3 DE MAIO DE 1996 2089

Aos que se alegram com as diferenças nas propostas aqui apresentadas, em matéria de áreas de partida, nós dizemos que se acalmem e deixem os municípios e as respectivas populações dizerem com quem querem unir-se. Pela nossa parte, comprometemo-nos a estar atentos às posições manifestadas e procurar garantir que sejam tidas em conta, dentro da lógica da delimitação das regiões a estabelecer.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Todas as propostas que apresentamos sobre regiões administrativas, de há anos a esta parte, sempre tiveram como pressuposto um grande e largo debate público.
O referendo orgânico ou indirecto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Constituinte, e tem uma justificação: as regiões administrativas são autarquias e são parte do poder local, devem ser um complemento da actividade municipal, para apoiar os municípios sem limitação dos respectivos poderes. Por isso, em caso algum os municípios deverão deixar de intervir e ser consultados em todo este processo e devem ter um papel decisivamente conformador das áreas regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a Revolução Liberal sempre houve estruturas intermédias eleitas entre o município e a administração central, com excepção do período do regime fascista, em que os próprios presidentes de câmaras eram nomeados pelo Governo central. Seria essa, na opinião do regime de então, a única forma de garantir a unidade nacional, de assegurar a competência dos presidentes, de impedir conflitos. Foi também contra argumentos e mentalidades deste tipo que se fez o 25 de Abril.
O que aqui defendemos e o que está agora em causa é, fundamentalmente, dotar de legitimidade democrática poderes que já existem, já estão instalados na periferia, mas não respondem pelos seus actos perante as populações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quem tem falado contra as regiões pretendeu ocultar que já existe um nível intermédio de poder entre a administração central e os municípios, poderoso e burocratizado, só que como emanação do poder «laranja» e sem o controlo popular.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Afirmou-se que os municípios seriam prejudicados com as regiões, mas a verdade é que a Constituição impede que sejam afectados os seus poderes, como consta, aliás, do artigo 257º. «Esqueceu-se» que há uma Carta Europeia da Regionalização e uma Carta Europeia da Autonomia Local que Portugal subscreveu; que no Comité das Regiões da Comunidade Europeia Portugal não está representado por eleitos regionais do continente; que existe uma Conferência dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, em que Portugal passou pela vergonha de ver rejeitada a nomeação de três presidentes das; Comissões de Coordenação Regional pelo facto de não serem eleitos e não terem legitimidade democrática; que ainda em 30 de Junho de 1994, por exemplo, Portugal participou na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa através de sete «regiões»: Açores, Madeira, Alentejo, Algarve, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Norte. Pelos Açores e Madeira, como é natural, estiveram presentes os governos regionais; pelas outras estiveram os presidentes das comissões de coordenação regional.
Essa é a burocracia que existe, que se imiscui constantemente no funcionamento dos municípios, é a entidade que tem um papel essencial na gestão dos fundos comunitários; essa é a burocracia despesista que o PSD controlou e em nome da qual disse, em 1994, que não queria mais burocracia, nem alargar a «classe política», nem mais despesas públicas.
Pena é que alguns tentem esconder que já há «burocracias regionais», e bastante poderosas, e que são elas que representam as «regiões» de Portugal na Comunidade Europeia e em várias instâncias a nível internacional. As regiões administrativas não seriam uma nova burocracia mas, sim, a possibilidade de democratizar a administração periférica e combater as estruturas burocráticas que já existem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Afirmou-se também que Portugal é um país pequeno e por isso não precisaria de regiões. Omitiu-se que países com a dimensão de Portugal, ou mais pequenos que Portugal, estão regionalizados. E o caso da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Holanda. As suas estruturas intermédias de poder destes países têm, em média, menor área e menos população do que teriam as regiões de Portugal.
Assim, a regionalização, tal como a entendemos e defendemos, é um factor de mais democracia para Portugal. Com efeito, a todos os níveis de poder, da freguesia aos órgãos de soberania, existem órgãos democraticamente eleitos. Ora, a nível regional também existem órgãos de poder, com destaque para as comissões de coordenação regional e outros serviços periféricos dos ministérios, só que os titulares dos cargos que os dirigem não são legitimados através do voto popular. Esta «administração periférica do Estado» tem vindo, aliás, a tornar-se cada vez mais importante, sem que a sua actividade seja controlada pelas populações e sem que o «poder regional» responda através do voto periódico perante os eleitores.
Em segundo lugar, as regiões que preconizamos são um instrumento que favorece a democracia participativa. É conhecido o facto de a aproximação dos serviços públicos em relação às populações e a legitimação, do poder através do voto popular constituir um estímulo à participação, se nesse sentido se verificar vontade política. As possibilidades de participação são infinitamente maiores quando existem eleitos do que quando se verifica a nomeação para os cargos públicos por parte do Governo central.
Em terceiro lugar, a regiões podem favorecer o desenvolvimento. Com efeito, as regiões podem não ser uma condição necessária nem suficiente para o desenvolvimento, mas também é inquestionável que o facto de haver um sistema democrático representativo ao nível regional pode estimular os serviços públicos e dinamiza-los. O próprio facto de o poder regional ter de responder pelos seus actos em eleições competitivas pode dinamizar o investimento público. Além disso, tendo o desenvolvimento uma dimensão não apenas económica mas também social, cultural e ambiental, o poder regional democrático e as suas actividades podem ser um factor benéfico e uma contribuição importante para o assegurar.
Por outro lado, um sistema de finanças regionais que garanta maior investimento onde há maior atraso pode ser um instrumento de correcção de assimetrias regionais.