1578 I SÉRIE - NÚMERO 44

Em Comissão, há transparência, há o conhecimento por todos os Deputados e pela opinião pública do que se vai passando.
Se se quer um boa razão para terem saído da Comissão, é precisamente aqui que está o problema, ou seja, nesta vontade de dar o dito por não dito: é que em sede de Comissão isso não seria fácil. Se se fizerem as contas em relação a este acordo, se se medir a importância dos temas do acordo, é claro que há, por um lado, quem ceda em questões essenciais, que sempre recusou ao longo dos anos - e com argumentos sólidos, incluindo com a invocação (justa!) de princípios democráticos fundamentais e, por outro lado, há quem arrecade velhíssimos temas, que sempre reivindicou, para fortalecer a sua influência e para se posicionar melhor na conquista do poder político, em todos os órgãos de soberania electivos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Se ainda assim fosse preciso fazer um retrato impressivo do que neste plano é o acordo, não seria necessário inventar nada: bastaria relatar o que se passou ontem, quando o acordo foi concluído. Foi o Presidente do PSD quem .correu para as rádios a dar a «boa-nova» ao país e ao PSD. O entusiasmo foi tanto que lhe faltou o pudor e qualificou as alterações à Constituição como «grandes conquistas». Obviamente, Srs. Deputados, são grandes conquistas e vitórias para o PSD!...
Quando se percorrem os temas de última hora, não custa perceber a que se referia o Presidente do PSD. Ele falou do voto dos emigrantes nas presidenciais, falou na redução do número de Deputados, falou do enfraquecimento da figura do Ministro da República, falou dos temas fortes que o PSD elegeu para esta revisão e que acabam a figurar no acordo contra tudo o que foi dito pelo PS e contra tudo o que foi dito na CERC. Temas esses, aliás, que já nem o PSD pensava que poderia ganhar, como confessou no Fórum da TSF hoje, de manhã, o líder parlamentar do PSD, dizendo que há dois meses nunca lhe passaria pela cabeça que certas matérias pudessem entrar no acordo de revisão constitucional.
Um acordo como este, celebrado por duas equipas partidárias com marginalização da Assembleia da República, da CERC e da generalidade dos Deputados; um acordo cujo conteúdo é negar o que foi feito na CERC na primeira leitura; um acordo que viola as promessas de transparência feitas pelo PS; um acordo feito em nome dos dois maiores partidos e com marginalização das outras forças, designadamente do PCP - só tem para nós uma qualificação justa: ê um acordo indecoroso, vergonhoso, indignificante da Assembleia, da vida democrática, dos direitos dos partidos representados na Assembleia e do direito dos cidadãos à transparência da vida política.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Mais indecoroso ainda quando o conteúdo fundamental do acordo, as alterações à Constituição politicamente mais relevantes, designadamente as alterações ao sistema eleitoral e ao número de Deputados da Assembleia da República conduzem, inexoravelmente, a profundos entorses no sistema de representação proporcional, que ficaria gravemente ferido, propiciando que os dois partidos celebrantes do acordo potenciem a sua representação parlamentar, obtendo maior percentagem de Deputados, mesmo que com o mesmo número de votos, à custa da representação de outros partidos, designadamente do PCP.

É com profunda indignação que apontamos aqui o dedo a um acordo de que resultaria a diminuição administrativa da representação parlamentar do PCP, mesmo contra a vontade dos eleitores, e o aumento percentual da representação dos dois partidos do «bloco central», transformados, assim, numa espécie de «partidos únicos».
É com profunda indignação que apontamos aqui o dedo a um acordo que iria abrir espaço a uma eleição menos genuína do Presidente da República, fazendo o jogo da velha direita portuguesa.
Deixamos aqui um apelo à consciência democrática dos portugueses, mas também à vossa consciência, Srs. Deputados, em particular aos Deputados do Partido Socialista, mas não só: é ou não verdade que a vida democrática fica mais pobre com tais métodos de trabalho, de marginalização da Assembleia, da falta de transparência?
É ou não verdade que com as alterações mais significativas previstas no acordo, a democracia, com as características da representação proporcional e pluralismo que, lhe são próprias, fica gravemente ferida?
A única alternativa para reconduzir este processo de revisão constitucional à sua matriz correcta é abandonar definitivamente este ou qualquer outro acordo, é regressar à CERC para aí trabalhar com seriedade e transparência, não para chancelar os conteúdos do acordo, mesmo sem este existir - como já se ouviu um membro da delegação socialista afirmar publicamente -, mas para discutir tudo, com base no trabalho da primeira leitura e do guião que dela resulta e que o Presidente da Comissão, na última reunião que a Comissão fez, anunciou ter já praticamente pronto.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta forma, com negociações de bastidores, definitivamente não!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, nós sabemos o que é que o PCP diz sempre que há tentativas de revisão constitucional. Para o PCP só há uma versão da Constituição que interessa: era a versão da Constitucional que incorporava tudo, mas que tem sido revista até agora e que se anuncia que irá ser revista.
Portanto, em nada estranhamos intervenções como a que o Sr. Deputado João Amaral acabou de fazer. Mas não me parece que o senhor, que é um homem inteligente e bom jurista, consiga dar um tom de seriedade àquilo que disse, referindo que está com o seu partido parado na História. Não acreditamos que isso seja possível, principalmente para si, Sr. Deputado João Amaral!...
É por isso que não acredito que o Sr. Deputado diga com convicção aquilo que acabou de dizer da tribuna. V. Ex.ª sabe que, ao longo do tempo, houve várias coisas a alterar na Constituição e que essas coisas foram alteradas e tiveram importância para o povo português. Sabe, naturalmente, que houve questões importantes que foram modificadas, graças ao acordo que foi celebrado entre estes dois partidos, e sabe também que, por muito que isso lhe custe, Sr. Deputado João Amaral, o povo português tem dado a maioria dos 2/3 necessários para fazer as revisões constitucionais ao PS e ao PSD.
É por isso que não adianta remar contra a História...! Não adianta bramir contra o vento!... O que o povo português tem querido é seguir processos desta natureza, é