17 DE JUNHO DE 1995 2941

aprovação do diploma na especialidade. Ainda há, naturalmente, muito a fazer, mas julgamos que o trabalho está a decorrer num bom clima e que este bom clima de trabalho conjunto vai permitir, com certeza, superar as dificuldades.
Este aspecto é muito importante, porque as câmaras municipais e os moradores, que procuraram resolver este problema ao longo do tempo, esbarraram com grandes dificuldades legais, burocráticas e financeiras, que esperamos ver, de algum modo, atenuadas.
Quanto às dificuldades financeiras, como é natural, preocupa-nos o facto de o acordo a que chegámos ter sido mais vago do que o que propúnhamos anteriormente. Pensamos que o esquema previsto, designadamente para o plano de erradicação das barracas, deveria serve também para a reconversão dos loteamentos de génese ilegal, sobretudo nas situações em que os moradores não têm capacidade financeira suficiente para suportarem por si mesmos as infra-estruturas e os equipamentos que se impõem através da reconversão. Logo, deveria haver; nesta matéria, uma co-responsabilização dos municípios, do Estado e dos próprios moradores. Aquilo que está estabelecido no diploma é um pouco menos preciso, no entanto, creio que é suficientemente claro para ficar estabelecido o princípio de que o Estado, o Governo que vier a ser criado, tem responsabilidades específicas nesta matéria, não se podendo demitir, de forma alguma, da reconversão dos loteamentos de génese ilegal que vier, estar em curso ou que está em curso neste momento.!
Em resumo, temos razões para nos congratulai Estamos dispostos ao trabalho e vamos a ele com muita intensidade, conjuntamente com todos aqueles que têm estado a trabalhar; e esperamos que, antes do término desta Legislatura, tal como referiram os outros grupos parlamentares, haja um desfecho feliz desta questão para alegria dos moradores, das autarquias locais e de todos aquelas que têm lutado para resolver este problema.
Como já foi referido, os moradores não têm culpa da situação em que foram investidos, têm uma cultura particular, que é a de procurar um tipo de habitação particular com a sua cultura, foram, naturalmente, vítimas, mas as autarquias também não são as culpadas nesta matéria. Há um problema, que temos de resolver. Logo, contem connosco para o trabalho. Vamos ao trabalho!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso, dispondo, para o efeito, de um minuto.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, só pedi o uso da palavra pára repor a verdade algumas das afirmações de V. Ex.ª, que não são exactas.
Sr. Deputado, quanto aos projectos de leis n.ºs 504/VI e 505/VI, do PCP, devo dizer, pois fui o relator dia Comissão e dei um parecer sobre esses projectos, que eles ou o processo legislativo em que estavam inseridos não cumpria o artigo do Regimento; o parecer foi no sentido de ficarem suspensos, o que a Comissão aprovou, com os votos favoráveis do PCP, ou melhor, por unanimidade, pois todos aprovaram esse parecer.
Portanto, não me parece demonstrativo de grande exactidão ir à tribuna dizer que eles foram suspensos por culpa do PSD e do PS. Não é verdade, Sr. Deputado, eles foram suspensos também com o voto favorável do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, ainda bem que colocou esta questão, porque poderia ainda haver alguma dúvida da parte de alguém.
O Grupo Parlamentar do PCP fez, sobre essa matéria, uma declaração de voto, que ficou anexa ao relatório que esclarece esta questão.
É que, normalmente, não se elabora projecto algum, na área das autarquias locais, sem o enviar directamente à Associação Nacional de Municípios Portugueses, pois o artigo 150.º do Regimento diz, efectivamente, que é a respectiva comissão parlamentar. Logo, a comissão parlamentar respectiva poderia tê-lo feito imediatamente após a entrada do projecto de lei - e eu creio que este seria o procedimento adequado -, sem estar à espera de qualquer outra diligência. Mas, acima de tudo, aquilo que acontece - e o Sr. Deputado sabe-o bem, como pessoa que acompanhou a elaboração do Regimento - é que o artigo 150.º manda ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE, e nós não nos opusemos a isso.
Dissemos, pois, que as associações tinham de ser ouvidas antes de acabar o processo legislativo. O projecto de lei podia ser debatido na generalidade e na fase da especialidade ouvíamos as associações e teríamos em conta aquilo que elas dissessem.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, muito obrigado por ter autorizado a interrupção.
O problema fundamental é este, e faço-lhe a pergunta directamente: é ou não verdade que o PCP deu o voto favorável à suspensão desses projectos? Esta é que é a questão.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - E mais nada!

O Orador: - Não é!

O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado, através dos seus representantes na Comissão, deu o voto favorável, mas hoje vem aqui dizer o contrário.

Vozes do PCP: - É mentira!

O Orador: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, não houve qualquer voto favorável e, em segundo lugar, há uma outra questão.
Os projectos de lei foram agendados com um mês de antecedência. Logo, nada impediria que o Sr. Presidente da 5.ª Comissão os tivesse enviado, imediatamente após o agendamento, para a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a qual teria tido a oportunidade de se pronunciar antes do debate. Não se pronunciou, não foram enviados, mas, mesmo assim, poderiam ter sido enviados imediatamente após a deliberação da Comissão. Entretanto, teria lugar o debate na generalidade dos diplomas e, antes da aprovação na especialidade, se fosse o caso, haveria a possibilidade de se pronunciar.