7 DE JANEIRO DE 1994 803

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr a Ministra da Educação, do parecer elaborado pelo Conselho de Reitores e enviado, anteontem, à Comissão de Educação, Ciência. e Cultura, é possível extrair as seguintes linhas conclusivas, que passo a citar:
«0 Conselho de Reitores,. congratulando-se, embora, pelo retomar do processo pela Assembleia da República, não pode deixar de reiterar a sua posição muito crítica sobre a Lei n.º 20/92, pelo que defende dever ser aproveitada esta oportunidade para a discussão e revisão em profundidade da referida lei.
Considera o Conselho que a proposta de lei n.º 84/VI é manifestamente insuficiente para o efeito, tendo em vista a sua aceitabilidade e uma efectiva contribuição em termos de justiça social ».
Ora, Sr.ª Ministra, todos conhecemos a contenção da linguagem sempre utilizada pelo Conselho de Reitores. E também compreendemos essa contenção. Mas, em bom rigor, o que os Srs. Reitores dizem ou repetem, afinal, é o seguinte: «Não pagamos». Com isso se enobrecem, Sr a Ministra, porque, não se assumindo como iluminados, fazem-se porta-vozes de uma outra linguagem, essa generosamente incontida e que milhares e milhares de jovens têm vindo a reivindicar como sua.
Sr a Ministra da Educação, havia quem tivesse algumas expectativas em relação à intervenção de V. Ex.ª nesta Assembleia. Felizmente - e digo-o com todo o sentido que tem
as expectativas não saíram frustradas.
Ficou claro que o Sr. Primeiro-Ministro, quando mudou de ministros, afirmou que não mudava de política, que não houve surpresas nesta discussão e, ainda, que a Sr a Ministra está disposta a introduzir alterações desde que nada se altere, que está disposta a obter um consenso desde que seja o seu.
Em última análise, Sr.ª Ministra, a questão que se levanta muito claramente sobre o que aqui foi dito por V. Ex.ª e pelos Deputados da maioria é a seguinte: das propinas, os estudantes dizem «Não pagamos!»; das propinas, o Governo e a Sr.ª Ministra dizem «Não falamos!».
Por essa razão, Sr a Ministra, quero colocar-lhe as seguintes questões: a Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, constitui ou não um obstáculo a uma maior frequência no ensino superior público? A Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, constitui ou não um factor de empobrecimento da afirmação estratégica do País, nomeadamente no concerto da Comunidade Europeia? A Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, é ou não um contributo inestimável do Governo para aumentar o fosso entre o nosso país e aqueles que, institucionalmente, nos estão mais próximos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra. Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, renovo as minhas saudações pela sua presença nesta Câmara como Ministra da Educação e quero dizer-lhe, muito sinceramente, que foi uma pena o PSD não ter adoptado a estratégia de iniciar este debate com a sua intervenção.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Apesar de evidenciar uma atitude de abertura, ela surgiu tardiamente e lamento que tenha sido antecedida pelas intervenções do Sr. Ministro Adjunto e do Sr. Deputado Silva Marques, as quais, a meu ver, estavam fora deste contexto e adequar-se-iam melhor a uma declaração política ou a uma intervenção num período de antes da ordem do dia de outra sessão plenária. Neste debate, estavam completamente fora de contexto!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

A Oradora: - Ao contrário, a Sr.ª Ministra centrou o debate naquilo que pretendíamos, ou seja, na discussão da proposta de lei n.º 84/VI e demonstrou ter uma enorme abertura. Pelo menos, disse-nos da tribuna estar aberta para acabar com a instabilidade que hoje reina nas nossas universidades e no ensino superior. A Sr.ª Ministra sabe que a instabilidade não é boa conselheira do sucesso e, muito menos, da rentabilidade que todos desejamos para as nossas universidades. É por essa razão que creio ter sido sincera nessa atitude de abertura - que disse - para o diálogo.
Assim, quero colocar-lhe muito concretamente a seguinte questão: pensa o Governo con6nuar a tentar impor soluções?
A Sr.ª Ministra já disse que não, que estava aberta ao diálogo e que consigo o diálogo nunca estaria esgotado. Então, pergunto: que passos está disposta a dar para que se crie um clima de diálogo e de confiança no ensino superior?
A Sr.ª Ministra falou-nos em diálogo e, como acredito em si e sei que é uma mulher de honra que está disposta a encetar esse diálogo, diga-nos aqui o que pretende. Muito concretamente, o que vai mudar, que atitude vai ter para que possamos caminhar para um período de estabilidade e de sucesso no ensino superior.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Sr a Ministra da Educação, quero começar por, também eu, saudar a nova Ministra da Educação, não apenas pela circunstância de ter tomado posse recentemente do seu cargo mas também pela intervenção que aqui fez. Foi um discurso límpido, simples, tranquilo, cheio de coragem, de honestidade e, sobretudo, de abertura ao diálogo. Penso que essa é uma nota a sublinhar numa discussão que, naturalmente, começou envenenada por acontecimentos muito anteriores à apresentação desta proposta de lei e que a metodologia que declarou querer encetar pode permitir chegar a resultados bem mais positivos do que aqueles que, inicialmente, poderíamos antecipar.
Enunciou também alguns princípios fundamentais de uma maneira extremamente clara que me apraz registar e que gostaria de reiterar. Disse, designadamente, que pensava que o ensino superior devia estar aberto a todos mas que também deveria ser sujeito a propinas. Estamos de acordo!
Disse ainda algo extremamente importante relacionado com estas duas afirmações, ou seja, que ninguém, por razões da sua situação económica ou da sua família, deveria ser privado da possibilidade de frequentar o ensino superior. Ainda aí, estamos de acordo! É que muita demagogia tem sido manifestada e é bom que as pessoas digam de uma maneira serena, mas firme, verdades extremamente importantes nesta matéria.
Também teve a oportunidade de sublinhar algo relativamente esquecido, qual seja o papel da família ainda no ensino superior e, de passagem, manifestou a sua posição em matéria de bolsas e de isenção de propinas.