2092 I SÉRIE - NÚMERO 65

ordenamento do território, o planeamento e gestão dos recursos hídricos, a utilização racional dos equipamentos, o combate ao desperdício, entre outros - só no nível intermédio, de que a região é sinónimo, se encontra.
Uma necessidade, aliás, que, quer assumam ou não, mesmo aqueles que contra a regionalização se posicionam, acabaram por ter de reconhecer e procurar ultrapassar, através da criação de comissões de coordenação regional, na tentativa clara de suprir a falta de um patamar intermédio entre a administração central e local. Um patamar intermédio que nós, Os Verdes, hoje, na arquitectura da administração. de um Estado que queremos democrático, recusamos que às CCR possa continuar a caber, insistindo na sua manutenção, e relativamente às quais é bom lembrar, para os que o ignoram ou disso se querem fazer esquecidos, que já são hoje consumidoras de significativos meios humanos e financeiros do Estado, apesar da sua mais do que duvidosa eficácia que à sua própria natureza, em grande medida, se deve. Comissões que existem destituídas de qualquer legitimidade democrática, que, naturalmente, do voto lhes não advém; que escapam totalmente e estão imunes ao poder fiscalizador dos cidadãos; que se encontram como ilhas que reproduzem e multiplicam regionalmente a lógica do Terreiro do Paço, como delegações de poder que são; que estão distantes da realidade regional a cuja dinâmica não pertencem; que são estranhas aos municípios, à margem dos quais decidem e contra cujas competências, não raro, interferem; que estão alheias às comunidades locais, de cuja vontade estão divorciadas, às quais não prestam contas e que não têm, tão-pouco, como parceiras dos projectos ditos de desenvolvimento que, em seu nome, lhes impõem; enfim, entidades ineficazes e ilegítimas que importa extinguir, substituindo-as por instâncias intermédias da administração local, dotadas de órgãos representativos, em diálogo com os municípios e as freguesias, complementando as suas funções, elas próprias gradualmente reforçadas e clarificadas.
Um novo patamar - a região -, de que ninguém de bom senso duvida, deve ser para as pessoas, onde elas estão; promovido no seu desenvolvimento, em estreito enlace com aqueles que melhor conhecem os problemas, porque os vivem, alterado nos seus desequilíbrios insustentáveis em diálogo directo com aqueles que, diariamente, sentem na pele os seus efeitos.
Um patamar novo - a região - que, porque mais próximo dos cidadãos, poderá, por isso mesmo, tornar-se mais participado, mais partilhado, mais fiscalizado e contribuir, com o seu progressivo enraizamento, para a consolidação da democracia participativa, nesta óptica considerada. Mas um patamar novo ainda - a região - na perspectiva do desenvolvimento sustentado. Uma entidade nova - a região - que, porque mais próxima territorialmente, permite uma mais fácil tomada de consciência colectiva dos problemas e da sua resolução. Uma proximidade que, no plano social e económico, possibilite um combate ao desperdício, uma maior racionalidade e optimização dos meios disponíveis e se traduza na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na satisfação das suas necessidades.
Um patamar intermédio ainda - a região - que, porque mais próximo, favorece, naturalmente, um maior conhecimento e apropriação dos recursos endógenos, a sua melhor e mais plena utilização, favorecendo um maior acesso a bens e serviços, com maior eficácia e humanização, que permita alcançar progressivos níveis de bem-estar e progresso, bem como uma utilização racional dos recursos e uma partilha socialmente mais justa.
Finalmente, um efectivo desenvolvimento sustentado que permita garantir a satisfação das necessidades do presente e não comprometa o futuro.
Um desenvolvimento, pois, que com crescimento se não confunde, cujas vantagens sociais e ambientais é fundamental discutir e não pode quantificar-se ou pretender cingir-se a uma mera lógica mercantilista, quando se trata de pessoas e do seu primado, mesmo quando - e é esta a nossa convicção - alguma desengorda nos gastos públicos, através deste processo, se possa conseguir fazer.
É, pois, em nome das pessoas que ao ostracismo são sistematicamente votadas, na lonjura das suas aldeias desertificadas, em nome das pessoas que permanecem no abandono e na resignação das suas vidas sem perspectivas, em nome das pessoas, particularmente dos jovens, que não queremos ver continuar a partir desenraizados para a cidade, em nome das pessoas a quem importa dar uma oportunidade de ficar na sua região não por teimosia mas por livre escolha e opção, é precisamente em nome delas que dizemos que importa regionalizar e também que, embora consideremos o referendo um importante instrumento de consulta democrática que aos cidadãos deve caber, e tenhamos defendido a sua realização aquando da decisão sobre a ratificação do Tratado de Maastricht que tão claramente condiciona o nosso futuro colectivo, que afirmamos que estas pessoas não podem ser silenciadas através do inadequado recurso a um referendo que, neste caso concreto, como é óbvio, iria permitir distorções totalmente inaceitáveis, do ponto de vista democrático, dadas as diferenças óbvias de concentração populacional no nosso país, as quais iriam possibilitar o absurdo de termos dois centros urbanos a decidir dos interesses de outros que, porventura, em menor número, por todo o resto do vasto território nacional, vivem e trabalham. E não são certamente portugueses de segunda mas pessoas que, no patamar que lhes é mais próximo, têm o direito de exprimir a sua vontade.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Os dados da discussão estão lançados desde há muito. Há que encará-los, tomar decisões, cumprir os compromissos que cada um assumiu com o eleitorado e ousar avançar, já que o tempo tarda, num processo que, para nós, não vai criar alibis para o Governo, não vai dividir o que é uno, antes unir o que se encontra disperso. Um processo que vai, seguramente - e disso estamos convictos -, descentralizar o poder, fortalecer a democracia e, nessa óptica, favorecer o desenvolvimento sustentado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em política, e sobretudo em questões essenciais, a clareza de atitudes é um bem inestimável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, em torno da matéria em debate, o Partido Social Democrata tem vindo a assumir, sem hesitações, uma posição muito clara: primeiro, deve fazer-se a revisão constitucional, á seguir deve promover-se um referendo nacional sobre a regionalização e só depois deve discutir-se a divisão regional em concreto.

Aplausos do PSD.