que só poderão participar no Comité representantes autárquicos directamente eleitos pelas populações, o que, reconheça-se, é um passo positivo, mas, ao mesmo tempo, ainda não foi capaz de cumprir o segundo princípio e dar o segundo passo, isto é, ainda não foi capaz de compreender que Portugal deve cumprir o seu objectivo de regionalização e, como tal, deve permitir aos vários espaços regionais a auto-organização institucional necessária para o processo de indicação dos seus representantes.

Aplausos do PS.

Obviamente, é este pecado de omissão que o PSD vai continuar a assumir como responsabilidade própria e, por isso, vale a pena perguntar: quando é que os Srs. Deputados da maioria estarão politicamente preparados para concretizar, em Portugal, os objectivos da descentralização administrativa, tal como a Constituição os estabelece? Quando é que os Srs. Deputados da maioria aceitarão que Portugal possa ter, finalmente, uma estrutura administrativa com graus de descentralização adequados aos objectivos de um desenvolvimento regional equilibrado?
É que este ponto é o mais importante. E, senão, lembremo-nos todos: se o Comité Europeu das Regiões vai servir para alguma coisa é para traduzir a vontade regional no âmbito de cada Estado, sobretudo relativamente às políticas estruturais da Comunidade. E qual é o País que mais interesse tem em garantir uma posição activa na defesa de políticas estruturais correctas? Obviamente, é Portugal.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Então, podemos perguntar como será possível que o Comité Europeu das Regiões traduza efectivamente uma vontade regional adequada de todos os espaços portugueses, se não garantirmos uma solução de representação efectiva de todos esses espaços regionais. Naturalmente, esta é uma contradição da qual o PSD não conseguirá sair e, por isso, se alguma coisa ficará para a história deste debate será o passo em frente que o PSD teve de dar para procurar salvar a face, tanto em função da nova realidade política portuguesa como em função das exigências de funcionamento das instituições da Comunidade. Um passo que, naturalmente, se salienta, mas que apenas demonstra os muitos outros que ficam por dar.
Srs. Deputados do PSD, mais uma vez, aqui fica um desafio político: façam aquilo que devem, cooperem no cumprimento integral da Constituição Portuguesa, permitam que Portugal tenha a representação institucional adequada, em termos regionais, no contexto do Comité Europeu das Regiões. Se o fizerem, cumprirão integralmente as vossas responsabilidades perante o País, se não o fizerem ficarão, mais uma vez, a dever aos portugueses o cumprimento integral do interesse nacional.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Condesso, João Amaral e António Lobo Xavier.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi com atenção a sua intervenção e há dois pontos relativamente aos quais gostaria, desde já, de o questionar.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu a intenção do Governo de indicar funcionários públicos para o Comité Europeu das Regiões e, por isso, gostaria de lhe perguntar qual o fundamento para essa afirmação, sendo certo que, da parte da minha bancada, não há conhecimento de qualquer intenção desse tipo e o texto que está no projecto de resolução, que consigna princípios de orientação a debater hoje, aqui, e a aprovar como recomendação ao Governo, tem uma perspectiva de princípio que é completamente alheia a essa informação que nos deu.