3 DE JULHO DE 1999 3773

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta do CDS-PP de alteração do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto), constante do projecto de lei n.º 461/VII Altera o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (CDS-PP).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, cone votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 379/VII - Lei das associações de deficientes (PCP) e 436/VII - Associações de pessoas portadoras de deficiência (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 255/VII - Altera a Lei n.º 7/92, de 12 de Maio Regula a objecção de consciência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos agora um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 185/VII - Aprova, as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social e dos projectos de lei n.ºs 528/VII - Cria as bases do sistema nacional de segurança social (CDS-PP), 565/VII - Lei de bases da segurança social (PCP) e 567/VII - Lei de bases da segurança social (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção, na sequência do requerimento de avocação, tem a ver com a questão da lei de bases da segurança social.
É nosso entendimento que esta legislatura, que está a terminar, foi pobre e, em grande medida, foi pobre porque durante quatro anos não foi feita qualquer das reformas que o Governo, há quatro anos, prometeu fazer.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Governo prometeu fazer a reforma fiscal, e não fez! Prometeu fazer a reforma da saúde, e não fez! E quanto à reforma da segurança social, a única que fingiu querer fazer, o Governo ainda tomou a iniciativa, há cerca de um ano, de apresentar esta lei de bases! Mas estamos a chegar ao fim desta legislatura e prova-se, de uma forma clara e inequívoca, que isso não passava de um fingimento, de um simulacro e que, no fundo, o Governo e o Partido Socialista querem fazer de conta que actuam, não assumindo responsabilidades e acabando por não fazer coisa alguma.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é má fé do PSD!

O Orador: - Esta atitude não é aceitável. E, Sr. Presidente, considero mesmo que, aos olhos do País inteiro, esta é a maior vergonha da legislatura: a vergonha do comportamento hipócrita do Governo e do Partido Socialista sobre esta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Basta recordar os factos: em Setembro do ano passado, este Plenário discutiu os vários projectos de lei sobre a lei de bases da segurança social, estando todos na respectiva comissão parlamentar desde então. Esta Comissão, que é presidida por um Deputado socialista, demorou seis meses a iniciar o processo de audições sobre esta matéria! Seis meses! Ou seja, não houve vontade política de avançar! Demorou oito meses a terminar as audições e a seguir demorou dez meses a iniciar a discussão e a votação na especialidade. Dez meses, desde o momento em que o Plenário discutiu esta matéria até começar a discussão na especialidade. E, chegado o dia de hoje, a comissão, que esteve reunida até altas horas da madrugada, até ao momento aprovou apenas 10 artigos de uma lei que tem 70 ou 80 artigos e ainda por cima os 10 artigos aprovados não foram, nem de longe nem de perto, os mais importantes!
Mas há mais, para provar o quanto este é um caso de autêntica vergonha nesta legislatura: há dois meses, eu próprio escrevi ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com conhecimento ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, dizendo, entre outras coisas, que havia um conjunto de leis, à cabeça das quais colocava a da segurança social, que considerávamos absolutamente imprescindível aprovar durante esta legislatura e disponibilizando-me já na altura para, se necessário, se prolongar os trabalhos parlamentares apenas e só para aprovar esta reforma.
A seguir, fizemos uma proposta concreta de prolongamento dos trabalhos parlamentares. Foi-nos sempre dito que nunca seria necessário, porque a comissão ia reunir muitas vezes e rapidamente concluiria o seu trabalho e ontem, última reunião, chegou-se a esta situação: praticamente, nada se avançou, 10 artigos apenas!
E, antes de concluir, gostaria de dizer o seguinte: no plano partidário, esta situação prova que o Governo e o Partido Socialista fingem que querem fazer esta reforma, mas não querem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.