0966 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se foram ouvidas as regiões autónomas e, neste caso, as assembleias legislativas regionais sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado e a das Grandes Opções do Plano e se isto foi feito com respeito do prazo de 15 dias estabelecido pela Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto. Ou se, pelo contrário, a Assembleia foi célere, embora sem exigência constitucional nesse sentido, em ouvir Ponte de Lima e não foi rigorosa em cumprir a Constituição e a lei no sentido de ouvir as regiões autónomas sobre estes dois importantes diplomas a tempo e nos termos previstos na lei, no Estatuto Político-Administrativo e na Constituição. Gostaria ainda saber se a Câmara não quer atentar na circunstância de, no caso de estes trâmites não tiverem sido observados, estarmos aqui a correr o risco de aprovar dois diplomas, com a importância que têm o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, com inconstitucionalidades…

Protestos do PS.

… que, naturalmente, poderão ser suscitada, designadamente nas normas fiscais e nas medidas que o Sr. Ministro da Economia tão empenhadamente, agora, referia.
Será interessante ver suscitarem-se inconstitucionalidades por aí fora…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que condense a sua interpelação!

O Orador: - Sr. Presidente, esta é a informação que quero obter, trazer à Câmara a ponderação dos riscos que tal importa, na certeza de que, se persistirmos na votação, iremos apelar ao Sr. Presidente da República para não promulgar a lei e suscitar o problema da inconstitucionalidade.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, o que poderá estar em causa não será a lei na sua totalidade, mas algumas das suas disposições.
A este respeito a única coisa que posso dizer é que, quando admiti as propostas de lei, despachei imediatamente no sentido de serem ouvidas as regiões autónomas. No meu gabinete há documentação a comprovarem a expedição do conhecimento às regiões autónomas, mas não há a prova da recepção desse mesmo conhecimento.
Por isso mesmo, quando, mais tarde, o problema foi levantado, a lei foi novamente enviada às regiões autónomas para poderem pronunciar-se.
Posso informá-lo de que a Região Autónoma dos Açores já respondeu,…

Vozes do PS: - Ah!…

O Sr. Presidente: - … mas não sei se, neste momento, a Região Autónoma da Madeira já respondeu.
De qualquer modo, também compete às regiões autónomas a prova de que não receberam o ofício enviado pela Assembleia da República.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos abrir um debate sobre este problema.
Srs. Deputados, chegamos ao momento de procedermos à votação final global das propostas de lei n.os 47 e 48/VIII.
Vamos votar a proposta de lei n.º 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos passar à votação da proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É também para anunciar a entrega na Mesa de uma declaração de voto?

A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra também para o mesmo efeito?

O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara que entregarei na Mesa uma declaração de voto em nome dos Srs. Deputados Francisco de Assis, João Cravinho, Maria Santos e em meu próprio nome.

O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos aos fim dos nossos trabalhos, que foram uma «maratona».
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, tendo como período de antes da ordem do dia um debate de urgência sobre o Plano Hidrológico de Espanha, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, e como período da ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º 51/VIII e as petições n.os 53/VII (1ª) e 20/VIII (1ª).
Está encerrada a sessão.