26 DE MAIO DE 1995 2603

Para isso, é fundamental pensar no fim do "sempre maus", é preciso assumir um "direito do trabalho na crise", torna-se imprescindível assumir uma revisão das leis laborais, no sentido de uma flexibilização que permita assegurar a Competitividade dos portugueses, e falar claramente acerca, da recategorização e da mobilidade geográfica.
Torna-se imprescindível o reforço sério da negociação, a actualização da forma de negociação da contramão colectiva, a aposta no tripartismo e no diálogo social
É indiscutível, hoje, que sem empresas e sem agentes económicos capazes e fortes não haverá emprego.
Os portugueses sabem, hoje, que a frase no profis, no jobs é correcta, isto é, que sem empresas rentáveis não há empregos E todos nós sabemos que, depois da concepção optimista dos anos 60, o fundamental para o direito laboral e o emprego, porque é ele que hoje esto em causa e é a primeira preocupação da sociedade e dos trabalhadores. E o mesmo se passa em todos os países europeus.
Há precisamente um ano, o CDS-PP fez uma interpelação ao Governo acerca da política geral, centrada na política social e de emprego.
Aí, tivemos a oportunidade de apresentar as nossas propostas, de lançar reptos ao Governo, no sentido de encetar uma reforma da legislação laborai, e de manifestar as nossas preocupações em relação ao futuro do Estado providência, da segurança social, da saúde, das políticas de emprego e da reforma do sistema judicial laborai.
Fizemo-lo na tentativa de que o Governo português, à semelhança de outros governos europeus, comi", por exemplo, o de Espanha e o de França, de orientações políticas diferentes, reconhecesse a importância do combate ao desemprego neste fim de século.
Qual o resultado visível? Nenhum, curto ou com atraso irrecuperável.
Há mais de um ano, o CDS-PP, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1994, apresentou propostas, então chumbadas pelo PSD, que são similares - como, aliás, já aqui foi reconhecido - a algumas que hoje, com atraso de muitos meses, atraso que terá certamente colocado no desemprego muitos portugueses, fazem parte das medidas constantes do Decreto-Lei n.º 89/95.
Ao longo do ano transacto, em que por toda a Europa os governos se preocupavam seriamente com este' problema e os livros branco e verde eram repositórios de propostas e de alternativas, o Governo português ficava-se por um "extraordinário" elenco de 40 medidas de combate ao desemprego, cujos resultados não existem, vertidas na portaria n.º 1324/93, diploma cuja ambição Cia nula e que não era, desde logo, solução para coisa alguma.
Também acerca dessas 40 medidas, o CDS-PP fez na Assembleia da República uma pergunta ao Governo, que terminou sem respostas concretas.
Hoje, mais uma vez, bastando para tal conclusão acompanhar, como também já referiu o Sr. Ministro, os discursos do Presidente da República e do Primeiro-Ministro franceses, o tema do combate ao desemprego continua a ser eleito como primeira prioridade dos países europeus.
É essa atitude que se reclama por parte do Governo de Portugal. E essa coragem que se nota por ausente. Mas que começará por se alterar, se o Governo assumir que a imagem, que vendeu ao longo dos anos, de pleno emprego técnico era artificial e que a inexistência de uma atitude estratégica, que passasse para além do calendário eleitoral, motivou que muitos dos que tiveram formação profissional estejam hoje no desemprego.
Seria, de resto, de toda a utilidade sabermos quantas empresas que tiveram apoios estruturais estão hoje em situação de falência ou de recuperação e quantos dos que estão hoje a ter formação profissional não adivinham o desemprego, saber, por fim, se se assume, ou não, que as políticas contraditórias existentes motivaram a ruptura de alguns sectores.
A política desastrosa conduzida em sectores como a agricultura ou as pescas e a tentativa de nos transformarmos num País exclusivamente de serviços terá consequências cuja proximidade impede o seu escamoteamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal reconduz-nos ao nosso futuro comum como País e como Nação e permite-nos lançar algumas questões, com a particularidade de, como se tem constatado nos últimos dias, estarmos cada vez mais acompanhados nestas preocupações, para as quais cremos que, infelizmente, teremos de rapidamente virar a nossa atenção.
A globalização dos mercados, a nova organização do comércio internacional, a sua passagem para comércio internacional, o "deixar fazer" mais do que o "deixar passar", implicando, como há pouco foi referido, a deslocalização dos factores produtivos, leva a que a competição se passe a fazer com países em que o salário é muitas vezes uma malga de alimentos, em que não há férias nem horários de trabalho e em que não há protecção de menores, nem normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.
E o fundamental será ver qual a postura de Portugal e da Europa, até que ponto defenderá este quadro inegociável de referências de direitos dos trabalhadores ou se o trocará por uma mera mais-valia comercial, que significará sempre, desde logo, mais desemprego
Pensamos serem questões para as quais teremos todos de encontrar respostas.
Estas respostas e esta discussão séria são urgentes quando a única certeza é que aos portugueses foi prometido mais emprego, aproximação com os trabalhadores europeus, bem-estar, progressão dos direitos sociais e redução de horário de trabalho, e a realidade demonstra que essa redução só será atingível não nos pressupostos que julgávamos correctos mas numa partilha solidária do direito ao trabalho. A realidade aponta para mais desemprego, para o estertor de sectores que deixaram atrás de si desemprego funcional e estrutural, e mostra um Governo incapaz de tomar medidas sérias, atempadas e consequentes.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs Membros do Governo e Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao período do encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Esta foi uma das últimas interpelações ao Governo do PSD nesta legislatura e, estamos seguros, uma das últimas interpelações a um qualquer Governo do PSD nos próximos anos

Vozes do PSD: - Eh! Está muito seguro! Isso é que é fé!

O Orador: - De certeza, Srs Deputados' E isto, apesar do esforço penoso a que assistimos, em vésperas de eleições, como aconteceu ao longo do debate de hoje, de ver, por um lado, o Governo negando ou minimizando a dramática situação social existente no País,