78   I SÉRIE - NÚMERO 4

das Finanças e dizer-lhe que esta Casa se sente muito honrada com o seu regresso, uma vez que ela é também sua.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Octávio Teixeira, Joel Hasse Ferreira, António Lobo Xavier, Guilherme Silva, Rui Rio, Francisco Torres, Mira Amaral, Leonor Coutinho, Manuela Ferreira Leite e Arménio Santos.
Peço aos Srs. Deputados que se circunscrevam o mais possível aos três minutos regimentais de que dispõem, de modo a não transformarmos os pedidos de esclarecimento em outras tantas intervenções e para fazermos uma tentativa honrada de, antes de interrompermos a sessão para almoço, acabarmos esta lista de pedidos de esclarecimento e as correspondentes respostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, tentarei corresponder à solicitação que fez, reduzindo ao mínimo o meu conjunto de perguntas.
Sr. Ministro das Finanças, gostaria de lhe relevar, em primeiro lugar, o meu imenso respeito e consideração pelo saber profissional de V. Ex.ª, o qual, certamente, fez com que tivesse sido indigitado, indicado, pelo anterior Primeiro-Ministro para Presidente do Tribunal de Contas.
Sei do seu espírito de rigor e de exigência nas contas públicas e sei que manterá o mesmo espírito agora, na veste de Ministro das Finanças. De igual modo, não ignoro que irá travar uma luta sem quartel contra o facilitismo. Aliás, V. Ex.ª já o comprovou ao demarcar-se e ao denunciar a demagogia da promessa do aumento salarial dos funcionários públicos superior à inflação. Espero que o Partido Socialista não transforme V. Ex.ª em mártir, pois seria a última coisa que eu desejaria que lhe acontecesse.

Risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Comovente preocupação!

O Orador: - É neste espírito que, reconhecendo em si o governante rigoroso e o homem sério, gostaria de lhe colocar duas questões muito simples.
V. Ex.ª sempre defendeu o aumento dos poderes de verificação do Tribunal de Contas. Não lhe poderia, aliás, reconhecer outra posição. Mas quando li o Programa do Governo verifiquei que, certamente contra a sua opinião e também a do Sr. Presidente da Assembleia da República - recordo um brilhantíssimo projecto de lei apresentado em tempos pelo Sr. Deputado Almeida Santos neste Parlamento -,...

O Sr. José Magalhães (PS): - E chumbado pelo PSD!

O Orador: - ... se prevê, em dois momentos, a progressiva eliminação do visto prévio do Tribunal de Contas para as autarquias locais e para a administração central. Foi, da parte de V. Ex.ª, uma cedência? Foi, da parte de V. Ex.ª, uma actualização de pensamento? Ou foi uma transferência de responsabilidade, a título pessoal, do antigo Presidente do Tribunal de Contas e assumida agora pelo Ministro das Finanças? Hoje concorda com o princípio do «gaste agora, verifique-se depois»? Mudou para um procedimento liberal, no que toca ao visto prévio do Tribunal de Contas?
A segunda questão tem a ver com uma evidente menor elegância do Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do Governo, e com o lançamento de uma «cortina de fumo» para o debate. Falou-se e continua a falar-se de um buraco. Trata-se de um buraco providencial, que porventura aumenta cada vez mais de dimensão à medida que a verificação das promessas encurta, à medida que as pessoas verificam que abriram a boca demais para prometer e que, nesta altura, têm menos para pagar.
Mas, felizmente, V. Ex.ª já tranquilizou os portugueses ao dizer, e ao não desmentir, no Diário de Notícias de ontem que se trata de uma «má interpretação de uma informação que já estava disponível». Contra aquilo que pensa o Sr. Ministro Daniel Bessa - ainda ontem o pensava -, V. Ex.ª diz mesmo que desmente assim a existência de uma surpresa desagradável nesta matéria, pois trata-se apenas de uma má gestão das empresas públicas e não é um problema que exija uma solução imediata.
Por isso pergunto: sendo assim, V. Ex.ª já deu conta dessa sua impressão ao Sr. Primeiro-Ministro? E S. Ex.ª, o Primeiro-Ministro, ficou mais tranquilizado? Ficou ou não menos preocupado?
Um comentário final, Sr. Ministro das Finanças: V. Ex.ª tem a felicidade de iniciar um Governo com um comentário do Finantial Times que diz: «Um panorama favorável para o Governo socialista». V. Ex.ª desmente ou confirma este título? Tem consciência de que, na verdade, o panorama é como o Finantial Times diz ou, pelo contrário, é o de um buraco cada vez mais agravado, que o Sr. Primeiro-Ministro, por artes mágicas, tirando o «coelho da cartola», vai desembrulhando ao longo do tempo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que o Sr. Ministro das Finanças responderá aos pedidos de esclarecimento em grupos de três.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por o cumprimentar no exercício das suas novas funções. Certamente iremos ter muitas oportunidades para tratarmos destas matérias, mas hoje terei de ser muito sucinto.
Conhecendo eu o rigor que o Sr. Ministro usa e tem usado sempre em todas as matérias a que se dedica, antes de mais peço-lhe que clarifique bem a questão do rigor orçamental. Na sua intervenção, teve o cuidado de dizer que «rigor» não quer dizer «austeridade» e depois referiu-se a rigor orçamental em 1996 e 1997 e a aproveitamento dos benefícios desse rigor em 1998 e 1999. Pergunto-lhe: em 1998 e 1999 o Governo não pretende ter rigor orçamental ou, pretendendo tê-lo, aquilo a que chama rigor orçamental em 1996 e 1997 está, de facto, mais próximo da austeridade do que do rigor?
A segunda questão tem ainda a ver com o problema do défice orçamental e com esse rigor orçamental. O Sr. Ministro compreenderá e saberá que, contra o rigor nada temos e nada tenho. Mas tenho algo contra aquilo que, muitas vezes, é apelidado de rigor e não é feito. A questão que coloco é esta: pode haver rigor completamente diferente de cumprir os 3% impostos pelo Tratado da União Europeia? E que pode e deve haver rigor orçamental, tal como no défice. No entanto, nada obriga, nada impõe económica e socialmente ao nosso país que tenham de ser os 3% do défice orçamental.
O Sr. Ministro referiu ainda, a respeito deste problema, o de atingir os 3%, que «aqui estão os 4,3% para 1996, os 3% para 1997 e, se não fizermos isso, se não cumprirmos