1944 I SÉRIE - NÚMERO 61

nova arquitectura da segurança social. Ó Sr. Ministro, mas está a trabalhar para uma nova arquitectura sem demagogia, para utilizar as suas expressões? É a sério? É sem demagogia? Criou uma comissão para estudar esses problemas da segurança social, para ver quais são as soluções? Então, se criou, se isso é a sério, por que é que o Secretário de Estado da Segurança Social veio fazer afirmações públicas, onde dá como factos consumados coisas que deveriam estar a ser estudadas, onde faz a afirmação pública, não desmentida, de que não pode continuar a haver, nos anos futuros, aumentos reais das pensões e das reformas? É esta a nova arquitectura em que está a pensar o seu Governo, que está a ser pensada pelo Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social?
Sr. Ministro, uma última nota: não siga, também aqui, os maus exemplos do PSD. Antigamente o PSD, quando estava no Governo e era confrontado com propostas de outros, dizia: «isso são propostas dos miserabilistas». Ouviram muitas vezes isto dirigido a vós.
Sr. Ministro, não venha agora, quando aparecem propostas de outros partidos, quando se faz a análise da situação, dizer que é demagogia, porque, se entramos nesse campo, maior demagogia é prometer na campanha eleitoral aquilo que depois não se faz no Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, já tinha saudades de o ouvir a intervir com essa vivacidade.
Ora bem, é evidente que o que queremos é alterar as consequências do passado, só que, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como deve calcular, não é uma, questão que se resolva por decreto, de forma a que numa reunião do Conselho de Ministros se possa dizer: «a partir de hoje as consequências do passado terminaram e só há futuro». Infelizmente, as coisas não funcionam assim, sobretudo nas questões sociais e económicas, que são extremamente complexas, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira, como economista que é, sabe que certo tipo de políticas económicas têm, normalmente, efeitos diferidos no tempo, que os resultados não são imediatamente visíveis, nomeadamente os resultados sociais dessas políticas. Muitas vezes, as políticas financeiras erradas vêm ao de cima numa primeira fase, têm consequências económicas a seguir e, muito mais tarde, consequências sociais.
Foi isto o que me limitei a dizer, não há aqui qualquer tentativa de desresponsabilização mas, sim, uma tentativa - digo tentativa, porque, pelos vistos, ainda não convenci - de haver uma compreensão realista de como é que se chegou a uma situação que é grave, que tem efectivamente expressão no facto de haver muitas centenas de empresas - e não quero dramatizar em excesso - em situação financeira muito grave e que foram artificialmente alimentadas nos últimos anos. Isto é um problema nacional e não apenas do Governo. É rim problema que envolve um empenhamento nacional pois não pode ser resolvido sem haver uma articulação intergovernamental muito forte e muito cuidada. O que não faz sentido é tentar resolvê-lo por decreto ou casuisticamente.
O Governo está a trabalhar muito seriamente, Sr. Deputado, para, daqui a algum tempo, embora não queira

avançar com datas - e verá que assim é -, haver uma resposta integrada, uma resposta política, económica e social, que procura preservar o equilíbrio entre os princípios que afirmei na minha intervenção, que são efectivamente os de não beneficiar o infractor, de permitir que as regras de mercado possam funcionar, de viabilizar o que é viabilizável e de apoiar o que pode e deve ser apoiado. Portanto, vai ver que não é por causa da interpelação do PCP que há uma alteração do ritmo de trabalho no Governo. Aliás, devo dizer-lhe que a questão da crise social tem direitos de autor: nós falámos em crise social no final da legislatura passada, porque ela já estava a começar a manifestar-se. Mas esta é apenas uma ligeira piada!
Relativamente a algumas questões concretas que colocou, o que acontece é que hoje em dia a inflação está a baixar com políticas diferentes. Hoje em dia, a inflação não está a baixar com revalorizações nominais do escudo, como aconteceu durante muito tempo - sabe perfeitamente que não é isso que hoje acontece -, não está a baixar à custa de restrições ao rendimento real das famílias, não está a baixar à custa da degradação dos salários, não está a baixar à custa da degradação das pensões. O Sr. Deputado, que é economista, sabe perfeitamente que tem aumentado o rendimento disponível das famílias, que tem aumentado a capacidade do poder de compra dos salários, que tem aumentado, infelizmente pouco, porque também não é possível mais, a capacidade de poder de compra das pensões, cujo sistema de baixa da inflação, tanto na ligação entre a política cambial e a política salarial, não tem a mesma lógica do que anteriormente.
No que toca às taxas de juro, devo dizer que também estão a baixar, Sr. Deputado. Hoje de manhã verifiquei que a existência de liquidez do Banco de Portugal estava em 7,5%. E nós ainda nos lembramos, em muitos debates aqui realizados, a que nível - muitas vezes superior ao dobro deste valor - é que estava há uns meses atrás e de como, em termos reais, isso tinha consequências sobre as taxas de juro activas do sistema bancário!...
Está, pois, a desenvolver-se um processo, também do lado económico e não apenas do lado social, que encaro com optimismo mas sem qualquer espécie de exageros de que vem aí qualquer tipo de retoma ou de «oásis». Aliás, a palavra retoma é um pouco delicada e errada do ponto de vista político e económico, porque aquilo de que Portugal precisa neste momento não é meramente de qualquer impulso conjuntural mas de uma fortíssima mudança estrutural no funcionamento das empresas...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - ... e às vezes, até podia haver uma retoma conjuntural que não correspondesse a nenhuma melhoria substancial, e nós estamos a apostar em mudanças estruturais. Elas não se fazem por decreto mas era bom que se fizessem.
Para terminar, gostaria de dizer que a declaração do Secretário de Estado da Segurança Social a que se referiu foi desmentida. Inclusivamente, tive ocasião de falar com a pessoa que publicou essas declarações e, efectivamente, o título que vinha nesse jornal de que as pensões iam baixar é totalmente abusivo, porque nada disso foi dito na entrevista. O que por várias vezes foi reafirmado é que havia muitas dificuldades com o sistema de pensões porque, como sabe, a partir do momento em que se cumpre a lei do ponto de vista dos regimes não contributivos passa a ser o regime contributivo que tem de entrar em funcio-