Sábado, 2 de Dezembro de 2000 I Série - Número 26

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Manuel Alves de Oliveira
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) saudou o novo Presidente da Câmara de S. Pedro do Sul pela vitória alcançada na recente eleição autárquica que se realizou naquele concelho e congratulou-se pelo facto de o PSD voltar a ser o partido maioritário nas autarquias portuguesas. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) fez uma avaliação da 6.ª Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada em Haia, e respondeu à Sr.ª Deputada Isabel Tinoco de Faria (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) lembrou o 25 de Novembro de 1975, tendo-se associado a esta intervenção o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) fez um balanço da 6.ª Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada em Haia, e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o Plano Hidrológico de Espanha e as suas implicações para Portugal, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Sr. Ministro do Ambiente e do Planeamento do Território (José Sócrates), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Maria Santos (PS), Joaquim Matias (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), Helena Neves (BE), Manuel Queiró (CDS-PP) e José Eduardo Martins (PSD).

Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 51/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Odete Santos (PCP), António Montalvão Machado (PSD) e Helena Ribeiro (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro [apreciação parlamentar n.º 25/VIII (PSD)], em relação à qual o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) produziu uma declaração de voto.
Ainda em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,