2090 I SÉRIE - NÚMERO 65

Em quarto lugar, as regiões são a condição para uma reforma administrativa democrática que dê coerência à administração periférica do Estado e permita descentralizar e desburocratizar. Ainda hoje existem 80 divisões diferentes para efeitos de administração periférica do Estado, consoante os vários ministérios, obrigando o cidadão a encaminhar-se para cidades diferentes, consoante os problemas que tem a tratar.
Assim, o facto de não termos um problema de nacionalidades para resolver, no quadro de um Estado unitário, não significa que não existam outras questões a que temos de fazer face... E, ao contrário do que já se afirmou, as regiões podem ser um instrumento de unidade e solidariedade nacional e não de divisão, sobretudo se a regionalização for correctamente feita e as populações vierem a sentir que as regiões que têm sido esquecidas e desertificadas passarão a ter autonomia e a dispor de mais meios do que até agora.
Há quem diga que a despesa que representaria instituir as regiões é proibitiva. Escondeu-se que os 53 membros das juntas regionais serão remunerados mas o mesmo não acontecerá com os membros das assembleias regionais, que só receberão senhas de presença, ao contrário do que tem sido afirmado. Escondeu-se que os serviços e os edifícios onde funcionarão as regiões, tal como as defendemos, devem ser transferidos das comissões de coordenação regional e de outros serviços periféricos dos ministérios para a dependência das instituições regionais. Cargos como o de presidente das comissões de coordenação regional, e outros, devem ser extintos, os 18 governadores civis devem ser reduzidos a 8 ou 9 e as verbas geridas por serviços sem legitimidade democrática devem passar a ser geridas, esperemos que melhor e de forma mais transparente e participada, por órgãos eleitos. É isto que muitos temem e querem evitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação dos projectos de lei que hoje aqui se verificará não é o fim do debate mas o seu princípio.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Apelamos à participação e ao envolvimento de todos aqueles que o queiram fazer.
Não contem connosco para acompanhar cedências à direita e às operações de chantagem que desenvolve, não contem connosco para acompanhar cedências em torno da revisão constitucional, feitas nas costas do povo e para estropiar o regime e a sua vida democrática. Pelo contrário, contem connosco para tornar a Administração Pública mais democrática e participada e as regiões de Portugal mais desenvolvidas.
Há uma oportunidade histórica de devolver poderes administrativos a quem deles foi privado e de tornar o sistema político mais democrático. Não se compreende que não seja aproveitada. O País pode contar com o nosso empenho nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, nas suas últimas palavras ou referências surgiu alguma ambiguidade e é em relação a essa ambiguidade que gostava de o interrogar.

Como português, tenho o sentimento de que a importância da regionalização é de tal ordem que a existência de grandes consensos nacionais, a possibilidade de grande abertura e de grande participação neste processo de regionalização é uma necessidade.
Como o Sr. Deputado sabe, já na última revisão constitucional, o Partido Socialista avançou com a hipótese de referendos regionais. Por isso, esta posição não é recente, não é assumida sob pressão, é antiga e, além disso, não foi por nossa responsabilidade que a revisão constitucional foi inviabilizada.
Mas o Sr. Deputado também sabe que, no esforço compreensível de procurarmos traduzir estes referendos regionais numa opinião do País, para sabermos, de facto, o que o País pensa sobre a regionalização, independentemente da votação nas últimas legislativas no partido que a afirmou inequivocamente, o Secretário-Geral do Partido Socialista e Primeiro-Ministro aceitou ler politicamente o resultado deste referendo regional e, desse modo, poder pôr em causa o próprio processo se for essa a vontade dos portugueses.
Assim, gostava de perguntar ao Sr. Deputado se o esforço que o nosso partido tem feito para procurar grandes consensos, porque é um partido maioritário, merece o apoio do seu partido e se esta posição do Secretário-Geral do Partido Socialista e Primeiro-Ministro, no sentido de que atenderá aos resultados dos referendos regionais - e é um compromisso independente da posição do Partido Social Democrata -, é também acompanhada pelo seu partido. O PCP acompanha-nos nestes considerandos, nestas conclusões e nesta assunção global dos resultados dos referendos regionais?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, naturalmente, estamos de acordo com o máximo de consenso e de abertura, resta saber em torno de quê e a que preço.
Mas o problema que o Sr. Deputado suscitou pode ser devolvido, isto é, supondo que o PSD continua a dizer que não viabiliza a revisão constitucional sem o referendo nacional, o que é que o PS vai fazer? O grande problema é que o PS se comprometeu com um calendário perante o País e importa saber se vai ou não respeitá-lo.
Em segundo lugar, e repito, embora estejamos convencidos de que é preciso o máximo de consenso e de abertura, pode suscitar-se outra questão: se os outros partidos não querem as regiões administrativas, existe o dever, em termos constitucionais e democráticos, de quem a prometeu ao País a fazer com quem estiver nessa disposição.
A respeito dos referendos regionais, suscitamos três questões fundamentais, e já não é de hoje.
Em primeiro lugar, os referendos regionais não podem ser um pretexto para fazer uma revisão relâmpago, sem debate, no País, pois, então, estaríamos a admitir muito debate para as regiões e nenhum debate para a revisão constitucional, aspecto que, naturalmente, não aceitamos, até porque, eventualmente a reboque da questão das regiões, poderíamos estar a permitir a limitação do direito à greve, á adulteração das regras de eleição democrática dos órgãos de soberania e das autarquias locais, a limitação, em geral, de liberdades democráticas, etc. Naturalmente,