2606 I SÉRIE -NÚMERO 80

lavras, o que naturalmente é fácil, mas com realizações concretas, a nossa sensibilidade para os problemas sociais dos portugueses, em especial para os dos mais desfavorecidos.

O Sr. José Puig (PSD). - Muito bem!

O Orador: - Mas o que é facto e que a oposição não foi capaz de apresentar nem uma solução ou medida alternativa àquelas que o Governo tomou, para estimular a retoma do emprego e para minorar os custos sociais da crise.
O Partido Socialista criaria a panaceia do rendimento mínimo garantido, que, como já ficou demonstrado, não garante coisa alguma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista e a Intersindical fanam uma correcção irrealista das pensões do regime não contributivo, alargariam o prazo do subsídio social de desemprego e aumentariam, sem critério, o salário mínimo nacional.
Nem um nem outro se propõem, seriamente, resolver o que quer que seja, nem um nem outro apresentam formas de criar mais emprego, nomeadamente de emprego auto-sustentado; nem um nem outro apresentam soluções alternativas porque sabem, embora não o queiram admitir publicamente, que, numa sociedade de mercado, como é a nossa, não e ao Governo que compete criar postos de trabalho. Ao Governo compete, sim, criar condições para o crescimento do emprego.
Volto a lembrar, Srs. Deputados, o recente diploma de incentivos à contratação de desempregados de longa duração e de jovens à procura do primeiro emprego, ao abrigo do qual se concedem às entidades empregadoras isenções de contribuições para a Segurança Social e se estabelecem subsídios por cada trabalhador admitido.
Na mesma linha de responsabilização, lembro também a nossa política de formação profissional e os incentivos que enquadram as iniciativas de desenvolvimento local, tudo matérias sobre as quais o Governo, a seu tempo, tomou iniciativas, estudou, legislou e está a concretizar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A oposição não apresentou políticas e soluções credíveis de alternativa ao Governo, porque as não tem e porque sabe que, entre outras razões, falharam todos os modelos nos quais o Estado dava trabalho a todos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Fizemos bem e fizemos a tempo o que devia ser feito, pois, quer os senhores gostem, quer não, o que é um facto indesmentível e que Portugal tem, a despeito da oposição e no final do período de crise económica, que avassalou o mundo e a Europa, a segunda taxa de desemprego mais baixa da Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não me canso de o afirmar, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, porque, apesar de tudo, uma taxa de desemprego da ordem dos 7,4 % permite-nos encarar, com serenidade, a recuperação económica, que já está aí e está para ficar.

O Sr. José Puig (PSD). - Só não vê quem não quer!

O Orador: - Portugal vai vencer o desafio do desenvolvimento. Os homens e as mulheres de Portugal vão ser capazes de ultrapassar, com esperança, estes tempos difíceis Tal como fomos capazes, no passado, vamos conseguir vencer a batalha do desemprego e da exclusão social.
Mas o Governo não pode, não deve, nem quer fazer tudo sozinho Um Portugal moderno, competitivo e com uma economia capaz de se impor no mercado internacional, precisa do esforço cie todos, do Estado e das organizações da sociedade, sejam parceiros sociais, empresas ou instituições de solidariedade social O País e de todos, por isso, na construção do desenvolvimento, todos tem uma palavra muito importante a dizer
E aos cidadãos que se dirigem todas as políticas do Estado, particularmente as políticas de Segurança Social, que se destinam a proteger as condições mínimas de vida das pessoas, nomeadamente em todas as situações de carência económica.
O Estado deve criar condições e fornecer os meios financeiros e técnicos, mas há-de ser, em primeiro lugar, a sociedade a dinamizar a resolução dos seus problemas.
Por isso, nesta perspectiva, o Estado assume, em primeira linha, o papel de estruturador e financiador dos sistemas cie Segurança Social, mas comete à sociedade organizada nas suas instituições e em parceria com cias a concretização da solidariedade social.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados. A despeito do que a oposição possa querer dizer no que toca à concretização e densificação dos direitos económicos, sociais e laborais dos trabalhadores portugueses, o que é certo é que o balanço destes 10 anos de Governo, nesta matéria, e positivo.
Há problemas? É certo! É necessário ir mais longe!? Com certeza! Mas vamos conseguir' E vamos conseguir mesmo contra os desejos ardentes da oposição, bem expressos hoje pelo Partido Comunista Português, que em geral se esquece de que esses seus desejos só poderão tornar-se reais se os portugueses assim o quiserem, pois são eles que escolhem E os portugueses já demonstraram que querem optar não por quem lhes proponha soluções mais deslumbrantes mas por aqueles que, não escondendo as realidades, serão capazes de estudar e executar políticas sérias e sustentadas.
Termino como comecei: fizemos muito, mas falta fazer ainda mais. Porem, os que agora nos criticam não souberam, não sabem, nem querem lazer melhor! Sabemos o que queremos e como o conseguir! Estamos a trabalhar e vamos vencer o desafio, porque queremos mais e melhor para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs Deputados, está encerrado o debate Vamos agora, de acordo com a nossa agenda, entrar no período de votações.
O Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado). - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) a ser inquirido em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Srs. Deputados, está em apreciação.