Sexta-feira, 30 de Abril de 1999 l Série - Número 79

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 669 a 671/VII, da proposta de resolução n.º 139/VII, do projecto de resolução n.º 133/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foram aprovados os n.ºs 54 a 62 do Diário.
Foi debatido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 672/VII - Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.0' 24/95, de 18 de Agosto. 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro) (PSD PS, CDS-PP e PCP), tendo intervindo os Sr s. Deputados Barbosa de Melo (PSD) e José Magalhães (PS).
O projecto de lei n.º 625/VII - Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (CDS-PP) foi também discutido na generalidade, tendo sido rejeitado. Intervieram, a diverso título. os Srs. Deputados Luís Queira (CDS-PP), Francisco Torres (PSD) - que, na qualidade de relator, fez a apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus -, Manuel dos Santos (PS) e João Amaral (PCP).
A Câmara apreciou igualmente, na generalidade, o projecto de lei n.º 644/VII - Altera o artigo 1906.º do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação Judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) (PS), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Maria do Rosário Carneiro (PS). Antonino Antunes (PSD). Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Nuno Baltazar Mendes (PS).
Procedeu-se também à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 661/VII - Garante aos Jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP) e da proposta de lei n.º 274/VII - Regula o direito de associações de menores. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ricardo Castanheiro (PS), Sérgio Vieira (PSD), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) e Paute Arsénio (PS).
Entretanto, foi aprovado o projecto de resolução n.º 131/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 15/99, de 15 de Janeiro, que aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições especificas do Ministério da Cultura [Apreciação parlamentar n.º 82/VII (CDS-PP)] e foi rejeitado o projecto de resolução n.º 132/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental [Apreciação parlamentar n.º 84/VII (PSD)].
Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.ºs 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação especifica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII - Desenvolve e concretiza o regi-