4 DE OUTUBRO DE 1997 4255

fomentar complementarmente, articulando-a, a cooperação judiciária entre os Estados membros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção, não que não seja de grande relevância esta ratificação que nos é pedida, mas porque ela é óbvia. É mais um passo que os países dão...

O Sr. Nuno Abecasis, (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero fazer apenas uma curta intervenção não porque não seja de grande relevância esta ratificação que nos é pedida mas porque ela é óbvia. É mais. um passo que os países dão no sentido de se armarem colectivamente contra a praga do crime, que também cresce. ......
E, neste caso, é fácil fazer o paralelo com aquilo com que lidamos todos os dias. De facto, se fosse possível eliminar os receptadores de furtos, essa era uma forma eficaz de combater os criminosos e os ladrões. Aqui é a mesma coisa, só que numa mega dimensão, pois a forma da recepção de furtos no caso deste crime organizado, que usa a droga, a prostituição e outras formas desastrosas de destruição da sociedade, passa exactamente por este branqueamento. Os receptadores aqui, se têm maiores responsabilidades, devem ser perseguidos com maior firmeza.
O meu partido, exactamente por causa disso e porque entende que, cada vez mais, á comunidade das Nações, se deve armar colectivamente contra está prática criminosa, dá, como muita satisfação, a sua aprovação à ratificação da Convenção que nos e presente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dê produtos do crime; que hoje apreciamos para eventual aprovação para ratificação, é um instrumento de cooperação multilateral entre Estados membros do Conselho da Europa que incide sobre um domínio que é de crucial importância no combate à criminalidade e que constitui um verdadeiro «calcanhar de Aquiles» do combate à criminalidade altamente organizada.
Chamo, em primeiro lugar, a atenção para o facto de esta Convenção ter sido assinada por Portugal em 1990 - completam-se sete anos no próximo mês - e de só agora se estar a concluir o seu processo de ratificação. E salientaria também que esta demora contrasta, de forma flagrante, com a pressa com que,- a pretexto precisamente do combate ao crime organizado, têm vindo a ser institucionalizados, particularmente no âmbito da União Europeia, já não do Conselho da Europa, mecanismos de âmbito supranacional que visam a criação de superpolícias europeias, de gigantescas bases de dados, de formas de limitação de direitos fundamentais dos cidadãos e de formas de vigilância sistemática sobre os cidadãos.
É que, se os propósitos que são anunciados, quando se fala de Schengen ou da Europol, fossem efectivamente levados a seno e em todas as suas consequências, poder-se-ia precisamente ter começado pela ratificação de mecanismos de cooperação, como este que estamos agora a apreciar, em vez de se avançar para outro tipo de formas que, de facto, mais do que o combate à criminalidade organizada, visam sobretudo institucionalizar a chamada Europa-fortaleza e mecanismos supranacionais de vigilância sobre a generalidade dos cidadãos.
Faz pouco sentido, de facto, Srs. Deputados, afirmar, em tom dramático, a necessidade de medidas drásticas e da supranacionalização do combate ao crime quando existem formas de cooperação - e sublinho formas de cooperação - que não têm vindo a ser utilizadas por esses mesmos Estados.
Esta questão do branqueamento e da apreensão de produtos da crime é importante, como refere no início da minha intervenção, e diz respeito precisamente à criminalidade mais organizada, mais lucrativa, de maior gravidade e mais intocada.
Todos vamos tendo conhecimento do julgamento, aqui ou ali, de redes de tráfico de droga, do desmantelamento de algumas dessas redes- e de outras formas de criminalidade organizada - e ainda bem que existe esse desmantelamento e se fazem esses julgamentos -, mas já é muitíssimo mais raro termos conhecimento de que os bens dos mais altos traficantes- ou das mais altas figuras dessas redes tenham visto-os seus bens serem: lesados ou, de alguma forma, postos em causa. Isso é muito- mais raro, até porque, não é possível ignorar que é precisamente através: de mecanismos como o branqueamento de capitais que as actividades criminosas se confundem com actividades lícitas e em- especial com o circuito financeiro normal, que não está nada interessado em averiguar da moral dos seus clientes. Portanto, este é um sector particularmente sensível, onde importa ainda reflectir muito sobre as formas de combater, com alguma eficácia, mas, naturalmente; respeitando direitos dos cidadãos, que não podem deixar de ser respeitados, os mecanismos de branqueamento de capitais.
É voz comum, a começar pelos mais altos responsáveis pelo combate à criminalidade, que as formas de combater este fenómeno de branqueamento de capitais estão muito longe de: ser encontradas?: que se impõem ainda, uma reflexão e uma acção sobre esta matéria, porque é precisamente- neste campo que persiste a maior margem de impunidade e é desta forma que os mais altos traficantes de droga, aqueles onde não se chega, continuam, de facto, a fazer a sua vida, a dirigir as suas actividades, ilícitas e a ostentar colossais fortunas, muitas vezes à vista de toda a gente e sem que, de alguma forma, sejam tocados através do aparelho judiciário, através da justiça.
Esta questão é tanto mais preocupante na medida em que vários mecanismos legais, várias directivas comunitárias têm vindo a ser subscritas pelos vários Estados; têm entrado em vigor - inclusivamente, foi transposta a directiva comunitária relativamente ao branqueamento de capitais para a legislação nacional, mas, no entanto, todos temos de1 reconhecer que os anos vão passando e se verifica que não existem progressos muito significativos neste domínio.