2130 I SÉRIE - NÚMERO 65

Mas, faça favor de usar da palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o debate que aqui se realizou mostrou, do nosso ponto de vista, alguns grupos parlamentares interessados e empenhados em discutir e debate-se a regionalização, os argumentos que têm e que consideram bons para defender o processo de regionalização no nosso país. Dois grupos parlamentares houve que, no entanto, não o fizeram.
O PSD e o CDS-PP refugiaram-se no pretexto...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O referendo é um pretexto?!

O Orador: - ... do referendo para não discutir aquilo que hoje aqui nos trouxe, que é o problema e o processo da regionalização.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Isto verificou-se durante toda a tarde e ainda agora, nas declarações finais das duas bancadas, continuaram a refugiar-se no pretexto, repito, do referendo para não se pronunciarem sobre a questão substancial da regionalização.
Já tivemos oportunidade de referir que a principal razão da utilização deste pretexto é a de pressionarem, ou tentarem pressionar, uma revisão apressada da Constituição da República. Pela nossa parte, desde o início que dissemos que não alinharíamos nesse sentido, não aceitaríamos nem daríamos acolhimento a essa estratégia, a essa táctica.
Foi agora colocada a questão da legitimidade, designadamente política, para se poder fazer avançar o processo de regionalização sem alteração da Constituição e sem referendo. A legitimidade política existe e não se trata apenas de uma questão de legalidade. Aliás, ao longo de toda a tarde, foram vastamente referidas as razões que legitimam esse avanço para o processo de regionalização sem outras alterações em termos de Constituição e sem recurso ao referendo, designadamente o facto de, politicamente e não apenas juridicamente, a regionalização estar inscrita há 20 anos na Constituição da República e de há 5 anos ter sido aprovada a lei-quadro da regionalização, por unanimidade, nesta Assembleia da República.
Mas mais importante do que isso é que as tentativas que hoje se verificaram - e não apenas hoje, mas que hoje culminaram, ou talvez não... - fiara tentar bloquear o processo de regionalização são tentativas que, fundamentalmente, assentam em três aspectos centrais, para além daquele que já referi no sentido de acelerar o processo de revisão constitucional.
Essa tentativa de bloquear a regionalização é a defesa do centralismo no nosso país, é o impedimento do aprofundamento da democracia ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... e visa impedir que se criem melhores condições para que possa haver um desenvolvimento económico regionalmente equilibrado que combata as assimetrias regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a confirmação agora no Plenário da Assembleia da República daquilo que foi préanunciado há vários dias - o abandono de algum ou de alguns grupos parlamentares do processo de votação dos diplomas hoje em debate - não é sinónimo nem corresponde a uma efectiva indignação sentida por aquilo que se passou ou está a passar-se.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que, de facto, significa essa opção política dos grupos parlamentares que a tomam é carrear mais uma peça para a estratégia da política-espectáculo.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por aí nós não vamos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para pedir uma interrupção dos trabalhos para podermos reunir o nosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco discutimos se a interrupção teria lugar no fim ou durante o debate, e optámos por continuar o debate.
O problema que se põe é se se deve ou não respeitar o consenso que existiu há pouco no sentido de fazer a interrupção no fim do debate. Considero que devemos prosseguir, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nosso entendimento que a discussão havida longamente nesta Assembleia, durante toda a tarde, traduziu claramente o facto de que, em matéria de criação de uma nova estrutura do poder local, ou seja, em matéria de criação de um novo patamar constitucionalmente consagrado, existem, neste Parlamento, opiniões diversas. E a diversidade de opiniões parece-me ser um factor, em si mesmo, normal e natural, se bem que se possa questionar as tropelias de alguns grupos parlamentares ou de alguns partidos que hoje defendem posições que, há bem pouco tempo atrás, publicamente não defendiam.
Mas pensamos nós que, sobretudo, aquilo que está em causa é saber em que medida é que, tendo partidos políticos com representação parlamentar, no pleno uso dos seus direitos constitucionais, apresentado projectos de lei e tendo essa discussão aqui sido feita, em que medida é que faz sentido que continuemos a desperdiçar tempo em torno de uma discussão que se quer eternizar, em torno de artificialismos que só querem fazer perder tempo, em torno de pretextos de quem quer fazer chantagem política, em torno de uso de subterfúgios de quem, no fundo, não quer assumir claramente, perante aqueles que os elegeram, que posição têm ou não sobre o processo de regionalização. Processo de regionalização que, em nosso entendimento, não é um fim - e já o dissemos hoje - em si mesmo, mas sim um meio de favorecer uma utilização mais racional dos recursos, um meio de favorecer um poder mais próximo dos cidadãos, um meio de favorecer, portanto, um poder mais participado, mais partilhado, mais fiscalizado.
É também, em nossa convicção, um meio de favorecer um desenvolvimento sustentado e é perante isto que