24 DE MAIO DE 1996 2401

enquanto oposição, nesta Assembleia a respeito destas matérias. Não vamos pedir, como VV. Ex.^as fizeram, perante uma ocorrência destas, a demissão do Ministro da Administração Interna porque distinguimos as situações. Sabemos o que é uma ocorrência condenável, isolada, de determinados agentes da GNR que tiveram um comportamento a todos os títulos condenável mas não foi, com certeza, com a conivência do Ministro da Administração Interna nem dos comandos da GNR que tal sucedeu. Não aceitamos que a instituição nem o Ministro sejam, pura e simplesmente, associados a este aspecto negativo; não faremos o mesmo que VV. Ex.^as fizeram no passado perante um acontecimento verificado numa esquadra da PSP, que não teve a crueldade deste.
Sabemos distinguir as situações, mas sempre adiantamos que nos preocupa o facto de começarem a ocorrer com alguma frequência por recearmos que as mesmas indiciem uma quebra da autoridade do Estado a que, eventualmente, não está alheia a postura que aqueles que hoje são Governo tiveram quando foram oposição. Estas coisas não são estanques pelo que as relações entre os comandos das forças de segurança e o Ministro, as crises que, cada vez mais, se avolumam nessa área, preocupam-nos como fonte eventual de desautorização dessas cúpulas, dessas forças de segurança e, portanto, como a semente de um clima propício à multiplicação destas situações. Esperamos que essas relações institucionais melhorem.
Não queremos, de um ponto de vista meramente político-partidário, que se verifique uma deterioração dessas relações para acusarmos o PS. Queremos, com sentido de Estado, que as relações entre o Ministro e estas instituições melhorem, se clarifiquem e que o ambiente de autoridade seja restabelecido, de forma a que situações como estas não se repitam e não tenhamos, mais uma vez, de associar-nos a um protesto destes.
Queremos que a autoridade do Estado seja restabelecida e que esta conduta menos feliz que, no passado, o Partido Socialista teve, porque ocorrida numa guerrilha de oposição nem sempre clarividente, seja de uma vez por todas esquecida e reassumida a responsabilidade do Estado pelo Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostava que pudesse ficar averbada na acta desta sessão que o n.º 80 do Diário, I Série, de 17 de Junho de 1994, regista rigorosamente, na página 2606, a posição que o Grupo Parlamentar do PS adoptou aquando do bárbaro assassinato de uma pessoa na esquadra de Matosinhos e em que de maneira alguma foi dito aquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva, com grave falta à verdade, acabou de insinuar. Dissemos rigorosamente o contrário e apresentámos um voto, pelo qual nos batemos e que veio a ser aprovado, demarcando-nos totalmente desde tipo de coisas e propondo, letra por letra, o que consta deste, o que, aliás, foi intencional.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, é pelo menos bárbaro introduzir hoje a inventada questão de uma putativa quebra de autoridade do Estado, o que é ridículo vindo de uma bancada que deixou o Estado quebrado e numa situação lamentável em matéria de segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a acta registaria sempre a sua intervenção, por mais passiva que fosse a Mesa. Portanto, esteja tranquilo a esse respeito.

O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, quero dizer-lhe que conhecia e conheço muito bem esse voto, mas V. Ex.ª certamente não quer «tapar o sol com uma peneira» ...
Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

O Orador: - ... nem quer garantir à Assembleia da República que foi essa a única posição tomada pelo Partido Socialista relativamente a situações deste jaez e deste teor que ocorreram no passado. V. Ex.ª sabe muito bem que, devido a situações similares, o seu partido pediu a demissão do então ministro Dias Loureiro.
V. Ex.ª refere-se agora a uma situação isolada mas oculta todas as outras situações similares e as respectivas posições tomadas pelo Partido Socialista. Não queira apagar a História, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assegurou, de facto, a forma da interpelação à Mesa mas não a substância.
Aliás, a este propósito, estranho por que razão os Srs. Deputados utilizam tão pouco a figura regimental do protesto e contra protesto que me parece que, muitas vezes, caracterizaria melhor o que pretendem quando recorrem à figura da interpelação à Mesa. O protesto existe para protestar e é isso mesmo que os Srs. Deputados habitualmente fazem quando pedem a palavra para uma interpelação. Portanto, peço-vos que, de futuro, sempre que queiram usar da palavra para um protesto, o caracterizem assim mesmo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular associou-se a este voto de protesto que é, em simultâneo, um voto de pesar por mais uma vida perdida, sacrificada em condições de desumanidade e de violência inenarráveis.
Permita-me, Sr. Presidente, que, deste voto de protesto e de pesar, faça também um voto de lamento veemente pelo comportamento, nesta matéria, quer do Partido Socialista quer do Partido Social-Democrata.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ao associarmos o Partido Popular a este voto de protesto, jamais esperaríamos que, quer o PS quer o PSD, fizessem esta cena de chicana política sobre um acontecimento tão trágico.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.