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Sexta-feira, 5 de Janeiro de 1996 609

I Série - Número 22

DIÁRIO
Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes de ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou o voto n.º 10/VII - De pesar pelo falecimento do Ministro do Equipamento Social, Dr. Henrique Constantino (PS), ao qual se associaram, além do Sr. Presidente, em nome da Mesa, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Falcão e Cunha (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de Deputados do PSD e do CDS-PP e sobre a substituição de Deputados do PS e do PSD.
Em declaração política, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) criticou a política que o Governo tem vindo a desenvolver. No final, respondeu u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueira (PS), João Amaral (PCP) e Francisco Assis (PS) a quem deu também explicações, após este Deputado ter usado a palavra para defesa da honra.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) teceu críticas à campanha do candidato às eleições presidenciais apoiado pelo PSD. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Guilherme Silva, Carlos Encarnação e Luís Filipe Menezes (PSD).

Ordem do dia.- Após os Srs. Deputados Strecht Ribeiro e João Carlos Silva (PS) terem feito a síntese dos relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias e de Economia, Finanças e Plano, relativos à proposta de lei n.º 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas e aos projectos de lei n.os 5/VII - Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PCP) e 13/VII - Fiscalização das empresas públicos e sociedades anónimas de capitais públicos (CDS-PP), procedeu-se ao debate das iniciativas legislativas, que foram aprovadas e baixaram à 5.ª Comissão para apreciação na especialidade. Fizeram intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD), José Magalhães e Strecht Ribeira (PS). Octávio Teixeira (PCP), Álvaro Barreto (PSD), João Carlos Silvo (PS) e Rui Rio (PSD).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 28/VII - Sobre o regime de competência e meios financeiros das freguesias com vista à sua dignificação e fortalecimento (PCP) e 42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS), bem como os projectos de lei n.os 31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos Órgãos da freguesia (PCP) e 41/VII - Sobre o regime aplicável no exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS), tendo os diplomas baixado à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para apreciação na especialidade.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados a prestarem declarações em tribunal, como testemunhas.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

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